norma nº 1936/2002

HO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.936/2002
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DE GESTÃO DOS SISTEMAS E
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
DE ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
I- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Os serviços de Saneamento Básico de Água e de Esgotos
Sanitários no Município de Dois Irmãos, RS, serão prestados diretamente pelo Poder
Público Municipal, ou mediante delegação, por pessoas jurídicas, de direito público ou
privado, ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para sua exploração,
por sua conta e risco, através de concessão, na forma estabelecida por esta lei.
Art. 2º - Compreendem os serviços de gestão dos Sistemas e Serviços
de Saneamento Básico de Água e/ou Esgotos Sanitários prestados ao público, as
seguintes atividades:
I - operação e manutenção de sistema de adução de água, bruta ou
tratada;
II - operação e manutenção de Estação de Tratamento de Água;
II -, operação e manutenção de sistema de distribuição de água
tratada;
IV - operação e manutenção do sistema de esgotos sanitários; A
V - operação e manutenção de Estação de tratamento de esgoto Ú
sanitário; du
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VI - leitura de hidrômetros, faturamento e entrega de contas de água e
esgoto, cobrança e arrecadação;
VII - atendimento ao público usuário dos sistemas de abastecimento
de água e/ou coleta de esgoto;
VIII - controle de qualidade da água;
IX - cadastro de consumidores;
X — outras atividades afins.
Parágrafo único. A concessão dos serviços implicará, ao
concessionário, o dever de realizar a construção, total ou parcial, reforma, conservação,
ampliação ou melhoramento de quaisquer obras, que sejam necessárias para a prestação
dos serviços, bem assim na elaboração de estudos e projetos correspondentes.
II- DA CONCESSÃO
Art. 3º - A concessão de serviços de gestão dos sistemas e dos
serviços de saneamento básico de água e/ou esgoto sanitário será sempre precedida de
ato administrativo que justifique a conveniência da outorga e observará a Lei Federal de
Licitações.
$ 1º - O ato administrativo de que trata o “caput” será publicado na
imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a descrição de seu objeto, o
prazo da concessão e a justificativa da necessidade de exclusividade por razões de
ordem técnica ou econômica, se for o caso.
$ 2º - A concessão se efetivará através de contrato, que deverá
obedecer os termos desta Lei, da Lei 8.666/93 e suas alterações, o disposto no edital de
licitação, ou no procedimento de sua dispensa e demais normas pertinentes.
HI - DA LICITAÇÃO
Art. 4º - O edital de Licitação obedecerá aos critérios e normas gerais
de Licitação e Contratos, nele devendo constar:
a) dia, hora e local de abertura das propostas;
b) o objeto, discriminando todos os serviços constantes desta Lei;
c) exigência de que o interessado apresente os valores das tarifas
pretendidas e a respectiva justificativa do cálculo;
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d) os direitos e obrigações das partes a serem estabelecidas no
contrato;
e) minuta do contrato e o prazo para sua assinatura;
f) penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento do
contrato;
£) os prazos da concessão;
h) os casos de extinção da concessão;
i) a descrição das condições necessárias à prestação adequada do
serviço;
3) local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, o Edital e
seus anexos,
k) a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, conforme o
estabelecido no art. 27 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
1) os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
m) os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados
no julgamento técnico e econômico-financeiro das propostas;
n) outros elementos que forem julgados convenientes pela
Administração Municipal.
Art. Sº - No julgamento da licitação será considerado um dos
seguintes critérios:
I- o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela
outorga da concessão;
HI - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II
evil,
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor
valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior
oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de
propostas técnicas.
DN
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$ 1º- A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida
quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas
precisas para avaliação econômico-financeira.
$ 2º- Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VIL o
edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas
técnicas.
$ 3º - O poder concedente recusará propostas manifestamente
inexegúíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
$ 4º - Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta
apresentada por empresa brasileira.
$ 5 - Após adotado o critério previsto no artigo anterior, persistindo o
empate, será realizado sorteio público.
Art. 6º - Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua
viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente
autorizados em lei para todos os concorrentes.
Parágrafo único. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta
de entidade estatal alheia a esfera político-administrativa do Município que, para sua
viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da
referida entidade.
IV- DO CONTRATO
Art. 7º - O contrato deverá ser celebrado com o vencedor da licitação
no prazo de 05 (cinco) dias a partir do encerramento do procedimento licitatório.
