norma nº 1984/2003

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CÂMARA MUNICIPAL
AOS - RS
PROTOCOLO
1: JO. / DA 1 2008
Ta JB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass ; —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.984/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E
CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR
DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contratos
e Convênios com a União, Estados e Municípios e demais pessoas fisicas ou jurídicas,
do interesse do Município, bem como abrir créditos adicionais até o valor dos auxílios
recebidos.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2003
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃÔS, RS, 06 DE
FEVEREIRO DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Haro Mlullês
FLÁVIO MULLER
SECRET. MUNIC. COORDENAÇÃO,
TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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