norma nº 1927/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS...
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.927/2002
“ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.915
QUE “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E A REPASSAR O VALOR QUE
ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 1.915/2002, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do exercício de 2002, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
0908.08.243.0027.2089 MANUT. DO FUNDO MUNCI CRIANÇA E ADOL
3.3.5.0.43.00.00 Subvenções Sociais . -.. R$ 4.500,00”
Art.2º - O Artigo 4º, da Lei nº 1.915, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE de Dois Irmãos, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e Convênio a ser celebrado, na seguinte classificação orçamentária:
0908.08.243.0027.2089 MANUT. DO FUNDO MUNCI CRIANÇA E ADOL
3.3.5.0.43.00.00 Subvenções Sociais eee ceanas R$4.400,007
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS e É E
cação.
2002.
REGIS A E PUBLIQUE-SE
GUI AULO MULLER .
SE ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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