norma nº 524/1983

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- L E I No 524/83 m
" CONCEDE PENSÃO ESPECIAL"
ROMEO BENICIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Ir-
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
mãos,
. Orgânica Municipal vigente,
é FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - É concedida à Sra. SILVIA MARGARIDA KLA-
UCK, viuva do Ex-Prefeito, LEO KLAUCK, uma pensão especial, sem-
pre equivalente a um salário mínimo regional, enquanto mantiver
o estado de viuvez.
Art. 29 - Para atender as despesas decorrentes des
ta LEI, servira de recursos a rubrica orçamentária 3.2.5.2 c/70,
do orçamento vigente.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário a
presente LEI entrara em vigor na data de sua publicação,com efei
to retroativo a partir de 01 de janeiro de 1983.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS “pd 07 de junho de 1983
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dom LENA a
MEO BENICIO-WOLF E,
PREFEITO MUNICIPAL y
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ANTÔNIO NELSON SCHNEIDER
OFICIAL ADMINISTRATIVO