norma nº 1977/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.977/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 03 (TRES)
AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, 03 (três) Auxiliares de Enfermagem, para atender a rede Municipal
de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2066 MANUT. SERVIÇOS ASSIST. SAÚDE
3.1.90.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE (DOIS IR
DEZEMBRO DE 2002.
REGISTRE, E E PUBLIQUE-SE
suiDO! AULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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