norma nº 1942/2002

CÂMARA MURICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOSCLO
EM: od. / OH / 2002
HORA :
Ass ; ——
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.942/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE
DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL — INSS, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parcelamento de débitos, em 24 (vinte e quatro) vezes, para com o Instituto Nacional de
Seguridade Social — INSS, no valor de R$ 99.290,37 (noventa e nove mil, duzentos e
noventa reais e trinta e sete centavos), conforme Minuta de Termo de Parcelamento de
Divida Fiscal apensa.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo
autorizado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de
vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais o projeto decorrente desta Lei e
dotações orçamentárias suficientes para atender o contrato.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2002, no seguinte programa:
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado.............. R$ 25.000,00
Art. 5º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... «R$ 25.000,00 +
tu Ni
12Lei nº1 a - /
Ed
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS TRMÃO
JULHO DE 2002.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ill
cunbncio MÚLLER, º
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
2/2 Lei nº 1.942/2002
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ANEXO VI da ININSS/DC nº
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL - TPDF
ENTIDADE DO PODER PÚBLICO - Art. 38 $ 9º da Lei 8212/91
TPDF Nº.: DATA: í /
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS, criado por
autorização da Lei nº. 8.029, de 12/04/90, com sede no SAS - Quadra 2 - Bloco O - 8º andar,
em Brasília - DF, inscrito no CGC/MF sob o nº. 29.979.036/0001-40, por sua
Agência/Unidade avançada em , daqui por diante
denominado simplesmente INSS, representado neste ato por seu Chefe de
Serviço/Seção/Setor de Arrecadação Sr.(a)
a e a ENTIDADE
com
sede , inscrito no
CGC/MF sob o nº. , neste ato representado por seu
responsável legal o Sr.
daqui por diante denominado apenas DEVEDOR, RESOLVEM celebrar o presente
TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL, mediante as condições e
cláusulas seguintes:
Cláusula 1º - O DEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer
contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela
sua exatidão, ficando, entretanto, ressalvado ao INSS o direito de apurar, a qualquer tempo, a
existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que
relativas ao mesmo período;
Cláusula 2º - A dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável,
sendo ressalvado ao INSS o direito de sua cobrança, na hipótese de descumprimento das
obrigações assumidas pelo DEVEDOR;
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Cláusula 3º - Tendo o DEVEDOR requerido o pagamento parcelado da divida
especificada na cláusula Sº, com fundamento na LEI Nº 8.212/91, este lhe é deferido. pelo
INSS. em ( ) prestações
mensais ce sucessivas.
Cláusula 4º - No acordo de parcelamento formalizado mediante o presente
Termo encontra-se parcelada a dívida discriminada conforme o seguinte quadro:
TIPO PROCESSO PERÍODO Nº CADASTRO (DEBCAD)
O I
Do TI
E E
Cláusula 5º - A Dívida objeto deste Termo de Parcelamento foi consolidada
em / / perfazendo o montante total de RS
( )
sendo que o valor básico inicial da prestação do parcelamento concedido e aqui acertado fica
definido conforme o quadro abaixo: e
PRINCIPAL «R$,
JUROS..... «R$
JUROS SELI R$
TOTA R$
Cláusula 6º - Sobre o valor total de cada prestação serão acrescidos, por
ocasião do pagamento, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC a que se refere o art. 13 da Lei nº. 9.065/95, para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês do requerimento
do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, sendo que estes critérios poderão ser
alterados, de acordo com a legislação superveniente.
Cláusula 7º - O devedor declara-se ciente e de acordo que, para efeito de
parcelamento, os créditos do INSS nele incluídos foram atualizados monetariamente com
incidência dos demais acréscimos legais até a data da consolidação, observada a legislação de
regência de cada competência, da seguinte forma:
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1-COMPETÊNCIAS ATÉ 12/90:
I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Os valores originários foram atualizados monetariamente com base na
legislação vigente na data da competência a que se referem e convertidos em quantidade de
UFIR, mediante a sua divisão por 597,06 (valor nominal da UFIR em 02.01.92).
