norma nº 1971/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO .
EM: O / NR 1<Ee
HORA : — Qu
ASS ; Quid
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.971/2002
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que
me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO I
Art. 1º - Este Código regula e consolida as normas concernentes a vigilância sanitária
de competência do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º - Incumbe ao Município a efetivação de medidas necessárias à promoção,
proteção e recuperação da saúde pública e é dever do indivíduo acatar e cumprir as medidas
medico sanitárias impostas pela autoridade competente.
Art. 3º - Sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam atribuídas, compete a
Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente - SMS:
a) Concretizar medidas médico-sanitárias, objetivando a promoção, proteção e
recuperação da saúde;
b) Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública:
c) Exercer o poder da política sanitária no Município.
Art. 4º - Para cumprir as disposições da presente Lei, o Município poderá celebrar
convênios com órgãos federais ou estaduais ligados a saúde pública.
CAPÍTULO 1
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art 5º - A Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente - SMS
providenciará. planejará e coordenará, no Município, os meios de 777 higiênico da
Ájat Lei ne 1 97ra002 |
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alimentação, visando assegurar, através de ações de educação, assessoramento e correção, a
obtenção e o consumo de alimentos que satisfaçam aos requisitos sanitários e nutritivos.
$ 1º- A SMS integrar-se-á com os demais órgãos públicos. municipais. estaduais.
federais, autarquias, paraestatais e privadas que exerçam, direta ou indiretamente, atribuições
relacionadas com o problema da alimentação, encarado em suas múltiplas relações com a
agricultura, a pecuária, a indústria, o comércio, a armazenagem e outras atividades correlatas.
$ 2- A SMS estimulará e prestará assistência técnica às instituições privadas,
especialmente às associações de classe, interessadas na execução do autocontrole da higiene da
alimentação.
Art 6º - A SMS promoverá investigações e inquéritos epidemiológicos, visando ao
conhecimento da magnitude do problema e às características epidemiológicas das doenças
transmitidas pelos alimentos, objetivando, através de estudos e pesquisas, a adequação das
medidas de controle.
Art 7º - A SMS fará observar os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes para
orientação dos problemas referentes à alimentação e à adequada execução das medidas ligadas
ao controle higiênico dos alimentos.
SEÇÃO
DA QUALIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS
Art 8º -Só poderão ser dados à venda ou expostos ao consumo, alimentos próprios para
tal finalidade, sendo assim considerados os que:
1 - estejam em perfeito estado de conservação;
HI - por sua natureza, composição e circunstância de produção, fabricação, manipulação,
beneficiamento, fracionamento, depósito, distribuição, venda e quaisquer atividades
relacionadas com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham seu valor nutritivo
prejudicado e não apresentem aspecto repugnante;
HH - sejam provenientes de ou se encontrem em estabelecimentos licenciados pelo órgão
competente:
IV - Obedeçam às disposições da legislação federal e estadual vigentes relativas ao
registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.
Art 9º - São considerados impróprios para o consumo, os alimentos que:
I - contiverem substâncias venenosas ou tóxicas em quantidade que possam torná-los
prejudiciais à saúde do consumidor;
IH - transportem ou contenham substâncias venenosas ou tóxicas, adicionais ou
incidentais, para as quais não tenham sido estabelecidos limites de tolerância ou que as
contenham acima do limite estabelecido;
HI - contiverem parasitos patogênicos em qualquer estágio de evolução ou seus
produtos causadores de infecções, infestações ou intoxicações:
IV - contiverem parasitos que indiquem a deterioração ou defeito da manipulação,
acondicionamento ou conservação:
V - sejam compostos, no todo ou em parte, de substâncias em a
2/41 Lei nº 1.971/2002
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VI - estejam alterados por ação de causas naturais, tais como umidade, ar, luz, enzimas,
microorganismos e parasitos, tenham sofrido avarias, deterioração ou prejuízo em sua
composição intrínseca, pureza ou caracteres organolépticos;
VII - por modificações evidentes em suas propriedades organolépticas normais ou
presença de elementos estranhos ou impurezas, demonstrem pouco asseio em quaisquer das
circunstâncias em que tenham sido operados, da origem ao consumidor;
VIII - tenham sido operados, da origem ao consumidor. sob alguma circunstância que
os tenha tornado potencialmente perigosos à saúde;
IX - sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo ou em parte com produto
proveniente de animal que não tenha morrido por abate ou de animal enfermo, excetuados os
casos permitidos pela inspeção veterinária oficial;
X - tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte, por substância prejudicial
à saúde;
XI - sendo destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção,
estejam expostos à venda sem a devida proteção:
XII — estejam estocados ou expostos ao consumo em temperatura imprópria a sua
conservação.
Art 10 - São considerados adulterados os alimentos privados, total ou parcialmente,
dos princípios alimentícios característicos do produto, modificados por substituição ou adição
de outras substâncias que lhes alterem a qualidade, o valor nutritivo ou a coloração e que
possam dissimular alterações, defeitos de elaboração ou a presença de matéria-prima de
deficiente qualidade.
Art. 11 - São considerados falsificados os alimentos que tenham a aparência e
caracteres gerais de um produto legítimo ou genuíno, protegido por marca registrada, e assim se
denominem sem que procedam de seus verdadeiros fabricantes.
Art. 12 - Não poderão ser comercializados os alimentos que:
1 - provierem de estabelecimento não licenciado pelo órgão competente, quando for o
caso;
II - não possuírem registro no órgão competente, quando a ele sujeitos;
HI - não estiverem rotulados, quando obrigados à exigência, ou, quando desobrigados,
não puder ser comprovada a sua procedência;
IV - estiverem rotulados em desacordo com a legislação vigente:
V - não corresponderem à denominação, definição, composição, qualidade, peso,
requisitos relativos à rotulagem e apresentação do produto especificados no respectivo padrão
de identidade e qualidade, quando se tratar de alimento padronizado, ou àqueles que tenham
sido declarados no momento do respectivo registro, quando se tratar de alimento de fantasia ou
não padronizado, ou, ainda, às especificações federais pertinentes ou na sua falta às dos
regulamentos estaduais concernentes ou às normas e padrões internacionalmente aceitos.
quando ainda não padronizados.
VI - não apresentarem informações relativas a data de fabricação, prazo de validade,
lote, se for o caso ou ainda os alimentos cujo prazo de validade tenha vencido;
VII -* Alimentos com prazo de validade vencido (9 N
3/41 Lei nº 1.971/2002
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SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO AOS ALIMENTOS
Art. 13 - Em todas as fases de seu processamento, das fontes de produção até o
consumidor, o alimento deve estar livre e protegido de contaminação fisica, química e biológica,
proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente.
$ 1º - os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes
aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária e se apresentarem em perfeitas condições de
consumo ou uso;
$ 2º - os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados
sob condições de temperatura, umidade, ventilação c luminosidade que os protejam de
deteriorações.
Art. 14 - Os alimentos serão sempre e obrigatoriamente mantidos afastados de
sancantes, desinfetantes, solventes, combustíveis líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e
congêneres.
Art. 15 - Em todas as fases de seu processamento, os alimentos, substâncias ou outros,
não devem entrar em contato com equipamentos, utensílios, recipientes e embalagens
susceptíveis de contaminá-los em nível prejudicial à saúde do consumidor.
$ 1º - os alimentos enlatados, uma vez aberto o invólucro, devem ser transferidos para
outro recipiente adequado.
$ 2º - é proibido sobrepor bandejas, pratos e outros recipientes desprovidos de cobertura
e contendo alimentos.
$ 3º - os utensílios, recipientes e equipamentos que tenham entrado em contato com
alimentos crus, não devem entrar em contato com alimentos cozidos, a menos que entre uma
utilização e outra, sejam devidamente lavados e desinfetados.
Art. 16 - Na industrialização e comercialização de alimentos e na preparação de
refeições, deve ser restringido, tanto quanto possível, o contato manual direto, fazendo-se uso
apropriado de processos mecânicos, circuitos fechados, utensílios e outros dispositivos.
Art.17 - A dessecação ou a desidratação de alimentos deve ser realizada em estufas,
câmaras e outras aparelhagens, segundo métodos € técnicas previamente aprovadas pelo órgão
competente.
Parágrafo único: permite-se a dessecação de certos alimentos ao ar livre, enquanto não
houver outra técnica industrial adequada e economicamente viável, desde que autorizado pela
SMS.
Art. 18 - No armazenamento, transporte, exposição e venda, os gêneros alimentícios
devem ser obrigatoriamente protegidos por invólucros próprios e adequados
5 1º - no acondicionamento de alimentos não é permitido o contato direto com jornais,
papéis coloridos, papéis ou filmes plásticos usados e com a face impressa de papéis ou filmes
impressos, não importando se destine ou não o alimento a ser cozido, lavado ou desinfetado
antes de sua ingestão. am
TAA
4/41 Lei nº 1971/2002
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$ 2º - os gêneros alimentícios que, por força de sua consistência ou tipo de
comercialização, não puderem ser completamente protegidos por invólucros, devem ser
obrigatoriamente abrigados em dispositivos adequados a evitar contaminação, e serão
manuscados ou servidos mediante o emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam
para evitar o contato direto das mãos.
$3º -a sacaria, utilizada no acondicionamento de alimentos, deve ser, preferentemente,
de primeiro uso, sendo proibido o emprego de embalagens que já tenham sido usadas para
produtos não comestíveis ou aditivos.
Art. 19 - Os alimentos embalados devem ser armazenados, depositados ou expostos
sobre estrados ou estantes, ou ainda, dependurados em suportes.
Art. 20 - Os alimentos a granel podem ser depositados, armazenados ou
acondicionados em silos, tanques e outros recipientes industriais, bem como em barris, tulhas e
outros recipientes, observadas as exigências deste regulamento.
Art. 21 - Os alimentos pulverulentos e granulados, embalados ou não, e os produtos
enlatados devem ser armazenados ou depositados em locais secos, iluminados e ventilados,
evitando-se condições que permitam a condensação de umidade sobre a superfície.
Parágrafo único: as dependências de armazenamento ou depósitos de produtos
pulverulentos ou granulados devem sofrer limpeza sempre que necessário, de modo a serem
mantidos em perfeitas condições de higiene, sem a utilização de água, a qual só será empregada
estando as dependências desocupadas.
Art. 22 - No armazenamento, depósito, acondicionamento e exposição:
a) os alimentos crus não devem contatar diretamente com alimentos que possam ser
consumidos sem lavagem, desinfecção ou cozimentos prévios;
b) os alimentos que desprendem odores acentuados devem ser separados dos demais;
c) os produtos embalados não podem estar juntos com produtos não embalados.
Art. 23 - Os alimentos susceptíveis de permitir o rápido e progressivo crescimento de
microorganismos infecciosos ou toxigênicos devem ser mantidos continuamente em
temperatura inferior a 7ºC (sete graus centígrados) exceto quando for o caso, durante o tempo
estritamente requerido pela tecnologia industrial específica, preparação culinária ou ao serem
servidos.
$ 1º - O tempo de permanência à temperatura ambiente dos produtos, ou insumos crus
ou cozidos, que contenham em sua formulação carnes. pescado, ovos, leite e outras substâncias
de origem animal ou seus derivados, deve ser o mínimo necessário à elaboração, preparação ou
entrega ao consumidor e, quando em exposição para venda, devem ser mantidos em temperatura
abaixo de 7ºC (sete graus centígrados) ou acima de 60ºC (sessenta graus centígrados).
$2º - As saladas que contenham em sua formulação produtos, substâncias ou insumos
crus ou cozidos a que se refere o presente artigo, devem ser preparados sob estritas condições de
higiene com os referidos ingredientes previamente refrigerados e o produto elaborado mantido
em temperatura abaixo de 7ºC (sete graus centígrados) até a sua entrega ao consumidor.
$3º Os sanduíches estão sujeitos às disposições deste artigo// y
5/41 Lei nº 1.971/2002
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Art.24 - Os alimentos congelados devem ser mantidos em temperatura inferior a -18ºC
(dezoito graus centígrados negativos).
Parágrafo único: Não poderão ser congelados e assim comercializados alimentos que
por sua natureza ou especificação do fabricante devam ser comercializados resfriados.
Art.25 - Os alimentos congelados serão descongelados, quando necessário:
a) utilizando instalações com temperatura de 7ºC (sete graus centígrados), ou menos, e
umidade controlada;
b) utilizando água potável e corrente a temperatura de 21ºC (vinte e um graus
centígrados), ou menos, de preferência em embalagem impermeável;
c) utilizando o método direto de cozimento;
d) utilizando qualquer outro método julgado satisfatório pela autoridade sanitária.
Parágrafo único: O alimento congelado, uma vez descongelado, não poderá ser
novamente refrigerado ou congelado.
Art. 26 - O cozimento dos alimentos deve ser feito mediante processo ininterrupto,
objetivando assegurar seja atingida uma temperatura interna nunca inferior a 60ºC (sessenta
graus centígrados), mantida por tempo compatível a não ocasionar diminuição da qualificação
comercial do produto.
