norma nº 1935/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ; À
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.935/2002
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL -
SEBRAE/RS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul -
SEBRAE/RS, até o valor de R$ 19.507,06 (dezenove mil, quinhentos e sete reais e seis
centavos) referente ao Programa de Estruturação e Qualificação do Turismo no Meio
Rural, a realizar-se dos meses de junho a dezembro de 2002.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
classificação orçamentária:
1003.23.695.0094.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO DE TURISMO
3.3.90.39.99.00 Demais Serv. De Terc-Pessoa Jurídica
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubficação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS “IRMÃOS, R$, 25 DE
JUNHO DE 2002. É
JUA STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
"
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO PAÉLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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