norma nº 1930/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.930/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE
EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS».
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Distribuidora Gaúcha de Energia S/A o qual igualmente fica autorizado por esta, até o
valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), a ser financiado pela
mesma, com vistas a implantação do Projeto de Eficientização da Iluminação Pública
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contfário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
JUNHO DE 2002.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ,
Uctizo
GUIDÓ PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Te
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