norma nº 1960/2002

CÂMAPA MUNICIPAL
DO!S IRIVÃOS - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS me
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.960/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS
DESPESAS RELATIVAS AQ
CAMPEONATO SUL-BRASILEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das
despesas relativas ao Campeonato Sul-Brasileiro, a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de
novembro de 2002, até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e duzentos reais), mediante
Convênio a ser firmado.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0805.27.812.0103.2059 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO DESPORTO
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
OUTUBRO DE 2002.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE- 2
doe
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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