norma nº 1965/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO oa
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL ASS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.965/2002
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AQ
ARTIGO 28, DA LEI Nº 1.426/96.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Artigo 28, da Lei nº 1.426/96, passa a vigorar com o seguinte
Parágrafo Único:
“Art. 28º =...
Parágrafo Único — Nos casos em que o proprietário ou dono da obra se
prontificar em preservar outro imóvel em área contígua da mesma, considerado de
interesse histórico cultural, será permitida a construção de mais um pavimento,
mediante manifestação do Conselho do Plano Diretor e do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO)
NOVEMBRO DE 2002.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SEC RIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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