norma nº 1939/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO,
em: CO 7 OX QD
HORA: 0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 88Si
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.939/2002
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que me são conferidas pela lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
Do Patrimônio Cultural
Art. 1º - Constitui Patrimônio Cultural de Dois Irmãos, o conjunto de
bens móveis e imóveis existentes no Município, de propriedade de pessoas físicas ou
Jurídicas, de direito público ou privado, portadores de referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade doisirmonense, nos quais se
incluem:
I- As criações científicas, artísticas e tecnológicas;
I - As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
HI - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico
Art. 2º - É competência do Poder Executivo Municipal viabilizar o
estudo, a determinação, a organização, a conservação, a defesa e a divulgação de seu
patrimônio cultural, com objetivo de preservar e valorizar a identidade cultural do
Município
Parágrafo Único - Para dar cumprimento aos objetivos da presente
lei, o Poder Executivo Municipal criará a Equipe Técnica e o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, ambos com atribuições e áreas de competência específicas e
complementares. j
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CAPÍTULO H
Do Processo de Proteção
Art. 3º - Os bens enquadrados no Artigo 1º da presente Lei, após
aprovação do processo deverão ser tombados pelo Executivo Municipal, através da
Secretaria de Educação e Cultura, sendo inscritos no Livro do Tombo e submetidos a
regulamentos próprios com a finalidade de manter sua integridade e visibilidade.
Art. 4º - A iniciativa da indicação dos bens a serem tombados é
direito de qualquer pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, que poderá
fazê-lo através de exposição de motivos encaminhada ao Poder Executivo Municipal ou
diretamente ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Parágrafo único - A Equipe Técnica, terá o prazo de 30 (trinta) dias
para processar e encaminhar ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural todos os
pedidos de tombamento, demolições, reformas e outros que estejam relacionados a bens
imóveis ou sítios históricos pertencentes à zona de interesse cultural do Município.
Art. 5º - O tombamento se procederá de duas formas: provisório e
definitivo.
$ 1º - Será efetuado o tombamento provisório, após a aprovação do
processo pelo Conselho Municipal, quando do encaminhamento ao proprietário ou
detentor do bem, da competente Notificação;
$ 2º - Será efetuado o tombamento definitivo, quando, após
concluídos os procedimentos, estabelecidos na presente Lei, o ato for registrado no
Livro do Tombo e expedida a Portaria de Tombamento.
Art. 6º - O tombamento provisório será notificado através da
Secretaria de Educação e Cultura, por solicitação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, através dos seguintes procedimentos:
1 - Pessoal, quando o proprietário estiver domiciliado no Município;
Il - Carta Registrada, com Aviso de recebimento (AR), quando o
proprietário estiver domiciliado fora do Município;
HI - Edital, quando o proprietário estiver com domicilio incerto ou
desconhecido.
Art. ? - A Notificação do Tombamento provisório deverá conter os
seguintes itens:
I - nome e endereço do órgão emitente e do proprietário ou detentor
do bem;
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HI - fundamentação de fato e de direito que autorizam o tombamento e
justificam o interesse público na sua preservação;
HI - descrição do bem quanto à espécie, local e valor de significação;
IV - local, data e assinatura da autoridade responsável.
Art. 8º - O proprietário ou detentor do bem, ao receber a Notificação,
poderá opor-se ao tombamento, através de impugnação interposta por petição escrita
dirigida à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 1º - A impugnação deverá conter:
I- qualificação e titularidade do impugnante;
H - descrição e caracterização do bem;
HI - fundamentação de fato e de direito pelo qual se opõe ao
tombamento.
$ 2º - Recebida a impugnação, a Secretaria de Educação e Cultura
determinará:
I-a renovação do prazo de validade do mandado de Notificação;
Il - a remessa dos autos à Equipe Técnica para, no prazo de 15
(quinze) dias, emitir parecer fundamentado sobre a matéria argúida na impugnação;
podendo ratificar, retificar, ou acrescentar o que for necessário para a efetivação do
tombamento e a regularização do processo.
$ 3º - A impugnação será liminarmente rejeitada, pela Secretaria de
Educação e Cultura, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, quando:
I- Intempestiva;
II - Tiver seus fundamentos em desacordo com os fatos descritos no
inciso II do Artigo 7º;
HI - Houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de
interesse processual.
Art. 9º - Após a execução dos procedimentos estabelecidos no Artigo
10, o processo será enviado novamente ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
que emitirá parecer conclusivo e o encaminhará ao Prefeito Municipal para
homologação.
