norma nº 1937/2002

CÂMARA MUNICIPAL,
DOIS IRy;
PROTO: OLO
o a
EM: dO OS | am
HORA : 5 4/Chs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS; Qui o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.937/2002
“ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS
ELETIVOS, DE PREFEITO E VICE-PREFEITO,
AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A
REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.931/2002, DE 12 DE JUNHO
DE 2002.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, no uso de sua iniciativa
exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - a revisão geral anual prevista no Art. 37, X, Parte Final da
Constituição Federal no percentual de 8% (oito por cento), atribuída aos Servidores do
Poder Executivo pela Lei nº 1.931/2002, de 12 de junho de 2002, aplica-se ao Prefeito
Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Servidores da Câmara Municipal e aos Secretários
Municipais, com vigência desde 1º de junho de 2002
Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
Orçamento para o ano de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRM
JUNHO DE 2002. TT s
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MÚLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiGopro.via-rs.com.br