norma nº 1933/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.933/2002
“ALTERA O $ 2º, DO ART. 27, BEM COMO ART.
29 DA LEI Nº 1.816/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Artlº - 0 $2º daLeinº 1 816/2001, de 07 de março de 2001, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 27 -...
Eee rca
He ss
HW -...
SI.
$ 2º- A multa poderá ser reduzida em até 50% (cingiienta por cento) do
seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas
necessárias a fim de evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se
a redução com o consegiente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu
cronograma não forem cumpridos.”
Art. 2º - O Art. 29 da Leinº 1 816, de 07 de março de 2001, passa a
viger com a seguinte redação
“Art. 29 — Os estabelecimentos comerciais, industriais, oficinas e outros
Já instalados terão prazo de 90 (noventa) dias para adequar-se ao exposto nesta Lei, a
partir da promulgação da presente lei, sob pena de multa.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o $ 2º
do Art. 27, bem como o Art. 29 da Lei nº 1.816, de 07 de março de 2001.
Rua Berlim, 240 - Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publidação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I Ã
JUNHO DE 2002.
JUAREZ STE(ÍN,
PREFEITO MUNI PAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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