Art. 27 - Na elaboração de massa e recheios para pastéis, empadas e produtos afins, é
expressamente proibida a utilização de óleos e gorduras que serviram previamente em frituras.
Parágrafo único: Os recheios para pastéis. empadas e produtos afins devem ser
utilizados no mesmo dia de sua preparação. observadas as demais exigências deste regulamento.
Art.28 - É obrigatória a substituição da gordura ou do óleo de frituras em geral, assim
que apresentarem sinais de saturação, modificações na sua coloração ou presença de resíduos
queimados.
Art.29 - É proibido fomecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que já
tenham sido servidos, bem como o aproveitamento das referidas sobras ou restos para a
elaboração ou preparação de outros produtos alimentícios.
SUBSEÇÃO 1
DAS CARNES, DERIVADOS E SUBPRODUTOS COMESTÍVEIS
Art. 30 - Somente podem ser expostas à venda, entregues ao consumo ou empregadas
na elaboração de derivados e subprodutos comestíveis, as cames e vísceras de animais de abate:
I - proveniente de animais abatidos em matadouros ou abatedouros registrados e
fiscalizados pela autoridade competente:
H - submetidas a processos adequados de tratamento pelo frio no próprio
estabelecimento de abate e assim transportadas e mantidas nos estabelecimentos de consumo,
em temperatura interna igual ou inferior a 7ºC (sete graus centígrados).
Art.31 - É proibido aos aviários e outros pequenos animais vivos, tanto o abate, como, 1
venda destes animais abatidos. 7/88 (CX
2 NV So
6/41 Lei nº!
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Art.32 - O fracionamento de carnes e vísceras em geral, para sua comercialização, no
estado cru, constituem atividade privativa dos açougues, entrepostos e indústrias de cames ou
matadouros.
$ 1º - A venda de cames e vísceras nas feiras livres, inclusive de aves e pequenos
animais, somente é tolerada quando observadas as exigências específicas mínimas deste
regulamento.
$2º - A entrega de cames e vísceras a domicílios só é permitida quando realizada sob a
responsabilidade de açougues e entrepostos de carnes, devendo a mercadoria estar fracionada e
endereçada antecipadamente à saída do estabelecimento e acondicionada em recipiente que
satisfaça às condições sanitárias e higiênicas e a conserve em temperatura adequada.
Art. 33 - As cames e vísceras de animais de abate não podem ficar em contato direto
com gelo sob qualquer pretexto, sendo sumariamente apreendidas quando assim encontradas.
ficando os infratores sujeitos às demais penalidades previstas nesta Lei.
Art.34 - As cames e vísceras devem ser armazenadas, depositadas ou transportadas
suspensas em ganchos, de sorte a não sofrerem compressões recíprocas ou das paredes,
excetuando-se:
a) as cames e vísceras congeladas e devidamente embaladas, as quais podem ser
b) as cames de aves e pequenos animais de abate, e ainda as vísceras, desde que
refrigeradas e embaladas por peças ou acondicionadas em pequenos recipientes ou
compartimentos aprovados pela autoridade sanitária;
c) as pequenas frações de cames e vísceras, dispostas em prateleiras ou bandejas no
interior dos compartimentos de depósito, exposição, venda ou quando da entrega a domicílio.
Art35 - Aplicam-se aos respectivos derivados c subprodutos comestíveis as
disposições referentes às carnes que lhes forem aplicáveis, resguardadas, no entanto, as
indicações condicionadas pelas peculiaridades de cada produto e as normas federais em vigor.
Art.36 - Os açougues deverão manter permanentemente no local cópias das notas
fiscais de compra das cares, vísceras ou derivados para fins de fiscalização e verificação da
procedência das mesmas.
Parágrafo único: as cares, vísceras e derivados, encontrados no local sem a respectiva
nota fiscal serão passíveis de apreensão e/ou inutilização, a juízo da autoridade sanitária.
SUBSEÇÃO H
DO PESCADO
Art. 37 - Só poderão ser dados à venda ou expostos ao consumo, alimentos próprios
para tal finalidade. empregados na elaboração de derivados e subprodutos comestíveis, pescado
que não tenha sido capturado em águas contaminadas qu poluídas em nível susceptível de
prejudicar a saúde do consumidor, nem recolhido já mor
. N
7/41 Lei nº 1.971/2002
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Parágrafo único: As disposições deste regulamento e, em especial, as deste artigo, são
extensivas às algas marinhas, outras plantas e animais aquáticos, desde que destinados à
alimentação humana.
Art. 38 - O pescado “in natura”, eviscerado ou não, é considerado:
a) pescado fresco: quando dado ao consumo sem ter sofrido qualquer processo anterior
de conservação, exceto a ação contínua do gelo, na proporção de 30% (trinta por cento) do peso
da mercadoria;
b) pescado resfriado: quando devidamente acondicionado em gelo e mantido em
temperatura entre -0,5ºC c -2ºC (meio grau centigrado negativo e dois graus centígrados
negativos) em câmara ou dispositivo frigorífico;
c) pescado congelado: quando submetido a processo industrial adequado de
congelamento, em temperatura não superior a -25ºC (vinte e cinco graus centígrados negativos)
e, posteriormente, mantido em câmara ou dispositivo frigorífico, até a sua entrega ao
consumidor, em temperatura não superior a -18ºC (dezoito graus negativos).
Parágrafo único: O pescado, uma vez descongelado, não poderá ser novamente
recolhido a câmaras frigoríficas.
Art.39 - As operações de descamação ou esfola, evisceração ou filetagem do pescado
devem ser realizadas exclusivamente nas dependências de peixarias, entrepostos e indústria de
pescado e barcos pesqueiros.
Art.40 - A industrialização e o comércio de derivados e subprodutos comestíveis do
pescado deve obedecer aos preceitos deste regulamento no que couber, resguardadas, no
entanto, as indicações condicionadas pelas peculiaridades de cada produto e as normas federais
em vigor.
Art.41 - É permitida a venda de pescado, fora dos recintos de peixarias, indústrias e
entrepostos de pescados, nos seguintes casos e condições:
a) “in natura”, o pescado fresco, quando realizada por pescador profissional
devidamente matriculado no órgão competente, devendo o gelo representar, no mínimo 30%
(trinta por cento) do peso da mercadoria;
bJ“in natura”, descamado ou esfolado, eviscerado ou filetado, resfriado ou congelado,
tolerada a comercialização nas feiras-livres, desde que observadas as exigências específicas
mínimas deste regulamento;
c) pré-embalado e congelado, devidamente rotulado e oriundo do estabelecimento
industrial licenciado, desde que mantidos em dispositivos congeladores fixos ou semifixos, de
funcionamento automático quanto à produção de frio adequado, em estabelecimentos
comerciais de gêneros alimentícios e outros, observadas as demais exigências regulamentares e
a critério do órgão competente.
Art.42 - A entrega de pescado a domicílio só é permitida quando sob encomenda e
realizada pelos estabelecimentos do ramo, devendo estar icionado em recipiente que o
mantenha em temperatura adequada. mu
8/41 Lei nº 1.971/2002
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SUBSEÇÃO III
DOS OVOS
Art.43- Só podem ser industrializados ou comercializados ovos frescos ou
conservados pelo frio, nas condições previstas na legislação pertinente.
$ 1º - Os ovos provenientes de outras aves, que não as galinhas, devem ser vendidos
com a declaração expressa da espécie do animal.
$ 2º - É terminantemente proibido usar para a conservação dos ovos quaisquer
processos ou substâncias que lhes possam transmitir propriedades prejudiciais.
Art.44 - Os depósitos, câmaras e dispositivos frigoríficos. onde se guardem ou
armazenem ovos e quaisquer veículos para o seu transporte, devem ser limpos, livres de carnes,
hortaliças ou produtos outros que, por sua natureza, lhes possam transmitir odores ou sabores
estranhos.
$ 1º - Os ovos expostos à venda devem ser acondicionados em caixas apropriadas ou
embalagens especiais e devidamente protegidos dos raios solares diretos.
$ 2º - Os ovos que tenham sofrido conservação pelo frio devem ser armazenados ou
expostos em dispositivos que os mantenham em temperatura inferior a 7ºC (sete graus
centígrados).
Art.45 - É proibida a industrialização e a comercialização para fins de alimentação
humana, de ovos retirados de chocadeiras, qualquer que seja o tempo de sua permanência nas
mesmas.
Art.46 - Os produtos alimentícios e preparações culinárias contendo ovos somente
poderão ser comercializados ou servidos quando a referida matéria-prima ou o produto final
tenha sido submetido a tratamento adequado.
Art.47 - Os aviários, granjas e outras propriedades onde se faça avicultura, e nas quais
estejam grassando zoonoses que possam ser veiculadas pelos ovos, não podem destinar sua
produção às indústrias ou ao comércio, ficando interditados até que provem, com documentação
fornecida pela autoridade competente, que cessou a zoonose e que dela estão livres.
Parágrafo único: Se forem muitos os estabelecimentos que se encontrem naquelas
condições, toda a região ficará interditada.
SUBSEÇÃO IV
DO LEITE E LATICÍNIOS
Art. 48 -A conservação do leite “in natura” será feita por meio do emprego exclusivo do
frio, ressalvado o leite esterilizado.
Art.49 - O leite para consumo direto da população será obrigatoriamente pasteurizado
em usinas de beneficiamento licenciadas pelo órgão competente
Art. S0 - O leite pasteurizado será dado a venda para o público, envasado em
embalagens não reutilizáveis, fechados mecanicamente e de forma inviolável e trazendo
4
7) .
/ 9/41 Lei nº 1.971/2002
/ : Nr
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consignado o tipo de leite, nome e domicílio do estabelecimento benceficiador, o dia da semana
do envasilhamento e sua validade.
Parágrafo Unico - Durante o transporte e nos locais de venda até sua entrega ao
consumidor, o leite deve ser mantido em temperatura não superior a 7ºC (sete graus centígrados)
e, quando preparado para ser servido quente, mantido acima de 60ºC (sessenta graus
centígrados).
Art.51 - É proibida a abertura das embalagens originais para a venda fracionada do
leite, salvo quando destinado ao consumo imediato, nos estabelecimentos que sirvam refeições.
Art.52 - A entrega de leite pasteurizado a domicílio ou o seu comércio ambulante será
permitido sob as seguintes condições:
a) fornecimento na embalagem original, sendo expressamente proibido o seu
fracionamento:
b) rigorosa observância às demais disposições deste regulamento.
Art. 53 - É proibida a venda, para consumo direto da população, de creme de leite,
laticínios, produtos elaborados à base de leite ou laticínios, incluindo sorvetes, que não tenham
sido submetidos, ou a sua matéria-prima, a processo de pasteurização ou tratamento térmico
aprovados pela autoridade competente.
Art. 54 - Será interditada a propriedade rural, pelo órgão competente e para cfeito do
aproveitamento do leite destinado à alimentação humana, quando se verifique qualquer surto de
doença transmissível que justifique a medida.
Parágrafo único: A interdição será mantida até que a autoridade competente certifique a
cessação das condições que a movimentam.
Art.55 - Na preparação de sorvetes, somente será usada água filtrada ou beneficiada por
outro processo aprovado pelo órgão competente, devendo seus ingredientes se apresentarem em
perfeitas condições de consumo.
Parágrafo único: os sorvetes devem ser, obrigatoriamente, pasteurizados mediante
processo aprovado pelo órgão competente.
SUBSEÇÃO V
DOS PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E DAS MASSAS
ALIMENTÍCIAS
Art. 56 - Nas atividades de produção de pães e produtos de confeitaria, devem ser
observadas as seguintes exigências:
a) uso de fermentos selecionados, de pureza comprovada por laboratório oficial, sendo
proibida a fermentação obtida pelas “iscas” de massas;
b) acondicionamento dos produtos de fabricação e sua proteção contra contaminações.
obrigatoriedade a obediência às seguintes normas:/4
Art.57 - Na comercialização de pães. CA de panificação e confeitaria, const:
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a) cada unidade de pão e demais produtos, independentemente de forma, peso, tipo ou
finalidade, quando destinada à exposição e/ou venda em local que não seja a própria firma
produtora, ao sair deste estabelecimento deve estar acondicionada em invólucro fechado e
rotulado na forma deste regulamento;
b) no fornecimento a granel, os pães e demais produtos de panificação e confeitaria
devem estar acondicionados, também, em envoltório proporcional, nas mesmas condições
exigidas na alínea anterior;
c) a exposição de pães e demais produtos destinados ao consumo, em qualquer
estabelecimento, será feita sempre em vitrinas e sua venda efetuada envolvidos em papel, ou
contidos em sacos de papel ou plástico.
Art.58 - A secagem de massas alimentícias e produtos congêneres deve ser feita de
acordo com especificações previamente aprovadas pela SMS ou demais órgãos competentes.
$ 1º - As massas, durante a operação de secagem, deve ficar, obrigatoriamente, em
armações com prateleiras, revestidas com material impermeável;
$ 2º - As massas alimentícias estão sujeitas às demais disposições referentes aos
produtos de panificação e confeitaria.
