| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1948 |
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CÂMARA MUNICIPAL DOIS IRMÃOS - RS PROTOCOLO y Em: SO 7 QL 9003 HORA : o SA» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ; CON BaQuus PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.938/2002 “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2002, nos seguintes programas: 0803.12.361.0028.2052 MERENDA ESCOLAR 3.3.90.23.00.00 Juros e Deságios da Dívida Mobiliária.......... R$ 60,00 0905.10.301.0107.2070 EPIDEMEOLOGIA 3.3.90.23.00.00 Juros e Deságios da Dívida Mobiliária..........................R$ 85,00 0907.08.244.0029.2087 FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL 3.3.90.23.00.00 Juros e Deságios da Dívida Mobiliária...... 0501.04.122.0002.2021 MANT. DAS ATIVIDADES SEC. DA F A 3.3.90.23.00.00 Juros e Deságios da Dívida Mobiliária.............. - R$ 100,00 R$ 38,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 0803.12.361.0028.2052 MERENDA ESCOLAR 4.4.90.52.00.00 Equipamentos Material Permanente... R$ 60,00 0905.10.301.0107.2070 EPIDEMEOLOGIA 3.3.90.39.99.00 Demais Serviços Terceiros-Pessoa Juri.........................R$ 85,00 0907.08.244.0029.2087 FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL 3.3.90.32.00.00 Material Distribuição Gratuita... R$ 38,00 0501.04.122.0002.2021 MANT. DAS ATIVIDADES SEC. DA FAZENDA 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 100,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário / ) Cf X J Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiGpro.via-rs.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua public ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRM Os, Rs, JULHO DE 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 44 GUIDO/PAULO MULLER . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiGpro.via-rs.com.br