norma nº 1981/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.981/2002
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO DE 2003.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A receita para o exercício de 2003, é orçada em R$
17.855.732,00 (dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta
e dois reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a
seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
Tributárias. R$ 2.921.132,00
Contribuições. R$ 1.237.000,00
Patrimonial... R$ 734.630,00
Receita de Serviços......
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes.
R$ | 65.500,00
. R$ 11.846.370,00
R$ 904.100,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES....................... R$ 17.708.732,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito..........
Alienação de Bens...... ,
R$ 1.000,00
R$ 25.000,00
Amortização de Empréstimo............ ais R$ 20.000,00
Transferências de Capital... R$ 101.000,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL.......... R$ 147.000,00
N
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS iodo E
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - A despesa para o exercício de 2003 é fixada em R$
17.855.732,00 (dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta
e dois reais) e será realizada de conformidade com as especificações constantes das
tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto
nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64 e no art. 165, $ 8º da Constituição Federal, a
1 — abrir, crédito suplementar para atender despesas relativas a aplicação
ou transferência de receitas vinculadas que excedem a previsão orçamentária
correspondente até o limite recebido;
H — abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no
mesmo projeto ou atividade, existindo elementos de despesa nas respectivas atividades
ou projetos, até o limite da dotação;
HI — abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não
utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
IV — abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de
25% (vinte e cinco por cento), da despesa total autorizada;
V — realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por
antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até O limite fixado pela
Constituição Federal.
Art. 4º - Fazem parte do corpo desta Lei, os seguintes anexos:
1 — Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias
econômicas (Anexo 1);
H — Resumo Geral da Receita (Anexo II);
HI — Consolidação Geral da Despesa (Anexo II);
IV — Demonstrativo da Despesa por órgão e funções (Anexo IX);
V — Projeção da Despesa por objetivo.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrári
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DEZEMBRO DE 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUID PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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