norma nº 522/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- L E I N9 522/83 -
“FIXA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ROMEO BENÍCIO WOLF- Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organi-
ca Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
“vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L Ê I
Art. 19 - Ficam fixadas as funções gratificadas,como -
segue:
CHEFE DE GABINETE ......cccccco.. Cr$130.000,00
COORDENADORES ......ccccsccceces Cr$ 8.000,00
SUB-PREFEITO .....c.cccccccesee o. Cr$ 50.000,00
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente Lei,corre
rão por conta das rubricas orçamentárias ja existentes na Lei de
Meios para 1983.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicação,retroagindo
seus efeitos a partir de 19 de fevereiro de 1983.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃO de abril de 1983.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Ee sut, ( ii
MARLENE ZIMMERMANN NIENONW
OFICIAL ADMINISTRATIVO
pedi
Mo
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