norma nº 1978/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.978/2002
“ALTERA OS ARTIGOS 1º, DA LEI Nº 1.901, DE 27
DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 1.901, de 27 de fevereiro de 2002,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 07 (sete)
agentes municipais, por prazo determinado e para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do que dispõe os arts. 240 a 244, da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001 e nas condições previstas nesta Lei.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2070 EPIDEMIOLOGIA
3.1.90.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DEZEMBRO DE 2002.
» 12 DE
»
PREREITOM UNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
41/08 x
GUIDO PÁULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - TeFax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiGpro.via-rs.com.br