norma nº 1980/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS +
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.989/2002
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS
DESPESAS RELATIVAS AO TORNEIO
DE VERÃO/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar das despesas
relativas ao Torneio de Verão, a realizar-se na Sociedade de Canto Santa Cecilia, com
início em janeiro de 2003, até o valor de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta
reais).
Art. 2º - Fica assegurada às equipes de Dois Irmãos, participantes do
Torneio, a redução, em 50% (cinquenta por cento) da taxa de inscrição do referido
torneio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
classificação orçamentária:
0805.27.812.0103.2059 MANUT DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE DESPORTO.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DEZEMBRO DE 2002.
REGISTRE-SE
E [
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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