norma nº 1921/2002

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRIÃOS - R$
PROTOCOLO 49)
à 1.02 1 ode
ECRA :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass ; ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.921/2002
“ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº 1.901, DE
27 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE “AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) AGENTE
MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 1.901, de 27 de fevereiro de 2002,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 03 (três)
agentes municipais, por prazo determinado e para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do que dispõe os arts. 240 a 244, da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001 e nas condições previstas nesta Lei.”
Art. 2º - O Artigo 3º, da Lei nº 1.901, de 27 de fevereiro de 2002,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - A remuneração atendendo os termos do Convênio é fixada
em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais)”.
Parágrafo Unico — INALTERADO”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua fpublicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOI
DE 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
curnftiio MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO