norma nº 1983/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983/2002
“REVOGA OS INCISOS V E VI, DO ARTIGO
2º, DA LEI Nº 1.549/98 E O INCISO II, DO
ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.643/99 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam revogados os incisos V e VI, do Artigo 2º, da Lei nº
1.549/98, de 08 de abril de 1998.
Art. 2º - Fica revogado o inciso II, do Artigo 4º, da Lei nº 1.643/99, de
12 de maio de 1999.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário) |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRMAOS,
DEZEMBRO DE 2002. x
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ul
ÁULO MULLER, .
ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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