SUBSEÇÃO VI
DOS REFRESCOS E/OU REFRIGERANTES
Art.59 - Os sucos, extratos, essências, xaropes e aditivos utilizados na preparação de
refrescos e/ou refrigerantes ou vendidos em espécie. devem obedecer às exigências previstas na
legislação em vigor e às deste regulamento que lhes forem aplicáveis.
Parágrafo único: A água utilizada no preparo de refrescos c/ou refrigerantes deve ser
filtrada ou beneficiada por outro processo aprovado pelo órgão técnico competente, sendo
permitida a gaseificação exclusivamente pelo CO» (dióxido de carbono).
Art.60 - Os refrescos preparados para consumo imediato, à vista do consumidor,
quando contiverem corantes artificiais, essências naturais ou artificiais e quando de fantasia ou
artificiais, tal condição deve constar em cartazes ou dizeres colocados em local visível e junto
ao produto.
Art.61 - Na preparação de caldo de cana para consumo, imediato ou não, devem ser
observadas as seguintes exigências:
a) a cana-de-açúcar destinada à moagem deverá sofrer seleção e lavagem em água
corrente. a fim de ser separada qualquer substância estranha:
b) o caldo, obtido em instalações apropriadas, deverá passar em aparelhos
refrigeradores e coadores:
c) só será permitida a utilização de cana raspada e em condições satisfatórias de
consumo;
d) a estocagem e a raspagem de cana devem ser realizadas, obrigatoriamente, em local
previamente licenciado pela autoridade sanitária e mantido em perfeitas condições de higiene:
e) os residuos de cana devem ser mantidos em depósitos fechados até sua remoção,
após encerramento das atividades comerciais diárias ou sempre que se feoressário
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SUBSEÇÃO VII
DOS PRODUTOS LIQUIDIFICADOS
Art.62 - Os produtos obtidos pela liquidificação de alimentos “in natura”, com ou sem
adição de matéria-prima alimentar, devem ser, obrigatoriamente, de preparação recente, para
consumo imediato.
$ 1º - As frutas, legumes, leite e demais produtos alimentícios utilizados devem estar,
obrigatoriamente, em perfeitas condições de consumo.
52º - É proibido o emprego de leite não pasteurizado que tenha sido fervido e
refrigerado. .
$ 3º - E expressamente proibido o uso de água, bem como a adição de quaisquer
substâncias estranhas às matérias-primas necessárias à preparação dos produtos a que se refere
este artigo.
$ 4º - É proibido o uso do gelo em contato direto com produtos liquidificados.
SUBSEÇÃO VIII
DAS FRUTAS, HORTALIÇAS E COGUMELOS
Art.63 - Durante o transporte, as frutas e hortaliças devem estar ao abrigo de poeiras e
sujidades e, ainda, protegidas dos raios solares diretos.
Art.64 - Frutas e hortaliças “in natura” devem ser armazenadas ou depositadas em local
fresco e bem-ventilado, dispostas sobre estrados que permitam a circulação do ar.
Art.65 - As frutas e hortaliças utilizadas nos estabelecimentos industriais e comerciais
para elaboração de produtos alimentícios e confecção de refeições, respectivamente, devem
sofrer prévia limpeza e, a critério da autoridade sanitária, desinfecção por método previamente
aprovado.
Art.66 - Na exposição ou venda, as frutas e hortaliças devem estar protegidas de
poeiras, sujidades, insetos, manuseio por parte dos compradores ou outras contaminações e da
ação direta dos raios solares.
$ 1º - As frutas descascadas ou fracionadas devem ser mantidas, obrigatoriamente, em
invólucros ou recipientes e dispositivos fechados que assegurem a devida proteção.
$ 2º - E proibida a venda ambulante ou em feiras-livres de frutas descascadas ou
fracionadas, tolerado. a critério da autoridade sanitária, o fracionamento das que serão,
obrigatoriamente, cozidas antes de sua ingestão.
Art. 67 - É proibido expor à venda, bem como o seu aproveitamento para preparação de
produtos industriais ou culinários:
a) frutas que não tenham atingido o grau de evolução do tamanho, aroma, cor e sabor
próprios da espécie, variedade e uso, ou ainda, grau de maturação que lhes permita suportar a
manipulação. o transporte e conservação em condições adequadas:
b) fios passados, fermentados. putrefeitos ou. em determinadas ocasiões. a juízo da
autoridade sanitária, os procedentes de localidades onde grassem 7/4 transmissíveis: a
A
12/41 Lei nº 1971
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c) hortaliças que não tenham atingido o grau normal de evolução e perfeito estado de
desenvolvimento de tamanho, aroma ce cor próprios da espécie e variedade e uso, mal
conservadas ou procedentes de localidades onde grassem doenças transmissíveis;
d) frutas e hortaliças danificadas por qualquer lesão de origem física ou mecânica, que
lhes afete a aparência, ou infectadas por parasitos, fungos e microorganismos causadores de
danos ou deteriorações.
Art. 68 - A venda de cogumelos comestíveis, quando provenientes de viveiros
especiais, só será permitida se inspecionados por autoridade competente.
$ 1º - os estabelecimentos devem ser registrados na unidade sanitária da jurisdição.
$ 2º - é proibido, sob pena de inutilização imediata, o comércio de cogumelos por
vendedores ambulantes, feiras-livres e afins.
SUBSEÇÃO IX .
DOS DEMAIS ALIMENTOS, INSUMOS OU SUBSTÂNCIAS OUTRAS
Art.69 - A água, utilizada nos alimentos, na bebida c limpeza dos estabelecimentos,
equipamentos, utensílios e recipientes, deve satisfazer aos requisitos de potabilidade.
Art.70 - O gelo destinado a ser consumido diretamente nas bebidas ou e contato com
alimentos, deve apresentar, após fusão, as características de água potável.
Parágrafo único: O gelo deve ser fabricado ou preparado em formas, maquinaria e
outros dispositivos de material inócuo e inatacável, devendo ser desenformado, armazenado,
transportado. depositado e mantido em condições de higiene.
Art.71 - Os demais alimentos, insumos e substâncias outras, não expressamente
mencionadas nesta Lei, estão sujeitos às disposições do mesmo em tudo o que lhes for aplicável
a às da legislação específica.
SEÇÃO III
DO PESSOAL
Art.72 - Pessoas que constituam fontes de infecções de doenças transmissíveis por
alimentos, bem como as afetadas de dermatoses exsudativas ou esfoliativas, somente podem
lidar com alimentos quando, a juizo da autoridade sanitária, dessa atividade não decorra risco à
saúde pública ou inconvenientes de outra espécie para os consumidores.
Parágrafo único: De modo especial, não podem lidar com alimentos as pessoas:
a) acometidas de febre tifóide, paratifo A ou B, enterite infecciosa (salmonelose),
disenteria, hepatite infecciosa ou escarlatina, ou suspeitas de serem portadoras dessas doenças;
b) acometidas de tuberculose transmissível ou suspeita de serem portadoras dessa
doença:
c) acometidas de doenças de pele transmissível ou suspeitas de serem portadoras de
doença desse gênero:
d) exercendo, concomitantemente, outra atividade, em virtude da qual possam tompar-se
portadoras de agentes transmissíveis para os alimenorgyj
13/4T Tai nº 1.971/2002
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Art.73 - Devem ser afastadas das atividades industriais e comerciais de alimentos, por
iniciativa própria ou do responsável pelo estabelecimento, ou por exigência da autoridade
sanitária, as pessoas que se apresentarem com manifestações febris ou cutâneas, principalmente
supurações na pele, ou ainda, corrimento nasal, supuração ocular e infecção respiratória, só
podendo reassumir após liberação médica, por escrito, expedida pela unidade sanitária da
jurisdição.
Art.74 - As pessoas que manipulem alimentos não podem praticar ou possuir hábitos ou
condições capazes de prejudicar a limpeza e sanidade dos alimentos, a higiene dos
estabelecimentos e a saúde dos consumidores e, em especial:
a) devem manter o mais rigoroso asseio corporal e do vestuário:
b) quando no recinto de trabalho, devem fazer uso de vestuário adequado, o qual, para o
mesmo estabelecimento ou atividade, será uniformizado de acordo com a natureza dos serviços;
c) quando envolvidas na elaboração, preparação ou fracionamento de alimentos, devem
fazer uso de gorro ou outro dispositivo que cubra os cabelos;
d) devem ter as mãos e unhas limpas, obrigatoriamente lavadas com água e sabão antes
do início das atividades, quando tenham tocado material contaminado ou dinheiro, feito uso de
lenço e, principalmente, após a utilização do gabinete sanitário;
e) quando contatarem diretamente com os alimentos, devem ter as unhas curtas e sem
pintura:
f) não devem tocar diretamente com as mãos nos alimentos mais do que o
absolutamente necessário e desde que não possam fazê-lo indiretamente, através de utensílios
apropriados;
g) devem ter cobertos com curativos impermeáveis os cortes, queimaduras e erosões de
pele supervenientes durante o serviço:
h) não podem fumar, mascar gomas ou outras práticas semelhantes, nos locais onde se
encontrem alimentos, podendo fazê-lo, todavia, em locais especiais e desde que após a prática
lavem as mãos cuidadosamente;
i) não devem cuspir ou escarrar em qualquer dependência, podendo fazê-lo tão
somente no vaso sanitário;
j) ao empregado-caixa incumbe receber diretamente dos fregueses a moeda ou papel-
moeda destinado ao pagamento das compras e dar-lhes, nas mesmas condições, o troco
porventura devido, sendo absolutamente vedado ao vendedor tocar no dinheiro.
Art.75 - É proibido a entrada de pessoas estranhas nos locais de elaboração,
fracionamento, acondicionamento, depósito ou armazenamento de alimentos.
& 1º “Excetuam-se as pessoas que, pela natureza de suas atividades, tais como entrega de
mercadorias, conserto ou visita sanitária sejam obrigadas a penetrar nos referidos locais,
estando, todavia, sujeitas às disposições referentes à higiene do pessoal.
$ 2º - Excetuam-se também. aquelas pessoas que solicitarem, aos responsáveis por tais
recintos, visita ao local de manipulação estando, nesse caso. sujeitos às disposições
especificadas em seção própria deste regulamento (
SEÇÃO IV .
. DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS
14/41 Lei nº 1.971/2002
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Art.76 - As peças, maquinarias, utensílios, recipientes, equipamentos outros e
embalagens que venham a entrar em contato com alimentos nas diversas fases de fabricação,
produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte,
armazenamento, depósito, distribuição, venda e outras quaisquer situações, não devem interferir
nocivamente com os mesmos, alterar o seu valor nutritivo ou as suas características
organolépticas, devendo ser mantidas limpas e livres de sujidades, poeiras, insetos e outras
contaminações.
I - o material empregado deve ser inodoro e não conter, em sua constituição e
revestimento, substâncias consideradas nocivas:
K - o formato deve permitir a fácil higienização e escoamento do material, as bordas e
cantos arredondados, sem ângulos agudos, com superfícies lisas e contínuas e, quando for o
caso, com facilidades para desmontagem, remontagem e higienização interna:
HI - o equipamento que não possa ser removido com facilidade deve situar-se de modo
a permitir a limpeza das partes em relação com o piso € paredes da dependência, ou, então, ser
justaposto aos mesmos sem solução de continuidade:
IV - o material das superfícies que entrem em contato com os alimento deve ser
resistente à corrosão sob condições normais de trabalho, liso, impermeável e não absorvente;
V - quando destinados à guarda ou depósito de alimentos, outros utensílios, recipientes
e acessórios ou resíduos, devem ser providos de dispositivos que os mantenham fechados:
VI - as partes e o todo devem ser mantidos em bom estado de conservação e
funcionamento, não podendo as superfícies apresentar defeitos que alterem a sua continuidade e
permitam a deposição de resíduos das operações;
VI - o lubrificante, caso necessário o seu emprego, não pode contaminar os produtos;
VII - os espaços intemos das estruturas dos equipamentos não devem ser
completamente vedados e herméticos ou, então, completamente abertos para facilitar a limpeza;
IX - os aparelhos ou velas filtrantes destinados à filtragem de água nos estabelecimentos
industriais e comerciais de alimentos ou em estabelecimentos coletivos, quando instalados,
devem ser mantidos de forma a garantir sua eficiência e condições de higiene;
X - os balcões de alvenaria devem ser revestidos com material liso, resistente,
impermeável e não absorvente e serão assentados diretamente sobre o piso, em base de
concreto;
XI - os balcões pré-fabricados devem ser de aço inoxidável ou de outro material
previamente aprovado pela SMS, devendo ficar afastados do piso 0,15m (quinze centimetros),
no mínimo, obedecendo às demais especificações previstas;
XII - o frio para os dispositivos frigoríficos, móveis ou fixos, tais como gabinetes,
armários, vitrines e balcões refrigeradores, congeladores e outras instalações, deve ser
produzido por aparelhagem de funcionamento automático, devendo a temperatura existente no
terço superior de cada compartimento ser aferida por termômetro fixo, de razoável precisão:
XII - as tomeiras para fornecimento de bebidas a torno devem ser de fácil
desmontagem e limpeza, providas, ainda, de dispositivos especiais para proteção contra
contaminações.