Parágrafo Único - Homologado o processo de tombamento
provisório, a Secretaria de Educação e Cultura procederá o tombamento definitivo,
inscrevendo o bem cultural em questão no Livro do Tombo e emitindo a Portaria de
Tombamento, após o que deverá:
I — Encaminhar cópia da Portaria de Tombamento ao proprietário ou
detentor do bem;
HI - Divulgar publicamente o fato;
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III - Promover, em caso de bem imóvel, a averbação do tombamento
no Registro de Imóveis, à margem da transcrição de domínio, para que se produzam os
efeitos legais.
CAPÍTULO HI
Efeitos do Tombamento
Art. 10 - Para fins legais, o Tombamento Provisório terá os mesmos
efeitos que o Tombamento Definitivo.
Art. 11 — No entorno do bem imóvel tombado, não será permitida a
execução de qualquer obra ou edificação que possa impedir ou reduzir sua visibilidade,
ou que, por suas características próprias prejudique sua ambiência, sob pena de multa de
100 BCMs.
Parágrafo Único - A Equipe Técnica elaborará, o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural aprovará e a Secretaria de Educação e Cultura,
através do Departamento de Cultura homologará, através de Portaria, o perímetro e os
critérios de intervenção no entorno dos bens imóveis tombados pelo Município.
Art. 12 - O projeto de toda e qualquer intervenção dentro do
perímetro de entorno de um bem tombado deverá obedecer às normas estabelecidas pela
Portaria referida no Parágrafo anterior e seu processo deverá ser submetido à parecer do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, ouvida a Equipe Técnica.
1º - Incluem-se neste caso as demolições de qualquer tipo.
q
8 2º - As obras que se encontrarem dentro do perímetro de entorno,
construídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado, serão demolidas, por
determinação da Prefeitura Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio
Cultural
Art. 13 - A preservação do Patrimônio Cultural Municipal ficará sob a
responsabilidade da Equipe Técnica e do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 14 - A manutenção e a conservação dos bens culturais tombados,
é responsabilidade dos seus proprietários.
8 1º - Os respectivos proprietários que, comprovadamente, não
dispuserem de recursos para proceder aos serviços de reparação, que o mesmo requer,
levará o caso ao conhecimento do Conselho do Patrimônio Cultural, que o encaminhará
no âmbito da Prefeitura Municipal, sempre condicionado à recursos orçamentários.
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8 2º - Para previsão de atendimento dos casos descritos no parágrafo
anterior, será criado, no âmbito Municipal, o Fundo do Patrimônio Cultural.
Art. 15 - Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente da
Equipe Técnica que deverá inspecioná-los periodicamente.
Parágrafo Único - Verificada a necessidade de realização de obras de
conservação ou restauração em qualquer bem cultural tombado, a Equipe Técnica
poderá tomar a iniciativa de projetar e viabilizar sua execução.
Art. 16 - Os bens imóveis tombados, quando conservados pelos seus
responsáveis, contarão com a isenção dos Impostos territorial, rural e predial urbano.
Art. 17 - O bem móvel tombado somente poderá sair do Município,
por curto espaço de tempo, com a finalidade de intercâmbio cultural e com a anuência
do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 18 — No caso de alienação onerosa de bens tombados, o
Município terá direito à preferência e terá o prazo de 30 dias para se manifestar
Art. 19 - No caso de perecimento de bem cultural tombado, seu
proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, sob pena de multa de 50% calculado sobre o valor do bem.
Parágrafo Único - Em caso de irreversibilidade do ocorrido, o fato
deverá ser registrado no Livro do Tombo.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Art. 20 - É criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que
será o órgão de assessoramento e colaboração com a Administração Municipal em todos
Os assuntos relacionados com o patrimônio cultural, cabendo-lhe opinar sobre a inclusão
de bens na lista do Livro Tombo do Município, fazer sugestões, dar pareceres em
pedidos para demolição e qualquer outro aspecto sobre bens imóveis e móveis que
tenham significação para a identidade cultural do Município.
Art. 21 - São atribuições do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural: .