Il - JUROS
Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso
anterior, mediante aplicação dos seguintes percentuais:
a) 1% ao mês-calendário ou fração, contados do vencimento da
competência até 31/01/91;
b) TRD para o período de 02/91 a 12/91, ou seja, 335,52 %;
c) 1% ao mês-calendário ou fração, contados de 02/92 a 03/97, ou seja,
62%;
d) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC, a partir de 04/97, cumulativamente.
2- COMPETÊNCIAS DE 01/91 A 11/91:
I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
e
Os valores originários foram convertidos em UFIR, mediante a sua
divisão por 597,06.
II - JUROS:
Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o
inciso anterior, mediante a aplicação dos seguintes percentuais:
a) TRD calculada do vencimento da competência até 02.01.92;
b) 1% ao mês-calendário ou fração, contados de 02/92 a 03/97, ou seja,
62%;
c) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, a partir de 04/97, cumulativamente.
3- COMPETÊNCIAS DE 12/91 A 12/94:
I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Os valores originários foram convertidos em UFIR, mediante a sua
divisão pela UFIR do primeiro dia útil do mês subsequente ao da respectiva competência.
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H - JUROS:
Calculados sobre o valor em UFIR. encontrado de acordo com o inciso
antenor. mediante aplicação dos seguintes percentuais:
a) 1% ao mês-calendário ou fração. contados do vencimento da
competência até 03/97,
b) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, a partir de 04/97, cumulativamente.
4- COMPETÊNCIAS DE 01/95 A 03/97:
I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Não há.
I- JUROS:
Calculados sobre o valor originário, mediante aplicação dos seguintes
percentuais, cumulativos:
a) 1% no mês de vencimento da competência;
b) Taxa Média Mensal de Capitação do Tesouro Nacional Relativa a
Dívida Mobiliária Federal Intena/Taxa Referencial do
SistemaEspecial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos respectivos
períodos; ”
c) 1% no mês da consolidação da dívida.
5 - COMPETÊNCIAS A PARTIR DE 04/97:
I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Não há.
IH - JUROS:
Calculados sobre o valor originário, mediante aplicação dos seguintes
percentuais, cumulativos:
a) 1% no mês de vencimento da competência;
b) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC,
c) 1% no mês da consolidação da dívida.
Cláusula 8º - O Devedor autoriza a retenção do valor da parcela especificada
na cláusula 5º, acrescido da taxa SELIC acumulada mensalmente, na quota do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM e/ou na quota do Fundo de Participação dos Estados-FPE,
bem como a retenção em quota(s) posterior(es), de diferença, caso não tenha sido esta
parcela plenamente quitada.
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Cláusula 9º - O Devedor autoriza seja efetuada a- retenção no Fundo de
Participação dos Municipios — FPM e/ou Fundo de Participação dos Estados-FPE. e o repasse
ao INSS do valor das suas obrigações previdenciárias correntes correspondentes ao mês
anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, bem como nas outras
receitas municipais;estaduais/distritais depositadas em quaisquer instituições financeiras. na
hipótese em que os recursos do referido Fundo sejam insuficientes para a quitação destas
obrigações.
Cláusula 10 - O Devedor autoriza, quando houver a falta de pagamento de
débitos vencidos ou de prestações de acordos de parcelamento, seja efetuada a retenção no
Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou Fundo de Participação dos Estados-FPE. e
o repasse ao INSS do valor correspondente à mora por ocasião da primeira transferência do
respectivo Fundo que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda.
Cláusula 11 - Este instrumento, em decorrência da rescisão do acordo por
descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Divida Ativa,
no todo ou em parte;
E por estarem assim , acertados e de acordo, firmam o presente Termo de
Parcelamento de Dívida Fiscal em 02 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e
rubricadas, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
LOCALIDADE e DATA:
SIGNATÁRIOS:
Instituto Nacional-do Seguro Social - INSS
Chefe de Serviço/Seção/ Setor de Arrecadação
RESPONSAVEL LEGAL
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DO DEVEDOR:
1º) — NOME:
QUALIFICAÇÃO:
CPF: CI: FONE:
END. RESIDENCIAL:
TESTEMUNHAS:
1º) | NOME:
CPF: (6) FONE:
END. RESIDENCIAL:
ASSINATURA:
2) NOME:
CPF: cl: FONE:
END. RESIDENCIAL:
ASSINATURA:
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