norma nº 1950/2002

CÂMARA MUKICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.950/2002
“DISPÕE SOBRE O REBAIXO DE MEIO-FIO E
IDENTIFICAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS
DE ESTACIONAMENTOS E/OU GARAGENS
DE USO COLETIVO, EDIFICAÇÕES PARA
ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, OFICINAS
E OUTROS SIMILARES”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que me são conferidas pela lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os rebaixos de meio-fio devem atender as seguintes
exigências:
1 - Ter comprimento máximo não superior a 50% da testada do lote,
limitado a 7,50m;
II -Nos casos em que for adotado o uso de mais de um rebaixo de
meio-fio, e o somatório de seus comprimentos exceder a 7,50m, deverá ser adotado um
refúgio central de no mínimo 2,00m, quando no mesmo lote;
HI - Os rebaixos de meio-fio deverão ter rampa com declividade
suficiente à livre circulação de pedestres e/ou portadores de deficiência fisica, de acordo
com Normas ABNT
$ 1º - Entende-se por rebaixo de meio-fio o rebaixo da guia (meio-fio)
ao nível da via, para permitir o acesso de veículos a lotes, podendo, em determinados
casos, estes rebaixos serem substituídos por rampas.
$ 2º - Entende-se por refúgio central, parte da guia (meio-fio) da
calçada localizado entre rebaixos de meio-fio, e que não está rebaixado.
$ 3º - Os rebaixos de meio-fio deverão constar no projeto
arquitetônico quando de seu encaminhamento para aprovação, devidamente
dimensionados, podendo a posição e o número de acessos ser estabelecido, para cada
caso, pelo órgão técnico da Prefeitura. n
Art. 2º - A identificação das entradas e saídas de estacionamentos ., !
far-se-á: (
I- Em vias urbanas:
a) Edificações para abastecimento de veículos:
1/2 Lei nº 1950/2002
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950/000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
I - as entradas e saídas deverão ter identificação física, com
rebaixamento do meio-fio;
H - nas quinas do rebaixamento serão aplicados zebrados nas cores
preta e amarela;
II - as entradas e saídas serão obrigatoriamente identificadas por
sinalização vertical e horizontal:
b) Oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo ou
similares:
1-as entradas e saídas, além do rebaixamento do meio-fio da calçada,
deverão ser identificadas pela instalação, em locais de fácil visibilidade e audição aos
pedestres, de dispositivo que possua sinalização com luzes intermitentes na cor amarela,
bem como emissão de sinal sonoro;
II - Nas vias rurais:
a) Deverá estar em conformidade com as normas de acesso elaboradas
pelo órgão executivo rodoviário ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;
Art. 3º - As edificações para abastecimento de veículos, oficinas e/ou
garagens de uso coletivo instaladas em esquinas de vias urbanas, a calçada será mantida
inalterada até a uma distância mínima de 10,00m para cada lado, contados a partir do
vértice do encontro dos alinhamentos, podendo ser estabelecido à posição e número por
ocasião da aprovação do projeto.
Art. 4º - Os terrenos localizados em esquinas deverão proceder ao
rebaixo de meio-fio para acesso de portadores de deficiência física, não podendo ter
inclinação maior que 8%, revestido com piso antiderrapante, e com medidas de acordo
com projeto em anexo.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÃOS,
AGOSTO DE 2002.
777% PUBLIQUE-SE
GUIDQ PÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
2/2 Lei nº 1.950/2002
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