norma nº 1969/2002

CÂMARA àL. iCIPaL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTO CO
HORA : E
ASS ; ADIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7 =—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.969/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS DESPESAS
COM O TRANSPORTE PARA O PEIES -
PROGRAMA DE INGRESSO AO ENSINO
SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SANTA MARIA.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das
despesas relativas ao transporte de alunos do Município de Dois Irmãos para Santa
Maria, onde os referidos alunos prestarão uma prova para o PEIES (Programa de
Ingresso ao Ensino Superior da Universidade Federal de Santa Maria), nos dia 14 e 15
de dezembro, até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte
dotação orçamentária: .
0803.12.364.0050.2051 TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE D!
NOVEMBRO DE 2002.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE
Mgulic
GUIDO AULO MULLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiOpro.via-rs.com.br