norma nº 1972/2002

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - R$
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUISS ; Os |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.972/2002
“FICAM CRIADOS MAIS 30 (TRINTA) CARGOS
DE PROFESSOR, NO QUADRO DE CARGOS DA
LEI Nº 1.660, DE 13 DE JULHO DE 1999, QUE
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI
O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados mais 30 (trinta) cargos de professor, no quadro
de cargos, da Lei nº 1.660, de 13 de julho de 1999, que estabelece o Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal e Institui o Respectivo Quadro de Cargos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2049 SEMEC — FUNDEF GASTOS C/ REC. DO FUNDEF
3.1.90.11.02.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Professores em Efet.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
NOVEMBRO DE 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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GUIDO P a MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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