Art. 77 - Todos os equipamentos, utensílios e recipientes devem ser cuidados ente
lavados e desinfetados após a sua utilização: (
15/4 1.971/2002
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I- a limpeza e desinfecção devem obedecer, em princípio, as seguintes etapas: remoção
dos detritos, lavagem com água mora c sabão ou detergente, escaldo com água fervente ou
vapor e secagem ao ar ou com auxílio de toalhas;
- as toalhas utilizadas para secar as superfícies lavadas e desinfetadas. quando não de
papel, devem também ser lavadas e desinfetadas;
HI - as operações de limpeza e desinfecção dos utensílios e recipientes para preparar,
depositar ou servir alimentos ao público devem - realizar-se, no mínimo, em 2 (dois)
compartimentos de pias ou máquinas, dotadas de dispositivos para o fornecimento de água
quente e fria;
IV - a água utilizada na lavagem de desinfecção, além de satisfazer aos requisitos de
potabilidade, deve ser continuamente renovada:
V - poderá ser autorizada a desinfecção por outro método que venha a demonstrar-se
não tóxico perante a SMS e cuja eficiência seja igual ou superior ao adotado neste regulamento:
VI - bactericidas, compostos de limpeza e polidores de metais devem ser usados de
modo a não deixar resíduos de nível tóxico nas superfícies doa utensílios, recipientes ou
equipamentos
Art. 78 - Os utensílios, recipientes e equipamentos, após a realização das operações de
lavagem e desinfecção, devem ser mantidos. depositados, guardados e manuseados de modo a
não serem contaminados:
I- os recipientes de servir alimentos devem ser manuscados de modo que as superfícies,
que entrem em contato com os alimentos ou com os lábios do consumidor, não sejam tocados
pelos dedos ou outras fontes de contaminação:
H - os dispositivos para a guarda de talheres devem permitir a fácil retirada dos mesmos,
apanhando-os somente pelos cabos;
TI - os utensílios, recipientes e equipamentos portáteis devem ser depositados em
dispositivos fechados, protegidos contra respingos, água de condensação, poeiras, insetos e
outras contaminações:
IV - as superfícies dos equipamentos fixos devem, também, ser protegidas contra
respingos, águas de condensação, poeiras e outras contaminações:
V - os utensílios, recipientes e equipamentos portáteis devem estar secos antes de serem
guardados ou então ser depositados em posição que favoreça a drenagem em dispositivos
providos de ganchos ou prateleiras de material não corrosível:
VI - quando praticável, os recipientes devem ser depositados em posição invertida.
Art.79 - De modo geral, é recomendado o emprego de utensílios e recipientes
descartáveis, para serem utilizados uma única vez, feitos de papel, cartolina, plástico, madeira e
outros materiais aprovados, os quais serão obrigatórios no caso de comércio ambulante de
alimentos e outras modalidades congêneres:
I - os utensílios e recipientes descartáveis devem ser adquiridos em estabelecimentos
licenciados, em embalagem original e fechada, e guardados em local seco e protegidos de
contaminações:
II - após a remoção da embalagem e ao serem servidos, devem ser manuseados de modo
a prevenir a contaminação das superfícies em que entrem em contato com os alimentos ou com
os lábios do Consumidor: t
TI - os utensílios e recipientes descartáveis não podem ser j ilizados; as
árÁ 16/ 1,9712002
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IV - todo o estabelecimento de servir alimentos que, por situação transitória de
emergência, não contar com instalações adequadas e eficientes para a limpeza e desinfecção dos
utensílios e recipientes. deve operar com os de tipo descartável.
Art. 80 - É proibida a utilização ou o aproveitamento de qualquer tipo de vasilhame
tradicionalmente usado para alimentos, bebidas c. especialmente, refrigerantes ou susceptível de
se confundir com aqueles, no envasilhamento, industrialização ou comércio de saneantes,
congêneres, substâncias repugnantes ou não alimentares.
Parágrafo único: Proíbe-se, outrossim, a utilização ou aproveitamento, para embalagens
de alimentos, de recipientes ou vasilhames que tenham contido anteriormente sancantes e
congêneres, substâncias tóxicas ou susceptíveis de contaminar o alimento ou alterar as suas
características organolépticas.
Art.81 - Os estrados e prateleiras para o armazenamento, depósito ou exposição de
alimentos. devem ser construídos de material que possa ser lavado e desinfetado, tolerando-se a
madeira aplainada desde que em bom estado de conservação e limpeza.
$ 1º - Para permitir a conservação dos produtos, preservação contra a umidade, águas de
limpeza do pavimento ou outras contaminações, facilitando a limpeza, os estrados e prateleiras
devem situar-se, no mínimo a 0,40m (quarenta centímetros) do pavimento.
$ 2º - Nos locais de exposição e venda de estabelecimentos comerciais permite-se que
os estrados e prateleiras se situem à distância mínima de 0,15m (quinze centímetros) do
pavimento, desde que facilmente removíveis, de largura não superior a 0,60m (sessenta
centimetros) e afastados, no mínimo, 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) dos umbrais de
portas que dêem para o exterior.
Art.82 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, estão sujeitos à apreensão ou
interdição as maquinarias, aparelhos, utensílios, recipientes, embalagens e outros materiais c
objetos, quando não satisfaçam às exigências deste regulamento.
SEÇÃO V
DOS ESTABELECIMENTOS
Art.83 - Os estabelecimentos de comercialização de alimentos devem estar instalados e
equipados para os fins a que se destinam, quer em unidades físicas, quer em maquinaria e
utensílios diversos e em razão da capacidade de produção com que se propõem operar.
Parágrafo único: E proibido elaborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar, fracionar,
vender ou servir alimentos cm instalações inadequadas para a finalidade e que possam
determinar a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo, prejuizos à saúde ou à
segurança do trabalho.
Art.84 - Os estabelecimentos comerciais estão obrigados a cumprir, além das
exigências específicas para cada finalidade, as seguintes exigências de ordem geral:
I- dispor de dependências e instalações mínimas adequadas às finalidades específicas;
HI - dispor nas dependências ou local de trabalho de áreas e volumes mínimos adequados
ao número de pessoas empregadas ou atendidas:/ )
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TI - dispor de instalações, aparelhos e locais, conforme o caso, para a limpeza e
desinfecção dos equipamentos, utensílios e alimentos. providos de água quente e fria sob
pressão:
IV - dispor, obrigatoriamente, de lavatório, de uso exclusivo dos manipuladores de
alimentos, nas áreas onde se elaborem, fracionem ou acondicionem alimentos;
V - prover os lavatórios, obrigatoriamente, de sabão e toalhas de uso individual, de
preferência descartáveis;
VI - dispor de abastecimento de água limpa e potável para atender suficientemente às
necessidades do trabalho comercial e às exigências sanitárias, devendo fluir canalizada e sob
pressão em todas as áreas de elaboração, fracionamento ou acondicionamento de alimentos, nas
instalações de limpeza e desinfecção de utensílios e equipamentos e nos demais aparelhos
sanitários;
VII - dispor de adequado sistema de esgotamento sifonado ligado a tubos coletores e
estes ao sistema geral de escoamento público, quando existente, ou a fossas sépticas;
VIII - dispor de ventilação suficiente em todas as dependências de modo a manter o
ambiente livre de odores desagradáveis e da condensação de vapores. respeitadas as
peculiaridades de ordem tecnológica:
X - possuir instalações de frio. quando se fizerem necessários, em número, capacidade e
eficiência adequados às finalidades e funcionamento do estabelecimento:
XI - dispor os gabinetes sanitários, vestiários ou dependências de moradia de modo a
não haver comunicação direta com as dependências e locais onde se encontrem alimentos;
XII - manter todas as dependências à prova de roedores;
XIII - dispor de dispositivos que impeçam a entrada de insetos e impurezas evitáveis,
nas aberturas dos locais onde se elaborem, fracionem, acondicionem, depositem ou aramzenem
alimentos não embalados;
XIV - dispor de piso e paredes convenientemente impermeabilizados nos locais de
elaboração, fracionamento, acondicionamento, depósito ou armazenamento de alimentos, de
acordo com este Regulamento e normas técnicas especiais da SMS ou outros órgãos
competentes:
XV - instalar os fornos e caldeiras em locais apropriados, observando as disposições
concernentes a segurança, higiene do trabalho e incômodos à vizinhança.
$ 1º - Os estabelecimentos industriais, os açougues e entrepostos de cames, as
peixarias, e os entrepostos de pescados, e, ainda, os hotéis, devem dispor de reserva de água
suficiente para um dia de atividade.
$2º - Os estabelecimentos que confeccionem e/ou sirvam refeições, serão interditados
temporariamente. quando houver interrupção no abastecimento de água.
Art.85 - As câmaras frias devem ter controle permanente de temperatura e umidade
relativa, de sorte a assegurar adequada conservação dos alimentos e atenuar o gotejamento
proveniente da condensação da umidade nas superfícies dos tetos e paredes, devendo para esses
fins dispor de termômetros e psicômetros convenientemente localizados.
Art. 86 - Nos estabelecimentos de produção e comércio de alimentos não é permitido:
I - guardar ou vender substâncias que possam corromper, alterar. adulterar, falsificar,
avariar os “alimentos ou de qualquer forma tomá-los impróprios, para o consumo ou
comercialização: A
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H - vender a granel saneantes, desinfetantes, solventes, combustíveis líquidos e demais
produtos similares;
HI - possuir plantas e substâncias tóxicas ou permitir a entrada ou permanência de
animais em quaisquer de suas dependências. excetuando-se a presença eventual de cães-guias de
pessoas deficientes visuais no local onde são servidos alimentos;
IV - ter no local matérias-primas, instrumentos ou materiais estranhos ao processo de
fabricação ou preparação licenciado;
V - depositar produtos, objetos e materiais estranhos às finalidades das dependências;
VI - fazer refeições em dependências não licenciadas para tal finalidade, incluindo-se na
proibição os empregados do estabelecimento;
VII - utilizar as dependências como habitação, dormitório ou outras finalidades
estranhas às atividades licenciadas.
Parágrafo único: Só é permitido, nos estabelecimentos de vendas ou consumo de
alimentos, o comércio de sancantes, desinfetantes, solventes, combustíveis líquidos e demais
produtos similares, quando o estabelecimento possuir local apropriado e separado, devidamente
aprovado pela autoridade sanitária competente.
Art.87 - Todas as dependências e instalações dos estabelecimentos de alimentos devem
ser mantidas em bom estado de conservação e em perfeitas condições de higiene, antes, durante
e após a realização dos trabalhos ou atividades.
$ 1º - Exige-se lavagem diária dos pisos e paredes, estas até 2,00m (dois metros) de
altura nas dependências em que se claborem, fracionem ou acondicionem alimentos;
semanalmente utilizar-se-ão desinfetantes aprovados para os pisos dessas dependências e,
quando necessário, a limpeza e a desinfecção estender-se-ão ao forro, parte superior das paredes
e esquadrias.
$ 2º - Os depósitos de produtos pulverulentos e granulados, tais como os produtos e
subprodutos do beneficiamento e moagem de trigo, milho, mandioca e congêneres, devem
sofrer limpeza adequada, sempre que necessário, de modo a serem mantidos em perfeitas
condições de higiene.
$ 3º - Durante as operações de limpeza, os alimentos devem ser protegidos de
contaminações por respingos ou poeiras.
$ 4º - As águas servidas e residuais devem ter destino conveniente, podendo a SMS
determinar o tratamento antes de seu lançamento ao sistema de escoamento.
$5º - E obrigatória a desinsetização e a desratização periódica dos estabelecimentos, a
serem realizadas por firma especializada e devidamente registrada na SMS, observadas as
demais exigências regulamentares.
$6º - E proibido o uso de serragem ou areia sobre pisos.
Art.88 - Os pisos dos mercados e supermercados devem ser convenientemente limpos
por método que não levante poeira, quantas vezes se fizerem necessárias, de modo a serem
mantidos em perfeitas condições de higiene.
Parágrafo Unico - Recipientes de fácil limpeza. para coleta de lixo e de detritos, devem
ser dispostos em locais adequados, sendo removidos para local apropriado por ocasião da
limpeza geral diária ou sempre que necessário, enquanto aguardam o destino definitivo.
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19/41 Lei nº 1.971/2002
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Art. 89 - Nos estabelecimentos de alimentos, a critério da SMS, poderão ser
depositados e vendidos produtos que, por sua natureza ou relação com estes, possam ser
tolerados.
Parágrafo único: A critério da SMS, que levará em conta as características locais, as
condições de conservação e de acondicionamento e as facilidades de controle sanitário, poderá
ser autorizada, a título precário, a venda de alimentos em estabelecimentos não especializados
Art.90 - Cartazes, afixados obrigatoriamente em local visível em cada gabinete
sanitário, advertirão os empregados para lavarem as mãos antes de retornarem ao trabalho e que,
no caso de estarem sofrendo de doença contagiosa ou manifestações febris ou cutâneas,
principalmente supurações da pele, corrimento nasal, supuração ocular e infecção respiratória,
deverão afastar-se do trabalho a fim de se submeterem a exame médico.
