norma nº 1924/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRÃO” - PT
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.924/2002
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.883/2001 QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.883/2001, de 13 de dezembro de 2001, que Dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Dois
Irmãos, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 117...
TalV-..
“Art. 205 - REVOGADO”
“Art. 207 -....
I- REVOGADO
H-..
mM -.”
“Art. 221 - REVOGADO”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Dj
DE 2002.
S, R$/22 DE MAIO
JUAREZ SYTRIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGIS “SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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