norma nº 1923/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.923/2002
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - COMPARP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal - COMPARP, a teor do disposto no artigo 39. caput e $ 1º, da
Constituição Federal, como órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a
Administração.
Art.2º - Compete ao COMPARP:
$ 1º - orientar na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório, com observância:
I — da natureza, do grau de responsabilidade e da complexidade dos cargos de
cada carreira:
II — dos requisitos para investidura:
HIT — das peculariedades dos cargos.
$ 2º - elaborar seu Regimento Interno.
$ 3º - opinar sobre:
1 — enquadramento de servidores:
II — projetos de lei e decretos sobre a matéria de pessoal, quando solicitado:
HI — estágio probatório e avaliação permanente de desempenho. quando
solicitados:
IV - transferência, aproveitamento, reversão e readaptação. quando solicitados:
V — averbação de tempo de serviço. quando houver controvérsia sobre a
matéria:
VI — aposentadorias e pensões, fixação e revisão de proventos e pensões.
quando solicitados:
VII — recursos na forma estabelecida na Lei Municipal nº 1.883/2001, quando
solicitados:
VIII — acumulação remunerada de cargos, empregos e funções:
IX — aplicação das penas disciplinares de destituição de função. demissão.
cassação de aposentadorias e cassação de disponibilidade:
X — processo administrativo disciplinar e sua revisão: o] l
XI — adicionais por tempo de serviço: - Je
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
XII — exoneração para redução de servidores não estáveis e de servidores
estáveis com vista à adequação aos limites da Lei Complementar que regula os gastos com
pessoal
$ 4º - O COMPARP opinará. ainda, quando solicitado pelo Prefeito ou pelo
Presidente da Câmara Municipal. sobre quaisquer assuntos relativos à administração de pessoal
$ 5º - Os titulares de autarquias e fundações municipais também poderão
solicitar. através do Prefeito Municipal, parecer do COMPARP sobre questões relativas à
administração de pessoal surgidas nos órgãos sob sua direção.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração
de Pessoal será composto por 03 (três) membros, instituído pelo Prefeito Municipal. com
mandato de 02 (dois) anos. permitida uma recondução. sendo que o exercício será sem prejuizo
de suas atribuições, escolhidos de acordo com o seguinte critério:
I — 02 (dois) servidores municipais estáveis ou inativos de reconhecida
capacidade funcional dentre os integrantes do Poder Executivo. indicados pelo Prefeito
Municipal.
IH - 01 (um) servidor municipal estável ou inativo de reconhecida capacidade
funcional dentre os integrantes do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal.
$ 1º - Os suplentes dos representantes de cada Poder serão em número igual ao
dos titulares.
$ 2º - A Presidência do COMPARP será exercida por um de seus membros, com
mandato de um ano, permitida a recondução.
$ 3º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas. sendo
consideradas de relevante serviço público.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOI À
2002.
MAIO DE
JUAREZ STEÍN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE |
GUIDO PAÚLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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