norma nº 1925/2002

CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.925/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME
EMERGENCIAL E POR - TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DA
ÁREA DE ESTUDOS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e por tempo determinado, 01 (um) Professor da área de Estudos
Sociais, para atender a Rede de Escolas Municipais, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este, de
conformidade com a cláusula segunda, letra “b”, do termo acima mencionado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2049 SEMEC — FUNDEF GASTOS C/ REC DO FUNDEF
3.1.90.11.02.00 Vencimentos e Vant. Fixas dos Prof. Em Efet.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOI:
DE 2002.
phblicação.
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