norma nº 1934/2002

CÂMARA MUNICIP *L
DOIS IRMÃOS - RS:
PROTOCOLO
EM: do 1 QE / 3002
HORA : 45 Tod
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ; E IX
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.934/2002
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.883/2001 QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.883/2001, de 13 de dezembro de 2001, que Dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Dois
Irmãos, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 135 -...
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.” (NR)
“Art. 197 -...
$ 1º - O Plano de Seguridade Social será prestado mediante sistema
contributivo, na forma prevista em legislação específica ”
“Art. 199 -
La
d) licença à gestante e à adotante.” (NR)
“Art. 207 -
WI - REVOGADO”
“Art. 220 — À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança será concedida licença maternidade, nos seguintes períodos:” (NR)
“Art. 221 — A licença maternidade será concedida mediante apresentação f
de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã” (NR) VA . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
“Art. 230 -..
$ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão
cessará imediatamente, desobrigados os dependentes de reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé. ”(NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I AOS, RS, 25 DE
JUNHO DE 2002. CA
JUAREZ STHIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO, AJÚLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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