norma nº 1976/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.976/2002
“ALTERA O ARTIGO 44, DA LEI Nº 1.793/2000
QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO,
PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE
TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Artigo 44, da Lei nº 1.793/2000, de 07 de dezembro de 2000,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 44 -...
I-..
1 — Multa de R$ 308,47 (trezentos e oito reais e quarenta e sete centavos)
até R$ 6.179,50 (seis mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos), quando,
embora primário, de sua ação ou omissão acarretar prejuízos ao Município ou terceiros,
de acordo com os valores e infração cometida nos termos a serem fixados em Decreto.
(NR)
II — Multa de R$ 61,69 (sessenta e um reais e sessenta e nove centavos)
até R$ 18.508,50 (dezoito mil, quinhentos e oito reais e cinquenta centavos), em caso de
reincidência da infração, de acordo com os valores e infração cometida nos termos a
serem fixados em Decreto. (NR)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DEZEMBRO DE 2002.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
A
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiGpro.via-rs.com.br