norma nº 1959/2002

CAMBRA HUMICIPAL
DOIS IRMÃOS: - RS
oTO"C: O
EM: J 1 JO. 10d
HORA :
ASS; emma
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.959/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A PARTICIPAR DAS
DESPESAS RELATIVAS AO VII NATAL
DOS ANJOS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à
Associação Pró-Turismo de Dois Irmãos, o valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais),
para participar da realização do VII Natal dos Anjos, nos termos do Convênio a ser
firmado, Minuta em anexo
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0804.13.392.0054.2055 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
OUTUBRO DE 2002.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
Zi
curnéio MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiQpro.via-rs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº /2002
“CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E
ASSOCIAÇÃO PRÓ-TURISMO DE DOIS
IRMÃOS.”
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. RS. sito a Rua Berlim. 240. Centro.
neste ato representado por seu Prefeito Municipal. Senhor JUAREZ STEIN. doravante
denominado de MUNICÍPIO e de outro lado ASSOCIAÇÃO PRÓ-TURISMO DE DOIS
IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Travessa 13 de Outubro. nº 102,
Centro. Dois Irmãos. RS, inscrita no CNPJ sob nº 05.255.927.001-96, neste ato representado por
seu Presidente. de ora em diante denominado simplesmente de CONVENIADO Acordam em
assinar o presente Convênio. com base na Lei nº ................. sob as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objetivo do presente Convênio é a participação na promoção e organização
conjunta do VII Natal dos Anjos. a realizar-se no mês de dezembro do corrente ano. já previsto
no orçamento e calendário de eventos.
CLÁUSULA SEGUNDA — COMPETE A ASSOCIAÇÃO:
a) Inscrição de empresas. organização dos estandes e definição dos espaços a
serem ocupados por expositores. se houver:
b) Elaboração e organização do programa tanto da parte comercial. artística.
como de divulgação do evento:
c) Mídia e divulgação do evento:
d) Confecção de cartazes, bandeirolas. folders. sinalização, etc, que identifique
o evento:
e) Contratação e pagamento de pessoal e/ou Empresas para complementação de
equipes de trabalho em geral e Assessoria:
f) Aquisição e Confecção de decoração natalina.
CLÁUSULA TERCEIRA - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) Repassar o valor de R$ 6.000.00 (seis mil reais) para a Associação Pró-
Turismo de Dois Irmãos:
b) Acompanhar a realização do evento através da Secretaria Municipal de
Coordenação, Turismo. Indústria e Comércio:
c) Auxiliar na divulgação: |
d) Disponibilizar local para a realização do evento: -
e) Contratação de shows artísticos e de animação. inclusive trans)
f) Aquisição e colocação de lâmpadas natalinas.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiGpro.via-rs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos financeiros para o evento serão provenientes da seguinte
classificação orçamentária:
0804.13.392.0054.2055 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE DOS RECURSOS:
O MUNICIPIO repassará os recursos até a data de ............... mediante entrega
de recibo.
CLÁUSULA SEXTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A Associação Pró-Turismo de Dois Irmãos deverá depositar os recursos em
conta especialmente aberta para tal fim. A prestação de contas deverá ser realizada até 90
(noventa) dias após o dispêndio do recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA RESCISÃO:
O presente Convêmo vigorará a partir da data da sua assinatura até a sua
consecução e sua rescisão poderá ocorrer caso haja descumprimento de qualquer cláusula aqui
ajustada.
Estando, assim. justas e acertadas. as partes assinam o presente Convênio em
duas (02) vias de igual teor e forma. na presença das testemunhas instrumpentárias.
Dois Irmãos. 73 de setembro de 2002.
ASSOCIAÇÃO,
CONVENIADO.
TESTEMUNHAS:
1. 2.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdi&pro.via-rs.com.br