norma nº 1956/2002

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMAOS - Rg
PROTOCOLO
ii a OS
Hora : JOOho
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.956/2002
“CONCEDE PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO DE
PARCELAMENTOS | DE SOLO
URBANO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prazo
de 06 (seis) meses para a regularização de loteamento, reloteamente, desmembramento
e condomínio por unidades autônomas, executados de conformidade com a Lei nº
448/80, de 16 de Setembro de 1980, em situações consolidadas antes do advento da Lei
nº 1.425/96, de 11 de dezembro de 1996.
Art. 2º — Os casos especificados no artigo anterior não estão sujeitos às
sanções do artigo 65, I, e demais cominações da Lei nº 1.425/96
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I
SETEMBRO DE 2002.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO'PXULO MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Ê
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