Art.91 - O vasilhame de retorno, devidamente arrumado e empilhado, deve ser
depositado em local coberto devidamente separado das dependências onde existam alimentos.
Art.92 - O lixo e resíduos de alimentos devem ser depositados separadamente, em
recipientes impermeáveis e herméticos, de fácil limpeza e desinfecção ou não reutilizáveis.
$ 1º - Os recipientes devem ser removidos para local apropriado, por ocasião da
limpeza geral diária ou sempre que necessário.
$ 2º - Os locais onde os recipientes com lixo e resíduos aguardam o destino
conveniente devem ter o piso e paredes impermeabilizados e ser protegidos contra a ação de
roedores e animais domésticos.
Art.93 - É proibido o uso de lixo “in natura” para servir como alimento a suíno e outros
$ 1º - Para efeitos deste artigo, admite-se na alimentação de suínos e outros animais o
aproveitamento de resíduos de cozinha, desde que sejam mantidos e conduzidos em recipientes
hermeticamente fechados e de uso exclusivo para esse fim, devendo estes ser previamente
limpos e desinfetados, de acordo com as instruções da autoridade sanitária.
$ 2º - Tratando-se de restos de comidas de hospitais, o aproveitamento para a
alimentação de suínos e outros animais só é permitido no caso de desinfecção pelo calor,
realizada no próprio estabelecimento hospitalar.
SUBSEÇÃO I
DOS ESTABELECIMENTOS DE ARMAZENAMENTO, BENEFICIAMENTO,
FRACIONAMENTO E VENDA DE CARNES
Art.94 - Os açougues são estabelecimentos de armazenamento, beneficiamento,
fracionamento e venda de cames de animais de abate, sendo proibida aos mesmos qualquer
atividade industrial ou o abate de animais.
Art.95 - É facultada aos açougues:
a) a venda de came moída, desde que preparada no máximo meia hora antes de ser
iniciada a su4 venda em quantidade não maior da que possa ser vendida em duas horas, devendo
as sobras do dia serem inutilizadas,
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+ a venda de cames cruas pré-elaboradas para uso culinário, aplicando-se, no caso de
preparações à base de carne moída, as disposições da alínca anterior:
o a entrega de seus produtos a domicílio, observadas as exigências deste regulamento;
« a comercialização de produtos alimentícios derivados de carne e pescado congelado
pré-embalado, desde que conservados na embalagem original do estabelecimento industrial
produtor, mantidos em dispositivos que não interfiram com o depósito e exposição de carnes
“in natura” e proibida a abertura das embalagens ou o seu fracionamento para a venda.
Art.96 - O equipamento, utensílios, instrumentos e recipientes devem obedecer às
exigências sanitárias, higiênicas e tecnológicas:
$ 1º - Os equipamentos e utensílios devem ser mantidos em perfeitas condições de
higiene, sendo desmontados e lavados sempre no mínimo uma vez por dia ou sempre que se
fizer necessário;
$2º - A limpeza de serras e moedores deverá ser feita com o uso de detergente e água
quente:
$ 3º - Não é permitido o uso de vassoura ou escovas que sirvam para outras finalidades
para a limpeza de serras, moedores e outros equipamentos:
$4º - É proibido o uso de machado e machadinha nos açougues.
Art.97 - Os açougues devem ser dotados de instalações frigoríficas, de funcionamento e
controle automático, destinadas exclusivamente à conservação e exposição de carnes e vísceras,
as quais não devem permanecer fora de refrigeração ou expostas sem proteção contra poeiras,
insetos e outros animais, manuseio por parte do comprador e outras contaminações.
$ 1º - Tolera-se a permanência de carnes fora de refrigerador, dependuradas nas barras
ou sobre as mesas de trabalho, o tempo estritamente necessário ao seu recebimento e a sua
divisão em meias carcaças, quartos, frações comerciais e desossa, devendo ser, imediatamente
após, colocadas nos dispositivos refrigeradores.
$ 2º - É concedido, a título precário, podendo ser reduzido caso haja motivo que o
justifique, o prazo máximo de 3 (três) horas para a realização das operações mencionadas no
parágrafo anterior. findo o qual as cames fora de refrigeração ou expostas em desacordo com
este regulamento serão apreendidas, ficando os infratores sujeitos às demais penalidades
regulamentares.
Art.98 - Os ossos, sebos e resíduos, sem aproveitamento imediato, devem ser
depositados em recipientes herméticos, de material impermeável, não absorvente e de superficie
lisa, mantidos preferentemente sob refrigeração e em local próprio.
SUBSEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS DE ARMAZENAMENTO, BENEFICIAMENTO,
FRACIONAMENTO
E VENDA DE PESCADO
Art.99 - As peixarias são estabelecimentos de armazenamento, beneficiamento e venda
de pescado. estando sujeitas às disposições deste regulamento que lhes forem aplicáveis.
$ 1” - As peixarias que beneficiem o pescado devem dispor, obrigatoriamente, de
dependências e instalações para a descamação. esfola, evisceração e filetagem.
21/41 Lei nº 1.97)/2002
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$ 2º - O equipamento, utensílios, recipientes e instrumentos devem obedecer às
exigências sanitárias, higiênicas c tecnológicas.
$ 3º - As peixarias podem proceder à entrega de pescado a domicílio, observadas as
exigências deste regulamento.
Art.100 - Às peixarias e entrepostos de pescados é proibida a industrialização do
pescado, inclusive a salga, prensagem, cozimento € defumação.
$ 1º - Poderão, todavia, comercializar produtos de pescado industrializados, desde que
oriundos de estabelecimento licenciado para tal finalidade.
$ 2º - E proibida a abertura e o fracionamento das embalagens de pescado pré-embalado
e congelado.
$ 3º - É facultada às peixarias a venda de produtos pré-elaborados. desde que
preparados, identificados e comercializados no próprio local.
Art.101 - O pescado deve ser mantido sob refrigeração ou congelamento, conforme o
caso, em dispositivos dotados de produção e regulagem automáticas de frio.
Parágrafo único: É expressamente proibido manter o pescado em exposição fora dos
locais que preencham as exigências deste artigo, senão o tempo necessário para sua limpeza,
descamação. esfola, evisceração ou filetagem.
Art.102 - As escamas, visceras e demais resíduos do pescado devem ser guardados em
recipientes adequados, retirados diariamente ou mais vezes, caso necessário.
Art.103 - São extensivas aos entrepostos de pescado todas as disposições referentes a
peixarias, no que lhes forem aplicáveis.
SUBSEÇÃO III
DOS ESTABELECIMENTOS DE ARMAZENAMENTO, FRACIONAMENTO OU
VENDA
DE OUTROS ALIMENTOS
Art. 104 - Aos empórios, mercearias, fiambrerias, fruteiras, depósitos de gêneros
alimentícios e estabelecimentos congêneres que façam o armazenamento, fracionamento ou
venda de alimentos, aplicam-se as exigências deste regulamento e mais as seguintes:
I - devem possuir instalações e equipamentos adequados aos gêneros alimentícios
depositados ou comercializados:
II - devem dispor de aparelhagem automática de frigorificação quando depositarem ou
comercializarem alimentos que necessitem de conservação a baixa temperatura:
HI - somente podem comercializar cames e vísceras, inclusive de aves e pequenos
animais de abate, quando previamente fracionadas e embaladas em açougues, entrepostos de
cames e estabelecimentos industriais licenciados e com rotulagem indicativa de sua
procedência, mantida permanentemente em dispositivo congelador destinado unicamente para
alimento dessa natureza e tipo.
$ 1º - É proibido o depósito e comercialização de aves € outros pequenos animais vivos.
$ 2º*- Não podem confeccionar ou servir refeições, incluindo-se na proibição À
preparação de produtos alimentícios liquidificados, refrescos. refrigerantes e sorvetes. y
p A 22/41 Lei nº 1971/2002
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$ 3º - É proibido produzir bebidas alcóoliças no estabelecimento.
$ 4º - Podem depositar e comercializar os demais gêneros alimentícios, obedecidas as
disposições próprias contidas neste regulamento.
SUBSEÇÃO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE PREPARAÇÃO E/OU SERVIÇO DE REFEIÇÕES E
BEBIDAS
Art.105 - Nos restaurantes, churrascarias, pizzarias, pastelarias, sorveterias, bares,
cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições deste
regulamento que lhes forem aplicáveis, serão observadas. também, as seguintes exigências:
I - dispor de dependências e instalações suficientes e adequadas ao ramo de comércio
para o armazenamento, fracionamento e confecção de alimentos:
H - as copas e cozinhas devem ajustar-se à capacidade instalada e operacional dos
estabelecimentos;
HH - os bares e estabelecimentos que não preparem e nem sirvam refeições, quando for o
caso, podem ter copas e cozinhas com área compatível com os equipamentos e as suas
finalidades;
IV - as despensas e adegas devem ser instaladas em locais específicos, obedecendo aos
requisitos de higiene:
V - dispor de número adequado de gabinetes sanitários à disposição do público e
empregados, instalados de acordo com as disposições deste regulamento e providos de papel
higiênico fornecido, permanentemente, pelo estabelecimento;
VI - devem ser instalados lavatórios servidos por água corrente e providos de sabão e
toalha de uso individual, junto aos gabinetes sanitários:
VII - devem ter vestiários providos de armários individuais para as pessoas que
desempenham atividades no estabelecimento, sendo proibida a troca ou guarda de roupas em
outros locais.
Parágrafo único: É expressamente proibido o funcionamento de estabelecimentos que
confeccionem e/ou sirvam refeições quando não dispuserem de água quente e fria em
quantidade suficiente para suas finalidades.
Art.106 - Os equipamentos, utensílios e instrumentos devem satisfazer as disposições
deste regulamento e, também, às seguintes exigóencias:
I - é expressamente proibido o uso de pratos, copos, talheres e demais utensílios quando
quebrados, rachados, lascados, gretados ou defeituosos;
H - os açucareiros, farinheiras, saleiros e afins devem ser de tipo higiênico e providos de
tampa de fechamento eficiente para impedir a entrada de insetos;
HI - as louças, copos. talheres e demais utensílios, depois de convenientemente lavados
e desinfetados. devem ser mantidos protegidos da ação de poeiras, insetos e outras
contaminações:
IV - as louças copos, talheres e guardanapos devem ser lavados, convenientemente
limpos e secos. e é proibido o uso de panos para enxugá-los na ocasião de serem servidas as
refeições: * y
CAN
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23/41 Lei nº 1971/2002
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V -as toalhas de mesa c guardanapos, quando adotados, serão substituídos por outros
rigorosamente limpos, logo após a sua utilização pelo consumidor;
VI - nas cozinhas devem ser guardados exclusivamente os utensílios e apetrechos de
trabalho, bem como as substâncias necessárias à confecção dos alimentos e de forma a assegurar
sua higiene e conservação;
VII - os copos, taças, cálices e demais recipientes para servir bebidas não podem ser
resfriados pelo uso direto de gelo ou de água gelada;
VIII - nos cafés “expressos”, as xícaras e colherinhas devem ser previamente lavadas
em água corrente fria e, em seguida conservada em aparelhos apropriados que garantam uma
temperatura não inferior a 90ºC (noventa graus centigrados);
IX - os botijões de gás liquefeito de petróleo devem ser depositados em local ou
dispositivo que evite a contaminação dos alimentos por sujidades, devendo ser higienizados
previamente a sua entrada nas cozinhas:
X - quando o combustível for lenha ou carvão vegetal, o estabelecimento deverá dispor
de local próprio e adequado para seu depósito;
XI - os fogões e churrasqueiras das cozinhas dos estabelecimentos comerciais de
alimentos serão dotados de coifas com sistema de exaustão interna com telas filtrantes ou
sistema de coifa eletrostática.
XII - mesas, bancadas e balcões de trabalho devem ser dotados de tampos de material
liso, compacto, resistente, impermeável, não absorvente e não corrosível;
XFHI -as pias devem ser providas de fornecimento contínuo de água corrente quente e
fria, devendo haver pia separada destinada exclusivamente à limpeza prévia dos alimentos,
sendo as destinadas à lavagem e desinfecção de utensílios e recipientes obrigatoriamente duplas;
XTV - nas salas de confecção, fracionamento ou acondicionamento de alimentos deve
haver lavatório de uso exclusivo dos manipuladores de alimentos e dotado de água corrente,
sabão e toalha de uso individual:
XV - devem haver dispositivos adequados para guardar os utensílios e apetrechos de
trabalho:
XVI - as toalhas de mesa e guardanapos, logo após a sua utilização, devem ser
depositados em recipientes fechados, aguardando a sua remoção para lavagem e desinfecção:
XVII - a lavagem e esterilização de toalhas de mesa e guardanapos deve ser realizada
em instalações adequadas e exclusivas, não podendo haver mistura com roupas de uso pessoal:
XVIII - devem haver estufas para exposição ou guarda de produtos que devam ser
mantidas em temperaturas acima de 60ºC (sessenta graus centigrados), quando for o caso;
XIX - devem ser observadas as disposições relativas aos utensílios e recipientes
descartáveis.
Parágrafo único: Não é permitida a lavagem de utensílios, recipientes c instrumental em
água parada nas pias ou outros recipientes.