$ 1º - O não comparecimento da empresa vencedora no prazo previsto,
implicará na renúncia ao direito de contratar, devendo o Município contratar com as
empresas remanescentes, seguindo a ordem de classificação, observadas as condições da
1º classificada. Mediante justificativa, o Município poderá, desde logo, realizar nova
licitação
$ 2º; No caso de dispensa de licitação, será celebrado com a pessoa
Jurídica indicada no cendinaão correspondente, após a publicação de sua ratificação
na imprensa oficial do Município.
Art. 8º - São cláusulas essenciais do contrato de concessão as
relativas: 4/4
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I- ao objeto, prazo da delegação e a categoria do serviço:
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço:
HI - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da
qualidade do serviço
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o
reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder delegante e da
delegatária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e
expansão do serviço e consegiente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos
equipamentos e instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários em relação aos serviços a
serem prestados;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos
métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos
competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a
delegatária e sua forma de aplicação;
IX - sujeição, por parte da delegatária, à fiscalização do Município e
às suas normas;
X - a multa diária a que ficará sujeita a delegatária, no caso de
suspensão ou paralisação do serviço sem motivo justificável e sem consenso do
Município;
XI - a responsabilidade civil que couber por transgressão de cláusula
contratual;
XII - aos casos de extinção da delegação;
XIII - às condições para prorrogação do contrato;
XIV - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das
indenizações devidas à delegatária, quando for o caso;
XV - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da demonstração de
contas de delegatária ao Município;
XvI"- a exigência da publicação de demonstrações financeiras
periódicas da delegatária;
XVII - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências
contratuais, V/A
XVIII - aos casos de subconcessão, quando for o caso. dá
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Art. 9º - Incumbe à delegatária a execução dos serviços delegados,
cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo Município exclua ou atenue essa
responsabilidade.
V- DOS ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Art. 10 - Compete ao Município
1 - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente sua
prestação;
H - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - intervir na prestação do serviço, nos casos e forma previstos nesta
Lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma
prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas na forma
desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço
e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar
queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das
providências tomadas;
VIII - estimular o aumento da qualidade e produtividade dos serviços;
IX - incentivar a competitividade, quando cabível;
X - estimular a formação de associações de usuários para defesa de
interesses relativos ao serviço.
Art. 11 - No exercício da fiscalização, o Município terá acesso aos
dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e
financeiros da delegatária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de
órgão técnico do Município ou por entidade com ele conveniada e, periodicamente,
conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do
poder delegante, da delegatária e dos usuários.
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Art. 12 - O Município, na fiscalização do serviço, exercerá o poder de
polícia, visando a:
a) assegurar serviço adequado, quanto à qualidade e à quantidade;
b) verificar a necessidade de renovação ou melhoria dos equipamentos
utilizados na prestação do serviço;
c) verificar a estabilidade financeira da empresa.
VI- DOS ENCARGOS DA DELEGATÁRIA
Art. 13 - Incumbe à delegatária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato;
HM - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão;
HI - prestar contas da gestão do serviço ao poder permitente e aos
usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas
contratuais;
V - permitir, aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em
qualquer época, aos bens destinados ao serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - zelar pela integralidade dos bens vinculados à prestação do
serviço, bem como segurá-los adequadamente.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas
pela delegatária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, no caso de empresa privada, e, no caso de pessoa jurídica de direito público,
as normas a que estiverem sujeitas, não se estabelecendo, em qualquer caso, nenhuma
relação entre os terceiros contratados pela delegatária e o Município.
Art. 14 - A tarifa do serviço público delegado será fixada pelo preço
da proposta vencedora da licitação ou constante do procedimento de dispensa da
licitação, preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
$ 1º - A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior
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$ 2º - Os contratos poderão prever mecanismos e condições para
revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
$ 3º - Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta,
quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para
menos, conforme o caso.
$ 4º - Havendo alteração nos elementos que compõem a prestação dos
serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público deverá
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração, observadas as disposições contratuais
$ 5º - A delegatária do serviço deverá comprovar ao Município, com
documentos hábeis, a influência da alteração na prestação dos serviços.
Art. 15 - Qualquer modificação no preço dos serviços vigorará depois
de aprovada e homologada pelo Município e anunciada com antecedência mínima de 10
(dez) dias.
