norma nº 1967/2002

'STADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.967/2002
“REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUMREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que mc confere a Lei Orgânica Municipal,
FALO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguir
LEI
Art 1" - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Dois
Irmãos, órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador na área de educação e
no âmbito do Mun:vipio de Dois Irmãos.
Art 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituido por dez
membros que serão nomeados pelo Poder Executivo, mediante a seguinte indicação:
- 2 idois) pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo um da
Educação Infantil « 1m do Ensino Fundamental,
- 2 (dois) pelos professores das escolas municipais, sendo 1 (um) da
Educação Infantil I(um) do Ensino Fundamental;
- 2 “dois ) pela Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais,
devendo ser pai, mc vu responsável;
- | sm) pelo Poder Executivo Municipal,
- 2 (dois) pelas escolas particulares de Educação Infantil, sendo I(um)
representante da ['ndação Assistencial e I(um) da Rede Privada
- 1 um) pela APAE
Parivrafo Único - Para cada membro titular a representação indicará um
membro suplente
Art 4 - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Educação terá a diração de quatro anos, com possibilidade de um recondução
8: A cada dois anos cessará o mandato de cinco membros do
Conselho Municip»! «te Educação, alternadamente
8? —Excepcionalmente, no primeiro mandato do Conselho Municipal de
Educação, um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante dos
professores municipais, um representante das Associações de Pais e Mestres das Esçolas
Telas: 0xx51 564.1277 - CEP NA IR!
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Municipais, um representante das escolas particulares de Educação Infantil e um
representante da A!'AF:, terão o mandato com duração de dois anos
Art. 4 - Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão
remunerados e seus serviços serão considerados de relevância pública
Art. 5º - O exercício do mandato de conselheiro tem prioridade sobre
outro cargo ou função pública municipal
Art. 6º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, por
morte, exoneração »u necessidade de ausência por prazo superior a 6 meses, o Prefeito
Municipal nomeará à suplente para completar o mandato
Art. 7'- Será assegurado ao Conselho Municipal de Educação, pelo
Executivo Municipal, um recinto exclusivo para o seu funcionamento
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação contará com dotação
orçamentária própra que lhe permita o desenvolvimento de suas atividades
Art. 9º - São órgãos do Conselho Municipal de Educação: o Plenário e as
Comissões.
81 O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de
Educação e reunir se-á ordinária e extraordinariamente em sessões públicas convocadas
pelo Presidente, em data, horário e local previamente fixados, deliberando com maioria
simples dos membros presentes
S 2 - Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário,o
Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:
1 -« omissão de Educação Infantil;
H - Comissão de Ensino Fundamental
$ 3 A fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões
Permanentes, pode o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.
$ 4º Cada comissão escolherá um Coordenador que designará o relator
de cada processo « ser submetido à Comissão
$ =" - Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos
pelo Presidente do Conselho
Art. 10 - São competências do Conselho Municipal de Educação:
1 baixar normas complementares para o Sistema jgipal de
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WH- utorizar séries. ciclos, cursos, exames supletivos e outros,
HI iprovar os regimentos escolares das Escolas de Ensino
Fundamental;
IV- alisar.cadastrar e arquivar os regimentos das Escolas de Educação
Infantil,
V— suiorizar O funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
VI utorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de
ensmo,
VI manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem
submetidas pelo Pr-teito Municipal, Secretaria de Educação e Cultura, organismos e/ou
entidades que integ;um o Sistema Municipal de Ensino;
VII propor medidas que visem a expansão, consolidação e
aperfeiçoamento d:: Sistema Municipal de Ensino;
IX - «manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação,
x participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano
Municipal de Educação,
XE claborar e reformular seu Regimento que será homologado pelo
Poder Executivo Municipal.
XII participar do Conselho do FUNDEF,
XII! — fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de Ensino
XIV exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem
conferidas
XV — elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do
Executivo;
Art 11 — O Poder Ex
que couber, no pre «o de 60 (sessenta
utivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
ias)
Art 12 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 13 Revogam-se as disposições em contrário, gspecialmente a Lei
Municipal nº 1.42:/96, de 03 de dezembro de 1996
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVEMBRO DI 26002.
REGISTRE-SE | PUBLIQUE-SE
/AQUAA
GUI AULO MULLER,
A
SEC RIO BA ADMINISTR
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