norma nº 1961/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - Ag
PROTOCOLO
EM: ”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961/2002
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1520/97 QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que
estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32-...
1 — edificado até 150 (cento e cinquenta) BCM: 0,50% (zero
vírgula cinquenta por cento);
TI — edificado acima de 150 (cento e cinquenta) BCM até 250
(duzentos e cingienta) BCM: 1,50% (um virgula cingúenta por cento);
HI -...
Parágrafo Único - ..”
“Art. 45 — Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, a prestação, por pessoa fisica ou jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo, em caráter permanente ou eventual, de serviço não compreendido
na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de
serviço constante na seguinte relação:” (NR)
la 100-..
101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais. (AC)
$ 1º - Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não
impressos nesta lista, mas que, por sua natureza € características assemelham-se a
qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam hipótese de
incidência de tributos federal ou estadual. (NR) y
$2º-..”
“Art 48-. (o
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8 1º - Considera-se prestador de serviços, o profissional autônomo
ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, qualquer das atividades
constantes na lista de serviços, contida no Artigo 45 desta Lei.” (NR)
$2º-..”
“Art. 50 -....
g1ºe2º-..
$ 3º - Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34
do Artigo 45, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas
correspondentes ao: (NR)
& 4º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52,
88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviços constantes do Artigo 45 forem prestados por
sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.” (NR)
“Art. 55 — Na construção civil, quando se tornar dificil a
verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados
inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda, em pauta
de valores, considerando o valor do custo unitário básico de construção — CUB, editado
mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul,
quando então o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser cobrado ou
retido na fonte, por ocasião do licenciamento da obra, a uma alíquota de 2% (dois por
cento) sobre o preço do serviço calculado, nos termos em que dispuser o regulamento a
ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. (NR)
$ 1º - No caso de pagamento do Imposto nos termos do que prevê
o caput deste artigo, o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista com desconto
de 10% (dez por cento), ou parcelado em até 10 (dez) meses, com prestação mínima
equivalente a 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) BCM, com a atualização das parcelas de
acordo com o índice de correção disposto em Lei. (NR)
$2º-.”
“Art. 71 — O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade
administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:” (NR)
Ia VI-
“Art. 112A — As Fundações Públicas ou Privadas, Instituições de
Ensino, Instituições Religiosas, Nosocômios, Associações sem fins Lucrativos, Clubes
Recreativos e Esportivos localizados neste Município, estão isentos das taxas previstas
nos incisos 1, II, VII, do Artigo 90 e inciso 1, do Artigo 102, desta Lei
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“Art. 188...
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1 — multa de 01 (uma) BCM aos que deixarem e de efetuar, a
forma e no prazo regulamentares, a inscrição inicial, as alterações cadastrais ou o
encerramento das atividades, ou ainda quando ficar evidenciado não terem ocorrido as
causas que ensejarem essas modificações cadastrais;
Il — multa de 01 (uma) BCM aos que não comunicarem, dentro
dos prazos legais a transferência de propriedade;
HI — multa de 01 (uma) BCM aos que circularem com veículo de
aluguel ou transporte coletivo sem prévia licença do Município;
IV — multa de 02 (duas) BCM aos que iniciarem obras de
construção civil ou de reforma, efetuar aberturas de valas nas vias públicas sem o prévio
licenciamento;
V — multa de 01 (uma) BCM aos que não comunicarem, dentro
dos prazos legais, as alterações resultantes de construção, aumentos, reconstruções,
demolições, ou alterações de atividades, quando a omissão resultar alteração do tributo;
VI — multa de 01 (uma) BCM aos que praticarem atos que
evidenciem falsidade e manifestem intenção dolosa e má-fé, objetivando sonegação ou
falta de recolhimento de imposto retido na fonte, dentro dos prazos legais
VII — multa de 02 (duas) BCM aos que recusarem a exibição de
livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para
a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa:
VIII — multa de 01 (uma) BCM aos que deixarem de conduzir ou
afixar alvará em lugar visível, nos termos da legislação vigente;
IX — multa de 01] (uma) BCM do valor dos serviços não
escriturados, aos que não possuírem os livros fiscais ou ainda que os possuam não
estejam devidamente escriturados ou autenticados;
X — multa de 02 (duas) BCM do valor dos serviços aos que
obrigados ao pagamento do Imposto Sobre Serviço, deixarem de emitir, ou fizerem com
importância diversa do valor do serviço ou adulterarem nota fiscal;
XI — multa de 0,5 (zero virgula cinco) BCM, na falta de
autenticação de comprovante de direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de
jogos e diversões públicas;
XII — multa de 01 (uma) BCM aos que, sem prévia vistoria do
Município ou com prazo de validade vencido, circularem com veículo de transporte
coletivo, ou colocarem em funcionamento elevador ou escada rolante;
XIII — multa de 01 (uma) BCM aos que infringirem os
dispositivos desta Lei, não cominados neste ou em outro Capítulo;
XIV — multa de 01 (uma) BCM quando da falsificação ou da
verificação de fraude, dolo ou má-fé, nos casos de prestação de serviços de diversões
públicas;
XV — multa de 01 (uma) BCM do valor do imposto devido e não
pago aos que efetuarem recolhimento a menor ou deixarem de recolher o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, quando apurado através de ação 7/4
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Parágrafo Único - O pagamento do imposto é sempre devido
independentemente da pena que houver de ser aplicada.”(NR)
“Art. 230 -....
Jalv-.
V — os proprietários de imóveis, que comprovarem aposentação
decorrente de atividade rural ou impossibilidade de exploração do imóvel em que
residem em decorrência de doença ou idade avançada, assim considerada a igual ou
superior a 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e 60 (sessenta) anos, se homem; (NR)
vI-.”
“Art. 234 — Serão excluídos do benefício da isenção fiscal, a área
do imóvel, o imóvel e/ou benfeitorias cuja utilização não atenda às disposições fixadas
para o gozo do benefício.”(NR)
“Art. 238 — Os débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa,
poderão ser objeto de parcelamento, desde que requerido pelo devedor, representante
legal, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, não podendo a prestação
ser inferior a 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) BCM, acrescida de juros e multa,
conforme estabelecido neste Código.
$1ºa084º-..
“Art. 239 —- REVOGADO”
“Art. 241 — Para efeitos e fins do disposto neste Código, A Base
de Cálculo do Município — BCM vigente nesta data é fixada em R$ 123,39 (cento e
vinte e três reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo Unico —- A Base de Cálculo do Município será
atualizada anualmente, pelo mesmo índice fixado para reajustamento dos tributos
municipais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em gontrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JÍE DOIS IRMÃ
OUTUBRO DE 2002. E:
RS, 23 DE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
So |
cur tis MULLER, |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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