norma nº 1931/2002

CÂMARA MUNICIP“L
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCIO
em: dy / do AD,
Hora: J2gio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass ; Tuas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1,931/2002
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37, da Constituição Federal, será feita nos termos da Lei nº 1.919, de 09 de maio
de 2002, com vigência desde o dia 1º de junho de 2002, pela aplicação do índice de 08%
(oito por cento), aos servidores do Poder Executivo, exceto, aos Secretários Municipais,
extensiva aos aposentados e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2002
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
JUNHO DE 2002.
REGISTRE-SE ”
E
PUBLIQUE-SE
cuing Pl MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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