norma nº 1982/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.982/2002
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.671/99,
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO
AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os Parágrafos 3º e 7º, do Artigo 73, da Lei nº 1.671/99, passam
a viger com a seguinte redação:
“Art. 73 =...
$1º-..
$2º-..
$ 3º - A Diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente será
composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e 02
(dois) suplentes, escolhidos dentre os seus membros, conforme estabelecido em seu
Regimento Interno e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por
igual período.
$4a6º -
$ 7º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois), podendo ser
reconduzidos por igual período
Art. 2º - O Artigo 57, da Lei nº 1.671/99, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 57-..
1 — nas infrações leves, de 0,5 (zero virgula cinco) BCM à 01 (uma)
BCM,;
1H — nas infrações graves, de 1,1 (um vírgula um) BCM à 02 (dois) BCM;
II — nas infrações muito graves, de 2,1 (dois virgula um) BCM à 4
(quatro) BCM;
IV — nas infrações gravíssimas, de 4,1 (quatro virgula um) BCM a
405,220 (quatrocentos e cinco virgula duzentos e vinte) BCM,; /)
g1ºa3º-.. / NV
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, RS,
DEZEMBRO DE 2002.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
/ 2524
ti
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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