| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2002 |
| Date | 2002-06-03 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 9º, DA LEI Nº 1.861/2001, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO À SOCIEDADE CULTURAL E BENEFICENTE UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.926/2002 “ALTERA O ARTIGO 9º, DA LEI Nº 1.861/2001, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO À SOCIEDADE CULTURAL E BENEFICENTE UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º- O artigo 9º, da Lei nº 1.861, de 27 de setembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º -... a)... b).. O)... d)... e) para Entidades Culturais e Desportivas e de Segurança Pública, até o limite máximo de R$ 82.610,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e dez reais) Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), à Sociedade Cultural e Beneficente União, mediante Convênio a ser celebrado, na seguinte classificação orçamentária: 0805.27.812.0103.2059 MANT. DAS ATIVIDADES DO DEPTO. DE DESPORTO 3.3.90.43.00.00 Subvenções Sociais. Art.3º- Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução na seguinte classificação orçamentária: 0301.04.122.0004.2012 CONTROLE PATRIMONIAL 3.3.90.39.99.99 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... R$ 3.000,00 0701.15.452.0064.1006 IMP. DEP. RESÍDUOS SOLID. P/ PEQ.MÉDIAS EMPR. 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações. » R$ 3.000,00 0702.15.452.0066.2039 AMPL. CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações... R$ 6.000,00 Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário ; A Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS | Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiúpro.via-rs.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS Ã DE 2002. JUAREZ STEÍN PREFEITO/MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GUIDÔ PÁULO MULLER . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 — Centro — Tel'fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdilpro.via-rs.com.br