norma nº 1944/2002

CÂMERA MUFICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOLCIO
Hora : |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ua
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.944/2002
“ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1.872/2001, QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 11 (ONZE)
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA ATENDER
O CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, REFERENTE AO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Artigo 3º, da Lei nº 1.872/2001, de 16 de novembro de 2001,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º — A remuneração mensal é fixada em 260,00 (duzentos e
sessenta reais)”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2072 PACS — MAN. DOS SERV. SAÚDE
3.1.90.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.
Art. 3º - Ficam ratificados os atos praticados, com base nas alterações
desta Lei, até a presente data.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS. OS, RS, DE
JULHO DE 2002. |
JUAREZ STFÍN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTAR SEE PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER,
ÁRIO DA, ADMINISTRA! ÃO
SEC E
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 1. el/Pax: AO. 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www. doistemaçãs rs.gov.br - e-mail: prefdiQpro.via-rs.com.br
210! geo
EM: