norma nº 1966/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.966/2002
“ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO DE DOIS IRMÃOS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
TITULO 1
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica organizado o Sistema Municipal de Ensino do Município de
Dois Irmãos, em conformidade com o Art. 211, da Constituição Federal, a Lei Federal
nº 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Orgânica do
Municipio de Dois Irmãos.
Art. 2º - Esta Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino
do Município de Dois Irmãos, tendo em vista a educação escolar que se desenvolve,
predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias do Município.
TITULO H
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 3º - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 4º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I— igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Il — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura o
pensamento, a arte e o saber,
HI — pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
IV — respeito a liberdade e apreço à tolerância; /
V — coexistência de instituições públicas e privadas, q am ( / .
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VI — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII — gestão democrática de Ensino Público, na forma desta Lei e da
legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X — valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre educação escolar, o trabalho e as práticas sociais,
TÍTULO HI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Capitulo 1
Da Estrutura, Organização e Composição
Art.5º - O Sistema Municipal de Ensino de Dois Irmãos compreende
1 - as instituições do Ensino Fundamental, da Educação Infantil mantidas
pelo Poder Público Municipal;
HE — as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
IH — a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
IV— o Conselho Municipal de Educação;
V - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEF,
VI— o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Capitulo II
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da
Administração municipal que, além das atribuições conferidas em legislação própria,
possui as seguintes atribuições:
I — organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do
Sistema Municipal de Ensino;
II — exercer a ação redistributiva em relação a suas escolas, considerando
seus projetos pedagógicos, seus planos de atividades e seus regimentos,
HI — credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de
Ensino;
IV — oferecer a educação infantil e, com prioridade o ensino fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas
plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
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percentuais vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
Ensino;
V — velar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das
normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de
Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VI — orientar e supervisionar as instituições privadas integrantes do Sistema
Municipal de Ensino;
VII — autorizar a desativação e a ativação de séries/ciclos das escolas
municipais;
VIII — elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Municipal da Educação;
IX — exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Capítulo HI
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo,
consultivo, deliberativo e fiscalizador na área da educação do Sistema Municipal de
Ensino
Art. 8º - São competências do Conselho Municipal de Educação:
I — baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
H- autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
HH — aprovar os regimentos escolares das Escolas do Ensino Fundamental;
IV — autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
V — analisar, cadastrar e arquivar os regimentos escolares de Educação
Infantil;
VI - autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabeleci- mentos de
ensino;
VII - manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem
submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação e Cultura e pelos
organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VIll- propor medidas que visem a expansão, consolidação e
aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
IX - manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
X - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal
de Educação;
X-- elaborar e reformular seu Regimento que será homologado pelo Poder
Executivo Municipal;
XII — fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de Ensino;
XII - participar do Conselho do FUNDEF;
XIV - exercer outras atribuições previstas e i ou que lhe forem
conferidas HW pe o Á
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Capítulo IV
Dos Estabelecimentos de Ensino
Art. 9º - O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares
públicas de educação básica, que o integram, progressivos graus de autonomia
pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de
direito financeiro público.
Art. 10 - Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares,
declarações de conclusão de série e diploma ou certificado de conclusão de cursos, com
as especificações cabíveis
Das Incumbências
Capítulo V
Dos Demais Conselhos
Art. 11 — O Conselho Municipal de Alimentação Escolar e o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF têm o seu
funcionamento regulamentado em legislação específica.
TITULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 12- A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á
conforme os seguintes princípios:
1 - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;
HI — participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou
equivalentes;
HI — eleição de diretores de escolas municipais, conforme legislação
vigente
TÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 13 - Integram o quadro de profissionais da educação do Sistema
Municipal de Ensino de Dois Irmãos todos os membros do magistério que exercem
atividades docentes ou dão suporte pedagógico ao Sistema e os que atuam na
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como os servidores da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 14 - A formação exigida para os profissionais da educação será de
acordo com a legislação vigente.
Art. 15 — O Município promoverá a valorização dos profissionais da
educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira
do magistério público:
I- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
HH — aperfeiçoamento profissional continuado.
HI — piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação
de desempenho;
V - período reservado para estudos, planejamento e avaliação, incluído na
carga horária de trabalho;
VI — condições adequadas de trabalho
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - O Sistema Municipal de Ensino de Dois Irmãos obedecerá às
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, expressas na legislação vigente as Diretrizes
Curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educação.
Art. 17 — A administração municipal deverá prover os profissionais
necessários ao corpo técnico — administrativo e de apoio ao Conselho Municipal de
Educação.
Parágrafo Único: Enquanto não contar com o próprio corpo técnico —
administrativo e de apoio necessário ao atendimento de seus serviços, o Conselho
Municipal de Educação, contará com a estrutura administrativa do município
Art. 18— A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RMÃAMS, 6 DE
Art. 19 — Revogam-se as disposições em contrári
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RÓIS I
NOVEMBRO DE 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO/PÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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