norma nº 527/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- LE TI N9 527/83 -
"PRORROGA O PRAZO DA ANISTIA DE QUE TRA-
TA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N9 517/83"
PRE ROMEO BENICIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
o? FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica prorrogado por mais noventa dias [o]
Prazo da anistia para o pagamento dos débitos de que trata o arti
go 19 da Lei nº 517/83.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contraário,es-
sta
ta Lei entrara em vigor na data da sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS IRMÃOS, 22 de junho de 1983
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- ROMEO BENICIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ANTÔNIO NELSON SCHNEIDER
OFICIAL ADMINISTRATIVO