norma nº 1963/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS = RS
PROTOCOLO
em: So 1 (O nom
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL HORA : SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOSSS ;
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.963/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 03 (TRÊS)
MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, 03 (três) Médicos Clínicos Gerais, para atender a rede Municipal de
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária: . ,
0904.10.301.0107.2066 MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOÍS IR Ãos, $a DE
OUTUBRO DE 2002.
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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