norma nº 1986/2003

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CÂMARA MUKICIPAL
ma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.986/2003
“RECLASSIFICA o PADRÃO DE
VENCIMENTO DO CARGO DE OPERADOR
DE MÁQUINA, CRIA CARGOS NA LEI Nº
1.018/92, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) ENGENHEIRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O cargo de Operador de Máquina, previsto no Artigo 4º, da Lei
nº 1.018, de 31 de março de 1992, é reclassificado do Padrão 07 para o Padrão 08.
Art. 2º - Ficam criados e incluídos, na Lei Municipal nº 1.018/92, os
seguintes cargos.
1 - 02 (dois) cargos de Assistente Administrativo, Padrão 08;
H - 01 (um) cargo de Psicólogo, Padrão 11;
HI - 02 (dois) cargos de Médico Clínico Geral, Padrão 12;
IV - 02 (dois) cargos de Médico Pediatra, Padrão 12;
V - 02 (dois) cargos de Auxiliar de Enfermagem, Padrão 06;
VI - 01 (um) cargo de Engenheiro, Padrão 11
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 03 (três) meses, 01 (UM) Engenheiro,
Padrão 11, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº | 883, de 13 de dezembro de
2001
Art. 4º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
- CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0301.04.122.0010.2009 — Manut. das Atividades da Secret. da Administração
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
0401.04.122.0010.2017 — Manut. das Atividades Sec.Plan. Habitação e Trânsito
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
0601.04.122.0010.2024 — Manut. das Atividades da Sec. de Obras
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
0701.04.122.0010.2029 — Manut. da Secretaria de Serviços Urbanos
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
0803.12.122.0046.2050 — SEMEC — Encargos Gerais
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
0904.10.301.0107.2066 — Manut. Serviços Assistenciais Saúde
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçã
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1
FEVEREIRO DE 2003.
JUAREZ STEI
PREFEITO MUNICIRAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
curnof LO MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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