norma nº 1973/2002

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - R$
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “SS: Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.973/2002
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da
Administração Pública Municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2003, as
diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO I:
a) cálculo da receita corrente líquida;
b) resultado nominal e primário;
c) consolidação da dívida pública;
d) demonstrativo de despesa com pessoal, do Executivo e Legislativo;
e) previsão de receita para os exercícios de 2003, 2004 e 2005, a
realizada nos exercícios de 2000 e 2001 e a projetada para o exercício corrente;
f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrente da alienação de
ativos;
g) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos
exercícios de 1999, 2000 E 2001;
h) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2000.
Art. 2º - A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de
metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2003, de
acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o artigo 3º da presente
Lei
$ 1º - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os
novos projetos.
$2º - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de
anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em £onsonância com
ao Artigo 45, da Lei Complementar 101-2000. 2)
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$3º - O pagamento dos serviços da divida de pessoal e de seus encargos
terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º - A receita prevista para o exercício de 2003 está estimada em R$
16.082.770,00 (dezesseis milhões, oitenta e dois mil, setecentos e setenta reais),
devendo ter a seguinte destinação:
a) para a reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso HI, do
artigo 5º, da Lei Complementar 101-2000, o percentual de 0,8% da receita corrente
líquida;
b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos
municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos
órgãos,
c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não,
dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que
atenda aos programas propostos; e
d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados
Parágrafo Único — A reserva de contingência terá aplicação na forma da
letra *b”, do inciso HI, do artigo 5º, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 4º - Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 5º - As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração
direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
$ 1º - Conforme artigo 8º, da Lei Complementar 101-2000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 2º - Atendendo ao artigo 13, da Lei Complementar 101-2000, no prazo
estipulado no artigo 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de
arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a
evasão e a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança de
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa;
$ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu,
de acordo com o parágrafo único do artigo 8º, da Lei Cote 101-2000.
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$ 4º - Conforme art. 9º, da Lei Complementar 101-2000, quando
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de
resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio, nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação
financeira, nos critérios estabelecidos nesta Lei.
$ 5º - Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso
I, do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000, será utilizado o seguinte critério:
a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b) demissão de ocupantes de cargos em comissão;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.
$ 6º - Para efeito do $ 2º, do artigo 9º e do $ 3º, artigo 16, da Lei
Complementar 101-2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não
continuado de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), realizada na manutenção de órgãos
municipais.
8 7º - Ao final dos semestres, julho e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará em audiência pública na Câmara Municipal, o cumprimento das
estimativas realizadas.
Art. 6º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
I — consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do Município;
IH — adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal;
II — revisão dos indices já existentes que são indexadores de tributos,
tarifas, multas e criação de novos índices;
IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do artigo 14, da Lei
Complementar 101-2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro,
demonstrando as medidas compensatórias, sendo aceitos, apenas, o aumento
permanente da receita e a diminuição permanente da despesa.
Art. 7º - As alterações na legislação tributária vigente serão propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 03 (três) meses antes
do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta
orçamentária. b/ up N
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Art. 8” - Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
I- para abertura de créditos suplementares;
II — para realização de operações de créditos com destinação específica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV,
Subseção 1, da Lei Complementar 101-2000;
HI — para realização de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a
Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 9º - As transferências de recursos ou de benefícios a entidades
privadas e as pessoas, de acordo com o artigo 26, da Lei Complementar 101-2000,
atenderão as exigências do Plano de Auxílios, instituído por Lei Municipal e, ao artigo
116, da Lei Federal 8.666/93, observado no orçamento os limites:
a) para entidades de Saúde, até o limite máximo de R$ 180.270,00 (cento
e oitenta mil, duzentos e setenta reais);
b) para entidades de Assistência Social, até o limite máximo de R$
100.000,00 (cem mil reais);
c) para entidades educacionais, até o limite máximo de R$ 86.670,00
(oitenta e seis mil, seiscentos e setenta reais);
d) para pessoas, até O limite máximo de R$ 47.000,00 (quarenta e sete
mil reais); e
e) para Entidades Culturais e Desportivas e de Segurança Pública, até o
limite máximo de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais).
Art. 10 - Para haver contribuição para o custeio de outros entes da
federação deverá atender ao artigo 116, da Lei Federal 8.666/93, ao artigo 62 e a letra
“f, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 11 — Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
I- prover cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente,
H — conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante
autorização legislativa específica
Art. 12 — A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de matem ou aumento de
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remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender
as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na
Seção II e aos artigos 70 e 71, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 13 — As despesas com pessoal, elencadas no artigo 18, da Lei
Complementar 101-2000, não poderão exceder o limite previsto do artigo 20, II, letras
“a” e *b”, da referida Lei.
Art. 14 — São considerados objetivos da Administração Municipal, o
desenvolvimento de programas visando:
I — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
II — melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação e segurança;
HI — capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir
os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços
municipais;
V — o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do
inciso 1, do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000, desenvolver sistema gerencial e
de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 15 — O Poder Executivo poderá firmar Convênios com outras
esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento e assistência social, sem ônus para o Município,
ou com contrapartida, constituindo-se em projetos especificos somente após o efetivo
recebimento dos recursos, conforme letra “f”, do inciso 1, do artigo 4º e artigo 62, da Lei
Complementar 101-2000.
Art. 16 — O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que,
possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas
até o 5º dia útil do mês subsequente.
Art, 17 — O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da A orçamentária, os
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estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do artigo 29-A da
Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º, do artigo 12, da Lei Complementar 101-
2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 18 - No controle de custos e na avaliação de resultados dos
programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de
controles internos, instituídos pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso
1, do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000, que vigirão também no Poder
Legislativo, conforme caput do artigo 31, da Constituição Federal
Art. 19 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua pyblicação.
Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
MÃOS, di DE
NOVEMBRO DE 2002.
JUAREE STEIN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDÔ ÉAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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