Parágrafo único. A alteração do preço dos serviços será objeto de
Decreto do Executivo
VII- DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO
Art. 16 - Extingue-se a delegação por:
I - advento do termo contratual;
I - encampação;
HI - rescisão;
IV - anulação e
V - falência ou extinção da empresa delegatária.
Parágrafo único. Extinta a delegação, haverá a imediata assunção do
serviço pelo poder delegante, procedendo-se aos levantamentos e avaliações
necessários, se for o caso, com a reversão das benfeitorias realizadas.
Art. 17 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder
Público durante o prazo de delegação, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, fixada com base em
laudo administrativo ou judicial A
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Art. 18 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará de
acordo com os motivos, a critério do poder delegante, a declaração da sua rescisão ou a
aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e demais
normas legais ou contratuais aplicáveis.
$ 1º - A rescisão da delegação poderá ser declarada pelo poder
delegante quando:
I- serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente,
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade
do serviço;
IH - a delegatária descumprir disposições legais ou regulamentares
concernentes à delegação;
HI - a delegatária paralisar o serviço ou concorrer para tanto,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a delegatária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço:
V - a delegatária não cumprir as penalidades impostas por infrações,
nos devidos prazos;
VI - a delegatária efetuar cobrança em desacordo com a tabela e
recusar-se a devolver as importâncias recebidas irregularmente;
VII - a delegatária não atender a intimação do poder concedente no
sentido de regularizar a prestação do serviço:
VIII - a delegatária for condenada em sentença transitada em julgado
por sonegação, inclusive de contribuições sociais, e
IX - a delegatária transferir a delegação a terceiros sem autorização do
Município.
$ 2º - A declaração da rescisão unilateral da delegação deverá ser
precedida da verificação da inadimplência da delegatária em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa.
$ 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência
antes de comunicados, à delegatária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais
referidos no $ 1º deste artigo, assegurado prazo razoável para corrigir as falhas e
transgressões apontadas, observados os termos contratuais.
$ 4º - Comprovada a inadimplência, a rescisão será declarada por
decreto do poder delegante, independentemente de qualquer indenização. qu
N
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PE
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$ 5º - Declarada a rescisão, não resultará, para o poder delegante
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com empregados da delegatária.
Art. 19 - O contrato de delegação, também poderá ser rescindido por
iniciativa da delegatária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder
delegante, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, os
serviços prestados pela delegatária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a
decisão judicial transitada em julgado.
Art. 20 - A delegação será rescindida se os serviços não forem
iniciados no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do ato que a deferir.
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão, nos termos deste artigo, a
Administração Municipal, no interesse público, poderá convocar os classificados
remanescentes, na ordem de classificação na licitação para a celebração do respectivo
contrato, observadas as condições estabelecidas para o primeiro classificado.
Art. 21 - A reversão, no advento do termo contratual, far-se-á com a
indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço concedido.
VIII - DA INTERVENÇÃO
Art. 22 - O poder delegante poderá intervir nos serviços delegados,
com o fim de assegurar a adequação da prestação ao contrato, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder
delegante, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os
objetivos e limites da medida.
Art. 23 - Declarada a intervenção, o poder delegante deverá, no prazo
de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla
N
defesa qu A y
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$ 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser
imediatamente devolvido à delegatária, sem prejuízo do seu direito à indenização.
8 2º - O procedimento administrativo a que se refere o “caput” deste
artigo deverá ser concluído no prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.
Art. 24 - Cessada a intervenção, se não for extinta a delegação, a
administração do serviço será devolvida à delegatária, precedida de prestação de contas
pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
IX - PENALIDADES
Art. 25 - O atraso injustificado no cumprimento dos prazos fixados
nos cronogramas de execução de obras e serviços anexo ao contrato, sujeitará a
CONCESSIONÁRIA a multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso, sobre
o valor da obra.
$ 1º - Em caso de inexecução total ou parcial do objeto do Contrato, o
CONCEDENTE poderá, a seu critério, rescindir o Contrato mediante declaração de
caducidade, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95 ou aplicar as sanções contratuais
previstas nos parágrafos seguintes.
