norma nº 1943/2002

CÂMARA MUICIPAI
COLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.943/2002
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.811/2001, QUE INSTITUI O
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.811/2001, de 21 de fevereiro de 2001, que Institui o
Sistema de Controle Interno Município de Dois Irmãos, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6º - As orientações da Central de Sistema de Controle Interno serão
formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito
Municipal ou Presidente da Câmara, possuirão caráter normativo no âmbito do
respectivo Poder.“(NR)
“Art. 7º =...
VII — Câmara Municipal de Vereadores.” (AC)
“g 1º - Cada Orgão Setorial do Sistema de Controle Interno será
representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e estável,
podendo, a Câmara Municipal de Vereadores, enquanto não contar com servidor com
essa qualificação, designar detentor de cargo em comissão.” (NR)
“Art. 9º - Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao
Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara de Vereadores, ou, conforme o caso, ao
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária” (NR)
“Art. 11 - A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no
mínimo, 8 (oito) horas mensais, em horário diferenciado do expediente normal do
Município, com duração mínima de 01 (uma) hora cada reunião. (NR)
Parágrafo Unico - Quando necessária a realização da entrevista e/ou
1/2 Leinº 1.943/200)
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1 23 /2002
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
pedidos de esclarecimentos a servidores da administração municipal ou do legislativo,
estas poderão ser realizadas em horário normal de expediente.”(AC)
“Art. 12 - Na segunda quinzena do mês de janeiro de cada ano, a Central
do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades
propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
Parágrafo Único — A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á,
quando necessário, com os servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais de Controle
Interno, em horário normal de expediente do Município, mediante convocação de, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Tal reunião poderá ser realizada com
a totalidade dos setoriais ou com aqueles que a Central de Controle Interno julgar
necessários.” (NR)
Art. 2º - Ficam ratificados os atos praticados pela Central do Sistema de
Controle Interno, com base nas alterações desta Lei, até a presente data.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário / especialmente o Art.
16, da Lei nº 1.811/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JULHO DE 2002.
» 25 DE
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SE TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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