norma nº 1979/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.979/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES
FIXADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS. no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios e
subvenções sociais às entidades a seguir relacionadas:
E Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Dois Irmãos — APAE
86.670,00
E Fundação Assistencial de Dois Irmãos ................. sm 86.670,00
E Sociedade Educação « Caridade - Hospital São José - Dois Irmãos .. 93.000,00
E Conselho Comunitário Pró Segurança Pública — Consepro Dois Irmãos. 40.000,00
E Associação Cultural Cantares de Dois Irmãos ................ . 38.000,00
E Sociedade Cultural Beneficiente União 1.600,00
E Sociedade Cultural Esportiva “7”de Setembro 1.600,00
E Clube Cultural Esportivo “Vila Rosa”..... 1.600,00
E Associação Cultural de Tradições Gaúchas “Portal da Serra” ....... 5.200.00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2003.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS postos
BE DE BRO DE
2002.
JUAREZ STEIN,
PREEECTO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
surtos
GUIDOPAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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