norma nº 1968/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.968/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS
DESPESAS RELATIVAS AO CONCURSO
MISS RIO GRANDE DO SUL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar das despesas relativas
ao Concurso Miss Rio Grande do Sul, a realizar-se nos dias 10, 11 e 12 de Dezembro
próximo vindouro, na cidade de Bento Gonçalves - RS, até o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
1003.23.695.0094.2096 MANUT. DAS ATIVIDADES DEPTO TURISMO
3.3.90.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVEMBRO DE 2002.
/
Ãos, S, 18 DE
: ra
EZ STÍIN, N
PREFEITD MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
o te éra
GUIDO O MULLER,
SECRETÁ fo ma DA ADMINISTRAÇÃO.
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