norma nº 1946/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - R$
PROTO: C: 0
EM: 29 / 1 ADO
HORA : )
' 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.946/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM
DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação o imóvel que descreve, de propriedade da Fundação Assistencial de Dois
Irmãos:
“Lote nº 01, com área de 1.920,00m?, sem benfeitorias, situado no
Bairro Beira Rio, nesta cidade, de forma retangular, confrontando do Norte, em 80,00
metros, com terreno de José Remi Moraes, ao Sul, em 80,00 metros, com terreno de
José Remi Moraes, ao Leste, em 24,00 metros, com a Rua Travessão São Miguel, ao
Oeste, em 24,00 metros, com terreno de José Remi Moraes, distante 13,00 metros da
esquina da Rua Travessão São Miguel com a Estrada de Acesso, ao Norte. O imóvel
está matriculado sob o nº 13.388, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Dois Irmãos, RS.”
Art. 2º - O Imóvel descrito no Artigo 1º, destina-se à Creche Municipal.
Parágrafo Único — Em caso de desativação das atividades da Creche, o
imóvel deverá reverter ao Patrimônio da Fundação Assistencial de Dois Irmãos.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
JULHO DE 2002.
REGISTRE-SE, E PUBLIQUE-SE
AULO MULLER, .
ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiGpro.via-rs.com.br