norma nº 523/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- L E I No 523/83 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR
UMA ÁREA DE TERRAS POR OUTRAS DE U-
TILIDADE PÚBLICA"
ROMEO BENICIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois
Trmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela
“zei Organica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereado -
“res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar com o Sr. Arno Schaeffler, residente na cidade de
Dois Irmãos, um terreno de propriedade do Município, localiza
do à Av. Sapiranga, s/n92, quadra D, lote 11, com superficie
600 metros quadrados, medindo 15 metros de largura, por 40
de profundidade, confrontando ao Norte com a Av. Sapiranga,ao
Sul com o lote n9 08, ao Leste com terras do Estado e ao 0es-
te com o lote n9 12, por uma area de 575 metros quadrados,com
um predio antigo, localizado totalmente na Rua Esteio, na qua
dra 104 do Plano Diretor da cidade.
Art. 29 - Fica ao encargo do Sr. Arno Schaef-
fler, remover o predio antigo, no prazo de 90 (noventa) dias
e deixar à favor do Município o material aínda prestável.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrario
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS VS” de junho de 1983
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