Art.107 - No armazenamento, depósito ou fracionamento de alimentos e na preparação
e serviço de refeições devem ser. obrigatoriamente, observadas as disposições gerais e especiais,
relativas aos alimentos, contidos neste regulamento.
$ 1º - Todos os alimentos adquiridos devem ter, obrigatoriamente, rótulo ou nota de
compra que torne possível identificar a sua procedência, pela autoridade sanitária.
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24/41 Lei nº 1.971/2002
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$ 2º - Os molhos de condimentos, quando não oriundos de estabelecimentos industriais,
devem atender às exigências de ordem sanitária e estar mantidos em recipientes protegidos de
insetos e impurezas.
Art.108 - É facultado aos estabelecimentos que preparem ou sirvam refeições o
atendimento em mesas instaladas em recinto aberto. em áreas exteriores, porém contíguas ao
prédio, observadas as disposições deste regulamento e as seguintes condições:
a) devem ter licença do órgão municipal competente;
b) o piso do local deve ter revestimento resistente, lavável a ser convenientemente
drenado;
c) as instalações de cozinhas, copas, gabinetes sanitários, lavatórios e outras do
estabelecimento devem ser proporcionais ao acréscimo verificado.
Parágrafo único: A autoridade sanitária, considerando as características ambientais do
local e arredores, poderá negar a permissão facultada neste artigo.
SUBSEÇÃO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE DEPÓSITOS DE AVES E OUTROS PEQUENOS
ANIMAIS VIVOS
Art.109 - Os estabelecimentos de depósitos de aves e outros pequenos animais vivos
devem ter suas instalações ou lojas destinadas exclusivamente a esse ramo de comércio,
aplicando-se aos mesmos as exigências deste regulamento e mais as seguintes:
I-as gaiolas e gaiolões devem ser metálicos, de fundo duplo móvel, de modo a permitir
a sua limpeza e lavagem frequentes, e providos de bebedouros e comedouros de tipo e material
aprovados;
II - o número de animais em cada gaiola ou gaiolão não deve ultrapassar ao que for
fixado pela autoridade competente:
HI - é expressamente proibido expor à venda, ou manter no estabelecimento, animais
doentes, em más condições de nutrição, ou confinados, em estado de superpovoamento.
$ 1º - É proibido, nesses estabelecimentos, o abate, bem como a venda de aves e
pequenos animais abatidos.
$ 2º - É permitida a venda de ovos produzidos exclusivamente por animais alojados no
local, observadas as exigências especificas.
Art.110 - A fim de serem prevenidas contaminações dos alimentos, o depósito e a
venda de aves ce outros pequenos animais vivos não podem ser feitos em qualquer outro tipo de
estabelecimento de gêncros alimentícios, inclusive em locais ou lojas, mercados e
supermercados.
SUBSEÇÃO VI
DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTOS
Art. 111 - Os demais estabelecimentos, não previstos neste regulamento, estão sujeitos
às disposições do mesmo conforme o gênero de atividades aa7/2088 N
Z, A Z
25/41 Lai nº 1.971/2002
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. SEÇÃO VI
DO COMÉRCIO AMBULANTE, EM FEIRAS E OUTRAS MODALIDADES
Art.112 - Tolera-se a comercialização de alimentos realizada nos logradouros públicos,
a domicílio, em feiras-livres, festividades e outros locais e modalidades, atendendo a hábitos e
necessidades de população e desde que observadas, no que lhes forem aplicáveis, as exigências
deste regulamento, e em especial:
I - as licenças fornecidas pela SMS, para as modalidades de comercialização previstas
nesta secção, serão sempre a título de exceção e com menção da natureza e tipos de gêneros
alimentícios;
H - as licenças sanitárias para ambulantes e feirantes são pessoais e intransferíveis,
devendo constar nelas, também, o endereço do portador e do local onde guarde as mercadorias e
o veículo, se for o caso;
HI - todos os implementos devem ser previamente vistoriados pelas autoridade sanitária,
inclusive o local de guarda das mercadorias e do veículo se for o caso.
Art.113 - Os implementos para o comércio ambulante ou em feiras poderão ser:
a) veículos, motorizados ou não;
b) tabuleiros, mesas e estrados:
c) cestas e caixas;
d) pequenos recipientes isotérmicos;
e) outros apetrechos que venham a ser aprovados.
$1º - Os implementos não podem ser utilizados para o transporte, guarda ou depósito de
objetos ou mercadorias estranhas ao comércio licenciado.
$ 2º - Os implementos devem estar concluídos ou dispostos de modo a não permitir a
guarda, depósito ou exposição de alimentos, seus utensílios e recipientes a menos de 0,40
(quarenta centimetros) do pavimento.
8 3º - As superfícies dos dispositivos para guarda, depósito e exposição, quando a
natureza do alimento não exigir um revestimento liso, resistente, impermeável, não absorvente e
não corrosível, devem estar perfeitamente pintadas com tinta inócua e de cores claras,
permitindo-se, no caso de feirantes, a critério da autoridade sanitária, a substituição do material
de revestimento ou pintura por toalhas de plástico ou fazenda.
Art.114 - O local onde estacione o ambulante ou feirante deve ser mantido em perfeitas
condições de limpeza.
Parágrafo único: Os ambulantes, feirantes e outros devem portar ou instalar, conforme o
caso recipientes adequados ao recolhimento dos resíduos e envolutórios.
Art.115 - As infrações aos dispositivos desta seção serão punidas com a inutilização no
ato ou com apreensão, quando referentes a alimentos, e com apreensão, se relativas a veículos.
equipamentos e utensílios, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
o. SUBSECÇÃO I
DO COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS
A
, Wi
26/41 Lei nº 1.971/2002
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Art.116 - No comércio ambulante somente é tolerada venda de alimentos que não
ofereçam perigos ou inconvenientes de caráter sanitário, a critério da SMS, e não contrariem
proibição expressa das posturas municipais.
Art.117 - É tolerada a venda ambulante de:
a) frutas e hortaliças;
b) sorvetes, refrescos e refrigerantes:
c) balas, caramelos, gomas de mascar e seus similares; bombons, chocolates em
tabletes e similares; biscoitos e produtos de confeitaria, exceto os recheados com ovos;
d) outros alimentos de consumo imediato, desde que higienicamente preparados e assim
conservados e vendidos. a critério da SMS;
Parágrafo Unico - É proibida a venda de frutas descascadas ou fracionadas, bem como
hortaliças cortadas, exceto as que não possam ser ingeridas sem cocção.
Art.118 - A preparação, beneficiamento, fracionamento e confecção ambulante de
alimentos para a venda imediata, bem como os serviços de lanches “expressos”, são tolerados
desde que observadas, em especial, as seguintes condições:
I - realizar-se em veículos motorizados ou não, com espaço interno suficiente para a
permanência do manipulador, providos de reservatório para adequado suprimento de água
corrente, instalações de copa-cozinha e balcão de servir:
H - o compartimento do condutor, quando for o caso, deve ser isolado dos
compartimentos de trabalho, sendo proibida a utilização do veículo como dormitório;
HH - serem os utensílios e recipientes para utilização pelo consumidor descartáveis e
descartados após uma única serventia;
IV - os alimentos, substâncias ou insumos e outros, serem depositados, manipulados e
eventualmente aquecidos ou cozidos no interior do veículo:
V - os alimentos potencialmente perigosos, guardados em dispositivos frigoríficos,
providos de aparelhagem automática de produção de frio, suficiente para mantê-los nas
temperaturas exigidas neste regulamento, devendo, no caso de serem servidos quentes, ser
mantidos em temperatura acima de 60ºC (sessenta graus centígrados), fazendo-se uso de estufas,
caso necessário;
VI - serem os utensílios, recipientes e instrumentos de trabalho mantidos em perfeitas
condições de higiene mediante frequentes lavagens com água corrente e desinfecção com água
fervente ou solução desinfetante aprovada;
VII - serem as mãos dos manipuladores mantidas asseadas e lavadas frequentemente,
não podendo entrar em contato com dinheiro.
$ 1º - São admitidos outros tipos de instalações ambulantes para os fins deste artigo,
desde que operem de modo a evitar o contato manual com os alimentos, a critério do órgão
sanitário competente.
$ 2º - Aplicam-se ao comércio ambulante de alimentos as demais disposições deste
regulamento, no que for cabível.
* SUBSEÇÃO II
DO COMÉRCIO EM FEIRAS o;
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Art.119 - Todos os alimentos à venda nas feiras livres devem estar agrupados de acordo
com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando
terminantemente proibido colocá-los diretamente sobre o solo.
Art.120 - Nas feiras livres é permitido vender alimentos “in natura” e produtos oriundos
de estabelecimentos comerciais ou industriais, observadas as demais disposições deste
regulamento e as seguintes exigências:
I - devem ser mantidos refrigerados ou congelados, nas temperaturas exigidas por este
regulamento, respectivamente, os alimentos obrigados a este tipo de conservação:
II - deve ser restringido ao máximo o manuseio dos alimentos;
HI - os alimentos de origem animal devem estar devidamente acondicionados e
rotulados pelo estabelecimento industrial de seu fabrico, sendo expressamente proibida a
comercialização de produtos sem procedência comprovada.
$ 1º - Não é permitido depositar ou vender produtos alimentícios de elaboração cascira
não licenciados.
8 2º - A comercialização de cames e vísceras, inclusive de aves e outros pequenos
animais, é tolerada desde que realizada em veículos providos de dispositivos para depósito e
exposição das mercadorias, nos quais o frio seja produzido por expansão de fluidos adequados a
este fim, devendo as operações de fracionamento limitarem-se às estritamente necessárias para
entrega ao comprador, observadas ainda as demais disposições regulamentares.
$ 3º - A comercialização de pescado é tolerada desde que realizada em veículos
providos de dispositivos para depósito e exposição das mercadorias, nos quais o frio seja
produzido por expansão de fluidos adequados a esse fim, sendo proibido, no local, a
descamação, esfola, evisceração ou qualquer outro tipo de fracionamento.
$ 4º - É proibido o depósito e comercialização de aves e outros pequenos animais vivos.
SUBSEÇÃO III .
DAS OUTRAS MODALIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO
Art.121 - Os dispositivos automáticos para auto-serviço destinam-se ao fornecimento
direto de alimentos ao consumidor
Parágrafo Único - Para a instalação da modalidade de comercialização prevista neste
artigo. exige-se a prévia aprovação, pela SMS, dos aparelhos, utensílios, recipientes, técnica
operacional, locais de trabalho e comercialização.
Art.122 - Os serviços temporários, definidos neste regulamento, estão sujeitos, no que
lhes for aplicáveis, às disposições referentes ao comércio ambulante e às feiras livres.
$ 1º - As instalações. mesmo que expeditas. devem atender a padrão minimo de higiene
compatível com a utilização transitória.
$ 2º - salvo circunstâncias especiais, as licenças sanitárias para os serviços temporários
terão validade de, no máximo, 90 (noventa) dias. N
— SEÇÃO VII é
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
”
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Art. 123 - Os veículos de transporte de gêneros alimentícios devem ser construídos,
mantidos e utilizados de modo a preservar os alimentos, substâncias, insumos ou outros livres
de qualquer contaminação ou alterações e manter ou prover temperatura adequada a sua
conservação, se for o caso.
Art.124 - Estão sujeitos ao licenciamento e sua renovação anual junto a SMS os
veículos que transportem ou comercializem no município os seguintes alimentos:
a) carnes, derivados e seus subprodutos:
b) pescado, derivados e seus subprodutos;
c) leite, derivados e seus subprodutos;
d) produtos de panificação, confeitaria e congêneres:
e) vegetais comestíveis;
f) demais alimentos, a juízo da SMS;
$ 1º - Estão ainda sujeitos ás exigências deste regulamento os veículos em geral
utilizados no comércio ambulante e em feiras livres;
$2º - A isenção do licenciamento sanitário não o libera de eventual vistoria sobre os
veículos, suas cargas e pessoal.
Art. 125 - Nos veículos de transporte, distribuição ou venda de alimentos, além das
disposições deste regulamento, exige-se, em geral:
a) dispor de separação integral entre o compartimento de carga e o compartimento do
condutor e ajudantes;
b) dispor de compartimento de carga de acordo com a finalidade;
c) dispor de meios de proteção dos alimentos contra os raios solares diretos, chuvas,
excesso de calor, poeiras e contaminações de qualquer natureza;
$ 1º - E proibido ao pessoal repousar, viajar ou transportar seus pertences no
compartimento de carga, nele só podendo permanecer durante os trabalhos de carga e descarga,
distribuição ou venda.
$ 2º - É proibido transportar juntamente com alimentos ou suas embalagens,
substâncias estranhas c outras que possam contaminá-los, alterá-los, adulterá-los, falsificá-los,
avariá-los ou, de qualquer forma, torna-los impróprios para o consumo.
$ 3º - É proibido transportar alimentos cozidos juntamente com alimentos crus, sem a
devida proteção.
$ 4º - E proibido transportar juntamente, alimentos protegidos por invólucros, pacotes
ou vasilhames fechados com outros alimentos não protegidos.
