norma nº 1932/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.932/2002
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2002, no seguinte programa:
0905.10.301.0107.2072 PACS — MAN. DOS SERV. DE SAÚDE
3.1.90.13.02.01 INSS - Servidores...
idem R$ 5.700,00
3.1.90.09.01.01 Salário Família dos Servidores...
- R$ 1.100,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2072 PACS — MAN. DOS SERV. DE SAÚDE
3.3.90.39.12.00 Serviços de Saúde... receoso R$ 5.700,00
0904.10.301.0107.2066 MANU. DOS SERV. ASSIST. SAÚDE
3.1.90.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores... R$ 1.100,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da s
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUNHO DE 2002.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
ne
curou
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DO
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