norma nº 1958/2002

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - R$
ASS; É
uu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.958/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA BRIGADA
MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, através da
Brigada Militar, nos termos de Convênio a ser firmado.
Art. 2º- O objetivo do Convênio referido no Artigo 1º será, locar duas
casas em bairros a serem designados pelo Poder Executivo Municipal, para abrigar
policiais militares que atuarão naqueles locais, com valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) cada casa
Art.3º- As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser firmado,
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
0201.04.122.002.2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GAB. DO PREFEITO
3.3.90.39.99 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO ÃOS, RS//16 DE
SETEMBRO DE 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO PAÚLO MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdipro.via-rs.com.br