$ 5º - E proibido utilizar o veículo para transporte de lixo, resíduos, estrume, substâncias
repugnantes, tóxicas ou susceptíveis de contaminar os gêneros alimentícios ou alterar suas
características organolépticas.
Art. 126 - Os veículos que transportem alimentos que necessitem ser mantidos
constantemente refrigerados ou congelados devem estar providos de meios que garantam essas
condições durante todo o tempo de duração do trajeto e até a entrega final da mercadoria.
Parágrafo único: A juízo da SMS e considerando a natureza dos produtos transportados
e sua temperatura de transporte poderá exigir a instalação de dispositivos isotérmicos ou
frigoríficos dé produção automática de frio. y
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Art.127 - Os veículos devem ser mantidos nas mais rigorosas condições de limpeza,
sendo lavados e desinfetados sempre que necessário.
. SUBSEÇÃO I .
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARNE, LEITE E PESCADO EM ESPÉCIE
Art. 128 - Os veiculos de transporte e distribuição de carnes, leite ou pescado se
destinarão exclusivamente para essa finalidade, estando sujeitos ás disposições gerais deste
regulamento e mais às seguintes exigências:
a) dispor de compartimento de carga completamente fechado e dotado de isolamento
termo-isolante;
b) dispor de revestimento interno metálico não corrosível, de superfície lisa e contínua;
c) possuir vedação para evitar o derrame de liquidos;
d) possuir, para o transporte de carcaças inteiras, metades e quartos, trilhos instalados de
tal maneira que a carne não toque o piso;
$ 1º - A came congelada, desde que acondicionada em perfeitas condições higiênicas,
poderá ser evitada.
$ 2º - Os pedaços de carnes e derivados do abate devem ser dependurados ou colocados
sobre esteiras ou no interior de recipientes não corrosíveis.
$ 3º - As tripas só podem ser transportadas se estiverem acondicionadas em embalagem
firme e impermeável a líquidos e gorduras e submetidas previamente a limpeza e desinfecção.
$ 4º - Durante as operações de carga e descarga da mercadoria, para o transporte da
came sobre os ombros, o pessoal deverá utilizar, além do uniforme adequado, uma peça de
proteção da nuca.
$ 5º - os veículos para transporte de aves e outros pequenos animais abatidos estão
sujeitos às exigências deste regulamento.
Art.129 - Os veículos de transporte de pescado deverão dispor de instalações
frigoríficas de produção automática de frio, tolerando-se na sua ausência, a utilização de gelo
picado, na proporção de trinta por cento do peso total da mercadoria.
Parágrafo único: O peixe filetado deve estar acondicionado em recipientes de material
não corrosível, invólucros, pacotes ou embalagens originais dos estabelecimentos industriais e
devidamente rotulados.
Art. 130 - Permite-se, juntamente com o leite, o transporte no mesmo veículo
unicamente de produtos e subprodutos de laticínios para consumo humano.
. SUBSEÇÃO IF
DOS DEMAIS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS
Art. 131 - Os veículos para o transporte dos demais gêneros alimentícios estão sujeitos
às disposições de ordem geral deste regulamento e mais às seguintes exigências:
a) não podem transportar cames, pescado e leite em espécie. a não ser pata pequenas
entregas a dômicílio e devidamente 74
/Á
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b) os compartimentos de carga, quando não forem do tipo fechado, devem ter cobertura
obrigatória, sendo terminantemente proibida a sua utilização para o transporte de pessoas;
c) as mercadorias devem estar acondicionadas em invólucros, pacotes ou recipientes
originais dos estabelecimentos comerciais ou industriais e devidamente rotulados:;
$ 1º - os gêneros alimentícios que necessitem ser mantidos refrigerados ou congelados
devem sê-lo nas temperaturas exigidas neste regulamento.
$ 2º - para a entrega de gêneros alimentícios a domicílio, os veículos devem possuir,
obrigatoriamente, compartimento de carga fechado.
$ 3º - os veículos para remoção de ossos, sebos e demais resíduos de alimentos devem
dispor de compartimento de carga fechado ou totalmente coberto com lona, a menos que o
material esteja acondicionado em recipientes hermeticamente fechados, devendo ser mantidos
em condições de higiene.
SEÇÃO VII —
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 132 - A fiscalização dos alimentos será efetuada em todos os locais de preparação,
manipulação, produção, acondicionamento, depósito, distribuição, comercialização ou de
exposição para a entrega ao consumo, bem como sobre os prédios, instalações em geral, peças,
máquinas, equipamentos, utensílios, recipientes e veículos empregados para aqueles fins e
pessoal envolvido.
Parágrafo único: Os proprietários desses estabelecimentos ou seus responsáveis deverão
prestar à autoridade competente, quando solicitados, todas as informações necessárias à
verificação do cumprimento das disposições deste regulamento.
Art. 133 - A autoridade sanitária terá livre acesso a qualquer local em que haja indício
de que se fabriquem, manipulem, beneficiem, acondicionem, conservem, transportem
distribuam ou vendam alimentos.
Art.134 - Quando a autoridade competente verificar que há, em qualquer
estabelecimento de gêneros alimentícios, elementos que possam tornar o produto impróprio ao
consumo, adulterá-lo ou falsificá-lo, aplicará aos responsáveis a penalidade prevista neste
regulamento, sem prejuízo da ação criminal cabível.
Art.135 - Os alimentos, substâncias ou insumos e outros manifestamente deteriorados,
vencidos ou alterados serão apreendidos e inutilizados imediatamente.
Parágrafo único: Quando a inutilização não possa ser ser efetuada na ocasião da
apreensão, a mercadoria será transportada para local que a autoridade competente designar, por
pessoal de sua confiança e por conta do infrator; neste caso serão lavrados separadamente o auto
de apreensão e o auto de inutilização.
Art. 136 - A apreensão e inutilização de alimentos, substância ou insumos e outros,
poderão ser realizadas em qualquer local onde os mesmos se encontrem.
Parágrafo único: No caso de prédios, equipamentos e utensílios de dificil remoção ou
outros. haverftlo necessidade de impedir o seu uso transitório ou definitivo, a Rad
A
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será efetivada pela lavratura de auto de interdição, acompanhado ou não de aposição de lacres
nos locais mais indicados.
Art. 137 - O proprietário, detentor, possuidor, responsável ou depositário dos alimentos
ou equipamentos e utensílios interditados, fica proibido de entrega-los ao consumo, desvia-los,
substituí-los ou modifica-los, no todo ou em parte, ou de emprega-los de qualquer forma, sob
pena das sanções previstas neste regulamento, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art.138 - Consideram-se como destinados ao consumo, comercialização,
industrialização ou uso, quaisquer quantidades de alimentos, substâncias ou insumos e outros,
encontradas nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, suas dependências ou viaturas, salvo
se estiverem em recipientes adequados para o lixo ou inutilizados.
Art.139 - Os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido
processo de cocção, quando encontrados expostos á venda sem estarem devidamente protegidos
ou se apresentarem visivelmente prejudiciais à saúde, serão inutilizados sumariamente.
Art.140 - No caso de produtos alimentícios apreendidos por infrações às normas de
rotulagem e apresentação, desde que sancáveis e sendo o infrator primário, será permitida a
correção da irregularidade e liberada a mercadoria.
Parágrafo único: No caso de reincidência ou de irregularidade não susceptível de
correção, aplica-se à mercadoria apreendida o disposto nos artigos anteriores.
Art.141 - A autoridade competente poderá determinar a interdição, total ou parcial,
temporária ou definitiva, dos estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros
alimentícios, bem como dos locais de elaboração. fracionamento, acondicionamento, depósito,
exposição ao consumo ou à venda de produtos quando:
1 funcionarem sem a correspondente autorização oficial;
II — por suas condições insalubres, constituírem perigo à saúde pública;
HI - for comprovada entre o pessoal a presença costumeira de pessoas afetadas ou
portadoras de doenças transmissíveis, dermatoses ou ainda nas demais situações proibidas por
este regulamento para as pessoas que lidam com alimentos.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art.142 - As infrações às normas sanitárias regem-se pelas disposições deste
regulamento, salvo determinação legal expressa, sem prejuizo das sanções penais cabíveis.
Art.143 - Respeitadas as disposições contidas na legislação em vigor, considera-se
infração a desobediência ou a inobservância ao disposto neste pen em leis, decretos,
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decretos-leis, normas técnicas especiais e noutras, municipais, estaduais ou federais que, por
qualquer forma, se destinam à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde.
Art.144 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
a) - Advertência;
b) - Multa;
c) - Apreensão de produto:
d) - Inutilização de produto;
e) - Interdição parcial ou total do estabelecimento;
f) - Cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
Art.145 - Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para
sua prática ou dela se beneficiar.
Art.146 - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para
ela concorreu.
$ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
$ 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente
de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração
ou alteração de produtos ou bens de interesse da saúde pública.
Art.147 - As infrações sanitárias classificam-se em:
I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
WI - Gravissimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Art.148 - Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em
conta:
I- As circunstâncias atenuantes e agravantes;
IH - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consegiências para a saúde pública:
HI - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 149 - São circunstâncias atenuantes:
I- A ação do infrator não ter sido agente fundamental para a consecução do evento,
I - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente
a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
HH - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as
consegiiências do ato lesivo a saúde pública que lhe for imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato:
V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art.150 - São circunstâncias agravantes:
I- Ser o infrator reincidente;
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H - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do
consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
HI - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública:
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as
providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo:
VI - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
Parágrafo único: A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento
na penalidade máxima e caracterização da infração como gravíssima.
Art.151 - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I- Nas infrações leves, de 50% a 200% da BCM:
II - Nas infrações graves, de 200% a 400% da BCM;
HH - Nas infrações gravíssimas, de 400% a 800% da BCM;
$ 1º - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, na aplicação da penalidade de multa a
autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
& 2º - Entende-se por BCM como Base de Cálculo do Município, nos termos fixados
pelo Código Tributário Municipal.
Art.152 - Nos casos de reincidência, as multas previstas neste regulamento serão
aplicadas em valor correspondente no mínimo ao dobro da multa anterior, ficando ainda o
infrator, conforme a gravidade da infração, sujeito à interdição ou cassação temporária ou
definitiva do registro ou licenciamento para o exercício de quaisquer atividades.
Art.153 - A multa será aplicada pela autoridade sanitária que notificará o infrator a
recolhe-la em conta do Fundo Municipal de Saúde, dentro do prazo de 10 dias a contar da
notificação. .
Parágrafo Único: O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo
implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma prescrita pela legislação vigente.
SEÇÃO
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art.154 - O auto de infração, que será a base do procedimento administrativo da
contravenção, deverá ser lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, pela autoridade sanitária ou seu
agente, destinando-se a primeira via ao autuado, devendo conter:
a) nome e endereço do infrator, bem como os demais elementos necessários a sua
qualificação e identificação civil;
b) local, dia e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
c) descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido:
d) penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição;
e) ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo:
f) assinatura do infrator ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
autuante: + A
£) prazo para interposição de recurso, quando 7/4
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Parágrafo único: havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita neste a menção
do fato.
Art.155 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão
nulidade do mesmo, quando do processo constarem elementos necessários à determinação da
infração e do infrator.
SEÇÃO HI
DO TERMO DE INTIMAÇÃO
Art.156 - Quando, a critério da autoridade sanitária, a irregularidade não constituir
perigo para a saúde pública, será expedido termo de intimação ao infrator, para corrigi-la.
$ 1º - O prazo concedido para o cumprimento não poderá ultrapassar a 30 (trinta) dias e,
a requerimento do infrator, devidamente fundamentado e requerido antes de vencido o prazo
anterior, a critério da autoridade sanitária, o prazo poderá ser prorrogado até o máximo de 90
(noventa) dias.
$ 2º - Das decisões que concederem ou denegarem prorrogação de prazos, os
interessados deverão tomar conhecimento diretamente junto à autoridade sanitária.
$3º - A prorrogação de prazos, além dos previstos nos parágrafos anteriores, será de
competência do Secretário Municipal de Saúde.
Art.157 - As intimações expedidas para cumprimento de disposições regulamentares
serão extraídas em 2 (duas) vias, destinando-se a primeira ao intimado, com a indicação clara de
cada melhoramento ou providência exigida, citação das disposições legais regulamentares, por
força das quais é feita essa exigência e o prazo em que deverá ser cumprida.
Art.158 - Expedido o termo de intimação, se a irregularidade se agravar, exigindo a
imediata intervenção da autoridade sanitária, esta tomará as providências previstas neste
regulamento, independentemente do prazo anteriormente concedido.
Art.159 - Transcorrido o prazo concedido sem que o infrator tenha tomado as medidas
necessárias à correção da infração, a autoridade sanitária aplicará as penalidades previstas neste
regulamento, de acordo com a espécie ea gravidade da infração.
SEÇÃO IV
DO AUTO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE
Art.160 - Lavrado o Auto de Infração, a autoridade sanitária deverá, dentro de 30
(trinta) dias, no máximo, lavrar o Auto de Imposição de penalidade.