I- Assessorar o Poder Executivo Municipal na defesa do patrimônio
histórico e cultural do Município, opinando em assunto de sua competência, quando
solicitado pelo Prefeito Municipal ou Secretário de Educação e Cultura (ou outro à qual
estiver a Cultura afeta), ou sugerindo ações ao executivo Municipal, quando solicitado
por pessoas ou entidades da comunidade; ZA
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Il - Estabelecer critérios para enquadramento dos valores culturais,
representados por peças, prédios e espaços urbanos ou rurais, a serem preservados,
tombados ou desapropriados;
II - Sugerir, para fins de legislação específica, a inclusão, na lista dos
bens tombados pelo município, de bens considerados históricos ou culturais;
IV - Dar parecer em pedidos de demolição e qualquer outro aspecto
sobre bens imóveis que tenham significação histórica e cultural para o município ou que
estejam incluídos no entorno de bens imóveis tombados;
V - Promover os estudos necessários à orientação do Executivo
Municipal nos assuntos referentes ao patrimônio cultural, buscando, quando necessário,
assistência técnica dos órgãos estadual e federal ligados ao assunto;
VI - Traçar orientação sobre matéria de sua competência,
encaminhando à consideração do Prefeito, quando for o caso, sugestões para projetos de
lei ou regulamentos que se fizerem necessários, principalmente no que diz respeito aos
conteúdos de planos Diretores Urbanos e suas propostas de zoneamento de usos e
índices urbanísticos;
VII - Sugerir a destinação, projetos de revitalização ou reciclagem de
prédios ou espaços urbanos a serem preservados;
VIII - Promover a conscientização e participação da comunidade na
preservação de seus bens culturais através de publicações, conferências, exposições
relativas ao patrimônio cultural do Município;
IX - Incentivar a constituição, no Município, de instituições culturais
voltadas para preservação da memória, como museus, arquivos e bibliotecas;
X - Defender, por todos os meios a seu alcance o patrimônio cultural
do Município.
Art. 22 - para efeitos administrativos, o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural estará diretamente vinculado à Secretaria Municipal da Cultura (ou
a outra que estiver a cultura afeta).
Art. 23 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será
composto por 08 (oito) membros designados pelo Prefeito Municipal, com renovação
bianual:
I- 04 (quatro) representantes da Prefeitura a saber:
a) Um Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Um Representante do Departamento Municipal de Cultura;
c) Um Representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e
Comércio;
d) Um Representante da Secretaria Municipal do Planejamento;
TI — 04 (quatro) representantes de entidades culturais da comunidade:
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a) 02 (dois) Representantes da Associação dos Amigos do
Patrimônio Histórico;
b) 01 (um) Representante da Rota Colonial Baumschneis;
c) 01 (um) Representante da Associação Cultural Cantares.
$ 1º - Será nomeado, no mesmo ato, um suplente para cada
conselheiro, dotado das mesmas qualificações e com mandato de igual período ao do
titular, sendo que os suplentes dos titulares representantes da Prefeitura serão,
necessariamente, os substitutos legais dos cargos que ocupam na Prefeitura e os demais
serão indicados pelas respectivas entidades.
$ 2º - Os conselheiros, serão renovados bianualmente, sendo permitida
a recondução por até três mandatos sucessivos.
Art. 24 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será instalado
15 (quinze) dias após a vigência desta Lei, devendo neste prazo serem designados e
empossados todos os membros que integrarão a primeira composição.
$ 1º - A sessão de instalação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural será convocada e dirigida pelo Prefeito Municipal (ou Secretário ao qual a
cultura estiver afeta), que convidará os seus membros a elegerem o presidente ao qual
dará posse
$ 2º - Os mandatos dos integrantes do Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural findarão sempre no mês de dezembro, decorridos dois anos de sua
posse.
Art. 25 - O Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da sessão de
instalação e disporá, essencialmente, sobre o funcionamento de suas sessões, as
atribuições do Presidente e do Secretário, a forma e a missão dos seus pareceres
Art. 26 - Os conselheiros não serão remunerados, sendo considerados
seus serviços de grande relevância para a comunidade.
CAPÍTULO V
* | Disposições Gerais e Transitórias
Art. 27 - Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - Realizar convênios e acordos com os órgãos de preservação
estadual e federal, para a plena consecução dos objetivos desta Lei;
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IH - Regulamentar a Lei de isenção do Imposto territorial predial
urbano, para os proprietários que, comprovadamente investirem na conservação e
restauração dos seus bens imóveis tombados;
HI - Elaborar e regulamentar a Lei que cria o Fundo do Patrimônio
Cultural do Município, para disponibilizar recursos a serem investidos nos projetos que,
comprovadamente, não dispuserem de recursos para a conservação e restauração de seus
bens culturais tombados;
IV - Regulamentar as multas previstas na presente Lei;
Art. 28 - A regulamentação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural ocorrerá até 30 dias após sua instalação.
Art. 29 - As Legislações Federal e Estadual relativas à proteção do
Patrimônio Cultural, serão aplicadas subsidiariamente pelo Município.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 31 — Esta Lei entrará em vigor na data da su: publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I AOS, RS, DE
JULHO DE 2002. -
JUAREZ STERN
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDÓ PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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