norma nº 1962/2002

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - R$
ROTOCOLO
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HORA : dO
ASS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
EM:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.962/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO,
BEM COMO ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº
1.959/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2002, nos seguintes programas:
0804.13.392.0054.2055 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais................. cette R$ 6.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes classificações orçamentárias:
0804.13.392.0054.2055 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... R$ 6.000,00
Art. 3º - O Artigo 2º, da Lei nº 1.959, de 10 de outubro de 2002, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0804.13.392.0054.2055 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais. R$ 6.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Í
OUTUBRO DE 2002.
PREFEITO /MUNICIBAL.
PUBLIQUE-SE
é
GUIDO PAULO MULLER, é
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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