$ 2º - As sanções administrativas aplicáveis pelo CONCEDENTE à
CONCESSIONÁRIA consistirão em:
I - advertência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à
adequação do serviço prestado ou da obra executada aos parâmetros definidos neste
Contrato de Concessão;
HM - em caso de inobservância da advertência, multa de, no máximo,
2% (dois por cento) sobre o valor do faturamento da CONCESSIONÁRIA nos últimos
12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de infração, nos termos da lei.
$ 3º - As penalidades serão aplicadas mediante procedimento
administrativo, inclusive a multa moratória, guardando proporção com a gravidade da
infração, em que se assegure à CONCESSIONÁRIA amplo direito de defesa e ao
contraditório.
$ 4º « A instauração de processo administrativo previsto no parágrafo
anterior terá início com a lavratura do auto de infração pela fiscalização do
CONCEDENTE, ou da AGERGS, devendo ser precedida de comunicação da
inadimplência à CONCESSIONÁRIA na qual deverá constar descrição detalhada dos
descumprimentos contratuais e o respectivo prazo para corrigir a irregularidade.
as
/ Z
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$ 5º - Nos casos de descumprimento das penalidades impostas por
infração, ou descumprimento de notificação ou determinação do Poder CONCEDENTE
para regularizar a prestação de serviços, poderá ser decretada a caducidade da
concessão, na forma estabelecida na lei e neste Contrato, sem prejuízo da apuração das
responsabilidades da CONCESSIONÁRIA perante o PODER CONCEDENTE, a
AGERGS, os usuários e terceiros.
$ 6º - As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas
previstas neste Contrato reverterão aa PODER CONCEDENTE, devendo ser destinadas
a melhorias nos serviços objeto do Contrato.
X - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre
atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação, sua dispensa ou à própria
delegação, mediante requerimento fundamentado.
Art. 27 - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado, com atendimento de suas necessidades
de saúde e higiene;
HI - receber do poder delegante e da delegatária informações para a
defesa de interesses individuais ou coletivos;
HI - obter e utilizar o serviço, observadas as normas do poder
delegante;
IV - levar ao conhecimento do poder público e da delegatária, as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados
pela delegatária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens
públicos ou particulares através dos quais lhe são prestados os serviços;
VII - cooperar com a fiscalização do Município;
VIII * a continuidade, a atualidade, a igualdade e a modicidade das
taxas na prestação dos serviços.
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Art. 28 - A delegação pressupõe a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas
pertinentes e no respectivo contrato
$ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das taxas.
$ 2º - A atualidade compreende a modernidade do equipamento e da
sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
$ 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por
razões de ordem técnica ou de segurança dos equipamentos.
Art. 29 - Poderá ser admitida a subdelegação, nos termos previstos no
contrato, desde que expressamente autorizado pelo Município.
Art. 30 - A transferência de concessão ou do controle societário da
delegatária, sem prévia anuência do Município, implicará na rescisão da delegação.
Parágrafo único. Para fins de anuência de que trata o “caput”, o
pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira
e regularidade jurídica e fiscal à assunção do serviço;
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em
vigor,
HI - garantir a continuidade da prestação dos serviços.
Art. 31 - Os equipamentos necessários à prestação dos serviços, antes
de entrarem em funcionamento regular, serão revisados pelo Município quanto ao
aspecto de segurança e conservação.
$ 1º - A revisão de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo
ou em parte, por técnico indicado pelo Município, correndo a despesa correspondente
por conta do interessado na exploração do serviço.
$ 2º - Anualmente a administração pública realizará vistoria nos
equipamentos, expedindo laudo que será exibido à fiscalização sempre que necessário.
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XI- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 32 - As delegações outorgadas anteriormente a entrada em vigor
desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga.
Parágrafo único. Vencido o prazo da delegação, o poder delegante
procederá nova licitação, nos termos desta Lei
Art. 33 - O Poder Executivo Municipal poderá conveniar com a
AGERGS para a delegação de tarefas necessárias ao acompanhamento da concessão,
mediante convênio, previamente autorizado por lei.
Art. 34 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 35 - Aplicam-se às disposições aqui referida, concomitante e
subsidiariamente, os regramentos estaduais, especialmente a Lei 6.503, de 22-12-72 e o
Decreto 23.430, de 24-10-74, e demais especificações técnicas, bem como as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de suã publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I ÃOS,
JUNHO DE 2002. Cos
JUAREZ STEÍN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE .
GUIDO'PA4ÚLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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