$ 1º - Quando houver Intimação, a penalidade só será imposta após o decurso do prazo
concedido, e desde que não tenha sido corrigida a irregularidade.
$ 2º - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária para a
proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, de interdição, inutilização e outras
previstas neste regulamento. serão aplicadas de imediato. lavrando-se o Auto de Imposição de
Penalidade intlependentemente da tramitação normal do Auto de “a respectivo. (
TC
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Art.161 - O Auto de Imposição de penalidade conterá os elementos destinados à
identificação da infração e do infrator, observando-se as exigências feitas na lavratura dos
demais autos.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS E DOS PRAZOS
Art.162 - Das decisões das autoridades sanitárias haverá recurso àquelas que lhes sejam
imediatamente superiores.
Art.163 - Os recursos serão interpostos por petição fundamentada, dentro de 15
(quinze) dias, contados da data em que o interessado ou seu procurador tiver tomado
conhecimento da decisão, ou dela for intimado ou notificado, nas formas previstas neste
regulamento.
Art.164 - Os prazos mencionados no presente regulamento correm ininterruptamente.
Art.165 - Não caberá recurso nem indenização nos casos de inutilização de produtos.
Art.166 - Ressalvam-se os prazos especificamente estabelecidos neste regulamento e na
legislação em vigor.
CAPÍTULO II .
DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Art.167 - Ficam sujeitas ao alvará sanitário e sua renovação anual junto à Secretaria
Municipal de Saúde as seguintes atividades:
a) comércio de produtos alimentícios em geral:
b) depósitos de alimentos;
c) serviços de alimentação:
d) serviços de saúde de baixa complexidade:
e) piscinas de uso coletivo;
f) academias esportivas;
Art.168 - Ficam sujeitas à Licença Sanitária e sua renovação anual junto à Secretaria
Municipal da Saúde pessoas físicas ou jurídicas que realizem comércio ambulante ou transporte
de alimentos no município.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS
Art.169 - Serão cobradas as seguintes taxas de serviços de vigilância sanitária:
a) taxa de vistoria para início de atividade: 35% da BCM
b) taxa de vistoria para baixa de alvará: 17,5% da BCM VU
c) taxa de vistoria para renovação de alvará: % da BCM Su
35: ;º
” 36/41 Lei nº 1.971/2002 -
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d) taxa de vistoria para licenciamento de veículos 17,5% da BCM
e) taxa de vistoria para licenciamento de ambulantes; 35% da BCM
Art.170 - Os valores arrecadados serão depositados em conta do fundo municipal de
saúde e serão aplicados nas atividades de vigilância sanitária.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art.171 - É proibida a criação e a manutenção de animais domésticos de qualquer tipo
dentro da zona urbana intensiva do município que possam ser causa de incômodo ou
insalubridade.
Parágrafo Único - Incluem-se neste artigo os bovinos, suínos, equinos, coelhos, aves
exóticas e selvagens e demais animais de criação.
Art.172 - Excetuam-se as áreas de produção pecuária já existentes na zona urbana
intensiva, desde que atendam os seguintes requisitos:
a) O proprietário deverá estar inscrito na Secretaria Estadual da Fazenda e na sua entidade
representativa;
b) Será permitida a criação de até quatro (04) cabeças de animais de grande e médio
porte e de até trinta (30) cabeças de animais de pequeno porte;
c) será permitida a criação intensiva de animais de pequeno porte desde que haja em
eficiente controle de dejetos e odores e o acompanhamento de técnico habilitado:
$ 1º - Entende-se por área de produção pecuária área de no mínimo dez mil metros
quadrados de área contígua, explorada pelo proprietário ou seus familiares.
$ 2º - Entende-se por animais de pequeno porte aves domésticas ou não, coelhos,
chinchilas e demais animais.
Art. 173 - As instalações e locais de áreas de produção pecuária onde existam criações
de animais deverão atender as seguintes exigências:
a) tratando-se de criações de animais de grande e médio porte, as instalações deverão
dispor de esterqueiras e cama seca;
b) criações de animais de pequeno porte deverão dispor de cama seca e recolhimento
diário de dejetos.
c) criações de suínos deverão ter, obrigatoriamente, cama seca.
Art. 174 - Os responsáveis por áreas de criação pecuária deverão dispor de mecanismos
e técnicas adequadas para evitar a proliferação de moscas ou a produção de mau cheiro.
$ 1º - Os dejetos animais e demais resíduos de criação animal serão, obrigatoriamente,
incorporados ao solo em no máximo doze horas.
$ 2º - Os dejetos animais e demais resíduos de criação animal poderão ser destinados
para produção de húmus, para compostagem ou para incorporação, com o devido
acompanhamento técnico dos órgãos de extensão rural do ea !
37/41 Lei nº 1.971/2002
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Art.175 - Em caso de instalação de loteamentos ou condomínios situados ao lado de
uma área de produção pecuária existente, deverá haver acordo entre as partes para a
relocalização de instalações de criação de animais, respeitado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único: as despesas para esta relocalização de instalações correrão por conta do
loteador.
Art. 176 - A instalação de atividade de criação de animais em área de produção
pecuária localizada junto ao perímetro urbano só poderá ser efetivada após a liberação da
licença junto aos órgãos municipais de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária.
Art. 177 - Os casos não previstos neste código, que envolvam criações de animais em
propriedades rurais serão decididas pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o CONDAPE.
Art. 178 - Será permitida a criação de galinhas dentro da zona urbana intensiva desde
que sejam respeitadas as exigências previstas em lei.
Art. 179 - As galinhas não poderão ser mantidas confinadas em galinheiros ou gaiolas.
$ 1º — As aves deverão ser mantidas permanentemente soltas, em local adequado e
cercado, sendo respeitada a área mínima de cinco metros quadrados por ave:
$ 2º — Não será permitida a criação de mais de trinta aves;
$ 3º — Excetuam-se as codomas, que deverão ser criadas em gaiolas, desde que sejam
respeitadas as demais exigências referentes à higiene do local, até o máximo de trinta animais.
Art. 180 - Os abrigos para as aves deverão ser de construção simples e leve, lavável, e
que possam ser facilmente transportáveis para outro ponto da área destinada às aves.
$ 1º — Os abrigos deverão ter uma distância mínima do solo que permita a inspeção e
higienização do local, de forma a impedir o acúmulo de excrementos e resíduos, além da
instalação de roedores.
$ 2º — Tais abrigos não poderão localizar-se junto às divisas de terreno, devendo ser
respeitado um afastamento mínimo de três metros das divisas.
Art. 181 - Deverá ser mantido rigoroso asseio no local de criação de galinhas, a fim de
evitar o acúmulo de excrementos, resíduos. alimentos ou água, bem como a formação de mau
cheiro, proliferação de insetos ou roedores.
Art. 182 - Não será permitida a permanência de galos nos locais de criação de aves na
zona urbana intensiva.
Parágrafo único: também não será permitida a permanência de outras aves que, por suas
características, produzam ruídos que possam perturbar o sossego público.
Art. 183 - A drenagem pluvial das áreas destinadas à criação de aves deverá ser
eficiente, de modo a evitar o acúmulo de água ou seu escoamento para propriedades limitrofes.
insolação e circulação de ar. não sendo permitida sua ii ão em áreas alagadiças ou .
incidência de raios solares diretos. A
38/41 Lei nº 1.971/2002
Art. 184 - A área destinada à criação de aves deverá ser instalada em local com boa f
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Parágrafo Único — Para a instalação das áreas de criação de animais e de abrigos deverá
ser levado em conta as propriedades vizinhas, evitando-se sua localização junto à portas e
janelas de construções limítrofes, quando estas se localizarem a menos de dois metros da divisa.
Art. 185 - Verificada a criação irregular de animais, a equipe de Vigilância Sanitária
notificará o infrator, que deverá efetuar retirada de animais de grande e médio porte para fora
do perímetro urbano no prazo máximo de 30 dias.
Parágrafo Único — No caso de criações de aves, o infrator será intimado a regularizar a
criação, obedecendo aos dispositivos previstos nesta lei.
Art. 186 - Caso o infrator não efetue a retirada dos animais ou não se adeque às
exigências previstas em lei, dentro do prazo determinado, receberá multa.
$ 1º - O valor da multa poderá variar de 50% a 100% da BCM em vigor.
$ 2º - para a determinação do valor a ser pago, será considerado o seguinte:
a) o número de animais;
b) as condições higiênicas do local:
c) a gravidade da situação;
d) o interesse do infrator em solucionar o problema.
Art. 187 - Decorridos quinze dias a contar da data da multa, persistindo a
irregularidade, aplicar-se-á nova multa em dobro.
Art. 188 - Decorrido o prazo da segunda multa, persistindo a irregularidade, será feita a
apreensão de animais de grande e médio porte ou eliminação dos animais de pequeno porte.
$ 1º - O infrator será notificado sobre a apreensão ou eliminação dos animais com
antecedência de vinte e quatro horas, no mínimo.
$2º - A retirada dos animais ou regularização da criação depois de expirado o prazo
concedido pela intimação não exime o infrator do pagamento da(s) multas a ele aplicada(s).
Art. 189 - A Secretaria da Saúde e Ação Social fará orçamentos junto aos matadouros
para o abate de animais de grande e médio porte apreendidos, sendo que o matadouro ficará
com determinada porcentagem do valor do animal (carne) como forma de pagamento e o
restante com o proprietário, caso o animal esteja em condições de abate.
Art. 190 - Nos casos em que o animal não estiver em condições de abate, o que deverá
ser atestado por médico veterinário, receberá tratamento, em não sendo possível sua
recuperação, será sacrificado e todas as despesas cobradas do proprietário.
Art. 191 - Aves serão abatidas no próprio local pelo infrator ou por equipe da
prefeitura, sendo que as carcaças ficarão em poder do infrator.
Parágrafo único: Em hipótese alguma o infrator será indenizado pela eliminação de
aves, mesmo que sejam de raça ou linhagens especiais.
Art. 192 — A criação, alojamento e a manutenção de mais de 05 (cinco) cães e gatos
com idade superior a 90 (noventa) dias caracterizará o local como canil ou gatil, cujo
funcionameitto estará vinculado à liberação de alvará emitido Secretaria Munici) ;
Saúde. lj >
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Parágrafo Único — Os canis e gatis privados somente poderão funcionar após a vistoria,
em que serão examinados as condições de alojamento e manutenção dos animais, destino dado
aos resíduos, dejetos e restos de alimentação, e expedição de licença de funcionamento.
Art. 193 — Os abrigos destinados aos cães deverão estar localizados a uma distância
mínima de 1,5 metros das dividas do terreno, que deverá, obrigatoriamente, ser cercado
adequadamente.
Parágrafo Único - Os cães, quando mantidos presos, deverão, igualmente , estar
localizados a uma distância mínima de 1,5 metros das divisas do terreno.
Art. 194 — Os proprictários de cães c gatos deverão manter seus animais em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como manter os locais de criação
ou pátios livres de dejetos ou resíduos que possam ser causa de mau cheiro ou proliferação de
insetos.
Parágrafo Único - Os proprietários de cães e gatos deverão dispor de meios que
impeçam que seus animais invadam propriedades vizinhas ou ruas, pondo em risco a segurança
de terceiros.
Art. 195 — Verificada infração de que tratam os artigos 185 e seguintes desta Lei, o
infrator será notificado a solucionar o problema em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 196 — Findo o prazo estipulado no artigo anterior e persistindo a irregularidade, o
infrato será multado, nos ternos desta Lei.
Art. 197 — No caso de criação, alojamento ou manutenção irregular de cães e gatos em
condições inadequadas, os mesmos poderão ser apreendidos e encaminhados à instituições de
defesa dos animais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 198 - A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia, mediante as
formalidades legais, em todas as habitações particulares e coletivas, prédios ou estabelecimentos
de qualquer espécie, terrenos, cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará
observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Parágrafo único: Nos casos de oposição ou dificuldades à diligência, a autoridade
sanitária intimará o proprietário, locatário, morador, responsável, administrador ou seus
procuradores, no sentido de que a facilitem, imediatamente ou dentro de 24 (vinte e quatro)
horas, conforme a urgência.
Art.199 - Nos casos de embaraço á autoridade sanitária ou de não cumprimento da
intimação de facilitar a diligência, a referida autoridade sanitária solicitará a intervenção policial
para a execução da medida ordenada, sem prejuízo das penalidades prescritas.
Art.200 - Os que se opuserem, embaraçarem, dificultarem ou procurarem ludib) |
qualquer forma, a ação fiscalizadora da autoridade sanitária ou a, desacatarem, no exercício de >
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suas funções, ficarão sujeitos às penalidades preyistas neste regulamento, sem prejuízo da ação
penal e de outras providências que no caso couberem.
Art.201 - Ficam sujeitos ao alvará sanitário, todos os estabelecimentos que, pela
natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da
saúde pública individual ou coletiva.
Parágrafo Unico - A isenção do alvará sanitário não exclui a fiscalização sanitária
posterior.
Art. 202 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 203 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmentg a Lei nº 1.359, de 18
de dezembro de 1995 e alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I
27 DE NÓVEMBRO
DE 2002. f
,
PREFEITO PAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO/PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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